Alcance da Súmula 435 do STJ

"Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". A hipótese de liquidação de sociedade está normatizada no art. 134, VII, do CTN:…

A imunidade às contribuições sociais das receitas decorrentes de exportação.

A Emenda Constitucional nº 33/01 introduziu uma imunidade tributária até então inexistente, que impede a União de instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que incidam "sobre as receitas decorrentes de exportação".

ISS e a incorporação imobiliária.

Muito já se discutiu em nossos Tribunais a respeito da incidência ou não do Imposto sobre Serviços – ISS na incorporação imobiliária. Trataremos neste artigo da evolução da jurisprudência sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A…

A incidência do FUST sobre as prestadoras de serviços de telecomunicações optantes pelo Simples Nacional

1. Introdução O presente artigo jurídico tem por escopo analisar se as prestadoras de serviços de telecomunicações enquadradas no Simples Nacional estão sujeitas à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, tanto sob a égide…

A responsabilidade dos sócios-gerentes por dívidas tributárias e as Súmulas do STJ

A responsabilização dos sócios-gerentes de sociedades empresariais por dívidas tributárias envolveu, nas últimas duas décadas, inúmeras discussões judiciais e fundamentadas teses jurídicas. Porém, o Superior Tribunal de Justiça recentemente editou duas súmulas que resolverá a maioria dos casos que envolvem…

Parcelamento federal da Lei nº 11.941/09 e as recentes intimações para majoração das parcelas

Instituído pela Lei nº 11.941/09 (conversão da MP nº 449/08), o novo programa de recuperação fiscal oferecido pelo Governo Federal (popularmente conhecido como "Refis 4") proporcionou aos contribuintes o parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, de seus débitos…

Lançamento por homologação.

Lançamento por homologação, também, equivocadamente, conhecido por autolançamento está previsto no art. 150, do CTN nos seguintes termos. "O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem…

A Advocacia-Geral da União e a extinção das ações de pequeno valor.

A tripartição dos poderes, idealizada por Montesquieu, é um desafio diário. De fato, a garantia da existência de poderes independentes e harmônicos entre si não é tarefa fácil e somente com o real funcionamento do chamado "Sistema de Freios e…

Funrural: exemplo da esquizofrenia da administração pública

A questão da inconstitucionalidade da exigência de recolhimento de contribuição social inerente ao denominado FUNRURAL já foi fixada pelo Judiciário. É que, embora anteriormente houvesse jurisprudência pela constitucionalidade da referida contribuição, recentemente o STF, por seu órgão pleno, declarou-a inconstitucional…

Protesto de certidões de dívida ativa

A possibilidade do protesto de Certidões de Dívida Ativa prestigia a eleição de vias alternativas para a cobrança dos créditos da Fazenda Pública e valoriza do princípio da eficácia e da eficiência do Poder Judiciário.

Proposta de imunidade do IPTU.

Tramita na Câmara dos Deputados a PEC n° 482/10 que acrescenta a alínea "d" ao inciso III, do art. 150, da CF para consignar que é vedado cobrar o "imposto predial e territorial urbano, de imóvel situado próximo ou no…

Do prazo prescricional para a repetição do indébito relativo à Contribuição de Saúde do Exército (Fusex).

O regime jurídico da contribuição para o Fundo de Saúde do Exército (Fusex) é extraído de diversas normas legais e regulamentares que passamos a examinar. Primeiramente, o art. 50, inc. IV, alínea "e", da Lei n. 6.880, de 9 de…

Considerações sobre a natureza do prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 70.235/72.

É assunto deveras polêmico, tanto nos meios acadêmicos, como forense, o estudo dos efeitos do decurso do tempo no processo administrativo fiscal (PAF). Se, de um lado, pululam vozes defensoras da admissibilidade da prescrição intercorrente em favor do contribuinte, de…

A aplicação cumulativa das multas decorrentes de interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior sobre o importador ostensivo.

Enorme controvérsia fervilha nos órgãos judiciais e administrativos competentes para dirimir contendas tributárias acerca da aplicação das multas previstas no art. 23, V, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 1.455/1976 e art. 33 da Lei n.º 11.488/2007, que prevêem infrações derivadas…

Funrural: o que fazer?

O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte. Contudo, o Funrural, contribuição exigida pelo artigo 25 da Lei 8.212/91, continua em vigor, exceto para o contribuinte beneficiado pela decisão. A divulgação de votos…

Possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exeqüendo

O artigo em questão pretende abordar a controvérsia quanto à possibilidade ou não de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exequendo.De um lado, alega-se a desnecessidade do protesto por parte...

Prescrição na declaratória de nulidade de lançamento

No STJ, a ação anulatória de lançamento tributário prescreve em 5 anos, contados da notificação fiscal. A declaratória de inexistência é imprescritível?

Aspectos tributários da Súmula Vinculante nº 24

Mesmo que o lançamento esteja aperfeiçoado juridicamente, a configuração do crime contra a ordem tributária não existirá se este lançamento ainda puder alterado no âmbito da Administração Tributária.

Imunidade do ITBI

A Constituição Federal a par da imunidade recíproca e das imunidades genéricas estabeleceu, também, imunidades específicas para determinados impostos. No caso do ITBI dispôs no inciso I, do § 2°, do art. 156: "§ 2° o imposto previsto no inciso…

Revogação de isenção não se submete ao princípio da anterioridade

O princípio da anterioridade tributária encontra-se consagrado no artigo 150, III, "b", da Constituição Federal, estabelecendo vedação aos entes da federação no tocante à cobrança de tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os houver…