Reconversão de penas alternativas em prisão

Abordam-se os principais aspectos relacionados à reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sua previsão legal, teorias doutrinárias, e como o assunto é tratado nos tribunais superiores.

Coisa julgada: limites objetivos e recorribilidade das questões incidentalmente decididas na sentença

O novo CPC ampliou os casos de legitimidade recursal para abranger hipóteses em que a sucumbência do interessado decorrerá não da decisão de mérito propriamente proferida pela autoridade, mas de sua fundamentação.

Colaboração premiada: enfoque principiológico

Em tempos de crise moral e com a assídua onda de corrupção que assola a sociedade brasileira, se faz necessária a análise da colaboração premiada, sob o viés dos princípios processuais penais, com o intuito de verificar se não há óbices na sua utilização.

A situação do preso provisório quanto ao exercício do direito ao voto

Pode-se afirmar que o direito ao voto pelo preso provisório, para ser realizado em sua plenitude, ainda terá de transpor várias barreiras impostas tanto pelo descaso do Estado, quanto pelo preconceito social.

A linguagem não-verbal como fonte de prova no processo penal

A adoção do livre convencimento motivado do juiz pelo sistema probatório penal possibilita ao magistrado interpretar a linguagem não-verbal e usá-la como fundamentação de suas decisões?

A delação premiada e sua validação constitucional

Que a delação premiada é ferramenta extraordinária e útil para o combate às organizações criminosas, não há dúvida. Mas, afinal, é, ou não, constitucional?

Lavagem de dinheiro: uma questão de direito penal intertemporal

STJ decide pela não subsunção ao crime de organização criminosa dos fatos ocorridos antes da lei que disciplinou a matéria.

Entendendo a sentença no processo penal

Como é pensada e construída a decisão penal definitiva? E se houver mudanças nos fatos ou no enquadramento do crime?

A fiança criminal não satisfeita e o Comunicado CG 158/18 do TJSP

Crítica ao Comunicado CG 158/18 (Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo) quanto à liberação do preso em flagrante com prazo para pagamento de fiança até o primeiro dia útil.

Mães no cárcere: análise humanitária sobre a dignidade da mulher e os direitos da criança e adolescente

Crianças presas atrás das grades ou longe das mães? Como uma concessão de ordem de habeas corpus mudou a realidade de milhares de filhos de presas sem condenação? Qual a relação da decisão com a proteção integral conferida às crianças?

Perp walk: a exposição midiática de acusados

Tem sido comum a exposição midiática das prisões cautelares ou em flagrante delito. Neste ensaio, será discutida a constitucionalidade de tal prática, abordando a experiência norte-americana e a posição do Supremo Tribunal Federal.

Conversão da monitoração eletrônica em prisão sem manifestação judicial: ilegalidade

Analisa-se a Instrução Normativa 08/2016-TJPR, que determina a imediata prisão do indivíduo submetido à monitoração eletrônica que descumpra qualquer dos deveres estabelecidos pelo juízo responsável pela concessão da medida.

Ampliação das prerrogativas do advogado no inquérito policial com a Lei 13.245/16

Examinam-se as mudanças trazidas pela Lei 13.245/2016, a qual alterou o art. 7º, incisos XIV e XXI do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no tocante aos direitos do advogado na fase preliminar de investigação.

O crime compensa no Brasil?

Sob a ótica jurídico-penal, podemo concluir de forma positiva que o crime realmente compensa no Brasil? Sem a pretensão de esgotar o tema, de forma objetiva, levantamos a questão, destacando alguns exemplos pontuais do nosso ordenamento.

Prisão preventiva de ofício na Lei Maria da Penha

Analisa-se a constitucionalidade de parte do art. 20 da Lei 11.340/06, especificamente no que condiz à prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado durante a fase inquisitorial.

Ação penal condicionada no delito de furto simples

Artigo sobre a inovação legislativa a ser implantada no novo Código Penal, que prevê a possibilidade de processamento do crime de furto simples apenas após a representação da vítima.

Prisão preventiva: limites entre a ordem pública e o periculum libertatis do agente

Afinal, o que é exatamente ordem pública? Deve-se permitir que toques de subjetividade do julgador moldem os critérios objetivos postos pela lei? Por quê?

A condução coercitiva foi extinta pelo STF apenas para fins de interrogatórios?

A autorização da condução coercitiva é medida cautelar menos invasiva que a prisão (seja ela temporária ou preventiva) e é importantíssima para as investigações policiais, além de estar contemplada no próprio poder geral de cautela do juiz.

O detetive particular na investigação criminal

Comenta a Lei 13.432/17, que trata da atividade laboral do detetive particular, especialmente na investigação criminal.

A relativização do princípio do unidirecionamento na conclusão do inquérito policial

Este artigo versa sobre a possibilidade de formação de um juízo de valor por parte do delegado de polícia durante a conclusão dos trabalhos investigativos e consequentemente a relativização do princípio do unidirecionamento do inquérito policial.