Da inconstitucionalidade da concessão unilateral de benefícios fiscais pelos Estados-membros da Federação

1. INTRODUÇÃO. Conforme é de conhecimento público, a carga tributária nacional alcança patamares bastante elevados, prejudicando o exercício da livre iniciativa. Os governos têm majorado bastante o denominado "custo Brasil", através do aumento do peso dos tributos, chegando estes a…

A exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS

Inicialmente, cumpre ressaltar que o tema relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é bastante controvertido e ainda não se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência pátria. Com efeito, vale esclarecer…

A ressurreição da tese da inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA

Há muito tempo vem sendo travada pelas empresas urbanas, no âmbito do Poder Judiciário, a discussão acerca da ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao INCRA, criada pela Lei nº 2.613/55 e ratificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70 e Lei Complementar nº…

O fim do prazo de 10 anos para recuperar tributos se aproxima

Durante quase uma década esteve consolidado o entendimento de que era de 10 anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior, quando estes fossem sujeitos ao lançamento por homologação – fenômeno que…

Retenção na fonte do imposto de renda no pagamento de indenizações

1. O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza possui como fato gerador aquisição da sua disponibilidade jurídica ou econômica, acarretando em acréscimo patrimonial do sujeito passivo, nos termos...

A questão da incidência de impostos sobre a receita bruta da comercialização da produção

No dia 03 de fevereiro de 2010, finalmente, foi concluído o julgamento de um Recurso Extraordinário, ajuizado por frigoríficos instalados em Minas Gerais (RE 363.852), que tivera início em novembro de 2005. Discutia-se, fundamentalmente, a (in)constitucionalidade do art. 1º. da…

Breves considerações a respeito do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

A partir de janeiro de 2010, passou a fazer parte do cotidiano das empresas o chamado Fator Acidentário de Prevenção, tal fator consiste em um índice multiplicador que irá variar entre 0,5 e 2, o qual incidirá sobre a alíquota…

ISS: exportação de serviços para o exterior do país

Antigamente, exportar significava apenas ato de transportar para fora do país. Hoje, a exportação pode significar, também, o ato de transportar para fora do Estado ou do Município os artigos neles produzidos. Só que não apenas o bem material é…

Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.

1. INTRODUÇÃO O IPTU, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, segundo o disposto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, pode ser instituído pelos Municípios. Prevê a Constituição, também, a possibilidade de progressividade do IPTU, quando presentes…

Prescrição intercorrente: decretação de ofício pelo juiz e início da contagem do prazo em relação ao sócio administrador

SUMÁRIO. Introdução. 2. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. 3. Início da Contagem do prazo em relação ao Sócio Administrador. 4. Conclusão. 1 – INTRODUÇÃO A possibilidade de responsabilização do Sócio Administrador, no caso de dissolução irregular da sociedade empresária…

ISS: sociedade uniprofissional composta por engenheiros de diversas especialidades

A maioria das legislações municipais, inclusive, a do Município de São Paulo, exige como condição para a adoção do regime de tributação por alíquota fixa, ou do regime especial de pagamento do imposto a constituição da sociedade civil por profissionais…

Da dedutibilidade dos juros pagos a empresa situada no exterior

I – INTRODUÇÃO Não é de hoje que modificações legislativas de grande relevância são realizadas pelo Poder Público no encerramento do ano. Dentre as inúmeras modificações legislativas havidas no término do ano de 2009, destaca-se a restrição à dedução dos…

O FAP e sua legalidade

I – Introdução FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um fator previdenciário que iniciou no ano de 2010 e que mede o histórico de uso dos benefícios previdenciários pelos empregados de um determinado empregador. Considera como base o ano anterior…

ISS: casos controvertidos de sujeição passiva

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN (ou ISS) tem como regra matriz a Lei Complementar nº 116/2003, norma nacional, cujos principais institutos deverão ser seguidos pelos municípios quando da criação de suas respectivas leis, por força da…

Contribuição previdenciária do produtor rural.

" Obrigado ao homem do campo, pelo leite o café e o pão. Deus abençoe os braços que fazem o suado cultivo do chão. Obrigado ao homem do campo pela carne, o arroz e feijão, os legumes, verduras e frutas…

Funrural após decisão do STF

Sumário:I – INTRODUÇÃO. II – A DECISÃO DO STF. III – INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. IV – VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. V – CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO A contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei nº. 8.540, de…

Substituição tributária lateral no Estado de São Paulo

É válido atribuir aos concessionários de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária sobre o ICMS incidente nas operações de comercialização de energia no ambiente de contratação livre?

Impossibilidade de instituição de obrigação tributária acessória por instrução normativa.

Sumário:1. Considerações preliminares. 2. O princípio da estrita legalidade como estabilizador das relações jurídicas. 3. Obrigatoriedade de instituição de obrigação tributária acessória por meio de lei em sentido estrito. Da inexigibilidade de DIMOF das instituições financeiras. Impossibilidade de instituição de…

A requisição de auxílio policial pelos agentes do Fisco

As Administrações Tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para o exercício de suas competências tributárias fixadas constitucionalmente, lançam mão de seu dever-poder de fiscalizar. A fiscalização é atividade que emana da supremacia do interesse público e decorre da…

O atual panorama legislativo e jurisprudencial das imunidades tributárias para as entidades beneficentes de assistência social

O presente artigo busca discutir os aspectos relativos às imunidades tributárias previstas na Constituição Federal para as entidades de assistência social sem fins lucrativos, bem como os requisitos a serem preenchidos por uma instituição para que esta se enquadre nos…