Direito à progressão de regime de cumprimento da pena: caso Richthofen

Analisa-se a progressão de regime, tendo-se como ponto de partida o estudo do caso de Suzane Von Richthofen. Pode haver recusa do apenado?

Leitura da decisão de pronúncia no plenário do júri: nulidade?

Discute-se a possibilidade de leitura da decisão de pronúncia no plenário do júri. Seria hipótese de nulidade, ainda que não seja caracterizada como argumento de autoridade?

Auto de prisão em flagrante e prazo processual

Ao receber um APF, o juiz deverá homologar, proceder ao relaxamento ou converter a prisão em flagrante delito em prisão preventiva. Para proferir uma destas decisões, terá o prazo de 24 horas.

Incidentes processuais no Processo Penal

Enquanto a preliminar, geralmente de cunho processual, se caracteriza por impedir o julgamento do mérito, a prejudicial se caracteriza por sua autonomia e pela possibilidade de serem ou não julgadas no juízo criminal.

Princípio da plenitude de defesa no Tribunal do Júri

A garantia da plenitude de defesa, em função dos diversos temperamentos que vem recebendo, em especial pela prática forense, tem se tornado apenas uma figura de retórica.

Morte do agente do delito, prescrição e coisa julgada

O que acontece se houver uma decisão judicial, seja arquivando inquérito, ou ainda, na ação penal, extinguindo a punibilidade pela morte do agente, pautada em certidão de óbito falsa?

Reparação de danos como inibidora do cometimento de crimes

A fixação de indenização por dano material e moral deve ser uma constante nas sentenças penais condenatórias, podendo ser, em um futuro próximo, o principal fator inibidor da criminalidade.

Absolvição sumária no procedimento do júri

Se absolvição do art. 397 do CPP pode ser empregada no procedimento comum, não há razão de impedir o seu manejo no rito do júri.

Detração penal (Lei nº 12.736/12): progressão antecipada

A Lei 12.736/12 trouxe uma antecipação da tutela da execução penal. O tempo de prisão provisória deve ser computado na fixação do regime de cumprimento da reprimenda, observadas as regras relacionadas com a progressão de regime.

Comissões Parlamentares de Inquérito: contraditório e uso político

Muitas das falhas das CPIs não se relacionam diretamente com as características do instituto. O fato de serem usadas por alguns como objeto de ameaça traz à tona a ideia sua significância como instrumento de controle.

CNMP decide que a PRF pode lavrar termo circunstanciado

Independentemente da decisão do CNMP, defende-se que termo circunstanciado lavrado por um policial rodoviário federal é um procedimento inexistente juridicamente (pois produzido em flagrante inconstitucionalidade).

Leitura de acórdão que anulou julgamento anterior: nulidade?

Discute-se a possibilidade de leitura do acórdão que anulou julgamento anterior. Seria hipótese de nulidade mesmo sem que seja caracterizada como argumento de autoridade?

Investigação criminal supervisionada: estudo aprofundado das suas principais características

Faz-se um estudo detalhado das principais características da investigação criminal supervisionada judicialmente.

Intimação pessoal dos membros do MP e da Defensoria Pública: nova posição do STF

Segundo o STF, constitui prerrogativa da Defensoria Pública a intimação pessoal para todos os atos do processo, mediante a entrega dos autos, sob pena de nulidade. E quanto ao Ministério Público?

Sistema acusatório: indispensabilidade do membro do MP na audiência criminal

É uníssono o entendimento doutrinário de que é juridicamente impossível o magistrado realizar uma audiência criminal sem a presença do defensor. E quanto ao membro do MP?

Habeas corpus: comparação entre os sistemas de Portugal e do Brasil

Faz-se uma breve análise acerca das principais diferenças entre o sistema jurídico português e o brasileiro no que tange ao habeas corpus.

Habeas corpus segundo o STJ: 18 lições

Apresentam-se os 18 principais entendimentos do STJ em matéria de habeas corpus.

Medidas cautelares no CPP e princípio da congruência: caso concreto

O STJ concedeu habeas corpus a três manifestantes acusados de participação em atos violentos durante protestos no Rio, inclusive Sininho, aplicando-lhes medidas cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do CPP.

PJ-e e intimação no processo penal

As intimações podem ser feitas no sistema do Processo Judicial Eletrônico? Obviamente que não! É preciso que elas sejam publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de violar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.

Delegado: autoridade policial encarregada do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO

O ensaio examina o palpitante tema da atribuição exclusiva do Delegado de Polícia para elaboração do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO.