Do alcance da imunidade sobre livros

A Constituição da República estabelece em seu artigo 150, inc. VI, "d", a também denominada imunidade de imprensa, cuja finalidade é preservar os valores relativos à difusão de cultura, livre manifestação do pensamento e acesso à informação, espraiados no texto…

Títulos da dívida pública:

O Estado Brasileiro, considerando seu histórico de crises, recessões e planos econômicos, destaca-se pela profícua emissão de títulos monetários. A despeito da sua recente estabilidade econômica, é fato que até hoje os operadores do Direito se deparam com larga oferta…

Do alcance da imunidade tributária recíproca

O artigo 150, inc. VI, alínea "a" da Constituição da República vigente (CR/88) cuida da denominada imunidade recíproca ou intergovernamental, dispondo da seguinte maneira: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,…

Análise econômica do direito e renúncias de receitas.

Com fundamento na Análise Econômica do Direito, quais as relações entre a política de incentivos fiscais do Estado da Paraíba e a geração de emprego e renda, no recorte temporal de 2002 a 2008?

Lineamentos do IPTU ecológico

INTRODUÇÃO A atuação estatal em defesa do meio ambiente pode ser feita por intermédio de normas de direção, que prescrevem mandamentos cogentes ligados a um consequente, ou por normas indutoras, por meio das quais o Estado pode manipular os instrumentos…

Da impossibilidade de enquadramento do operador portuário como sujeito passivo do IPTU

Transpondo vivências profissionais nas mais diversas áreas à seara jurídico-doutrinária, debato essas situações de forma crítica, ainda que levemente tendenciosa, por serem reflexo, sobretudo, do posicionamento exarado em demandas judiciais e/ou extrajudiciais. O presente estudo se presta a questionar (e…

Lançamento por homologação e denúncia espontânea

Paira controvérsia acirrada acerca da possibilidade ou não de denúncia espontânea em matéria de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, também conhecido por parte da doutrina especializada como autolançamento, expressão que rejeitamos porque o ato do lançamento é…

A nova execução fiscal

RESUMO Traça uma síntese sobre as diversas vozes/propostas que surgiram no debate acerca da necessidade ou não da construção de um novo modelo de satisfação do crédito público. Aponta que tal debate salta para um novo patamar diante das propostas…

Educação no IRPF: limite de dedução é inconstitucional

É constitucional limitar a dedução de educação no IRPF? O artigo demonstra que o teto legal viola princípios como dignidade, cidadania e capacidade contributiva.

Corrupção política e atividade tributária

RESUMO. O tema corrupção passou a ocupar assento central no debate acerca do poder público brasileiro. A novidade são os temas que colocam em evidência as condutas sutis qualificadas como corrupção política, bem como a íntima relação de interesses entre…

PIS e COFINS nas faturas de telefonia e eletricidade.

Novamente o consumidor está sendo lesado, desta vez pelas companhias telefônicas e de energia elétrica, que vêm embutindo mais dois tributos junto às faturas de consumo mensais, de forma ilegal, inconstitucional e desleal: o PIS e a Cofins. É regra…

Cabimento da denúncia espontânea no parcelamento de débitos tributários

Resumo: A denúncia espontânea assim como o parcelamento de débitos tributários têm uma determinada função no ordenamento jurídico. A busca de seus conceitos e fundamentos é necessária para resolver polêmicas geradas na interpretação das normas que regem os referidos institutos,…

Ignorância jurídica ou típica conduta de má-fé do governo estadual.

Da lavra do Governador e do Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso o Decreto nº 2033/2009 introduziu no Decreto Regulamentar nº 1944/1989, isto é o RICMS, o art. 216-M-1, imprimindo nítidas lesões à ordem jurídica nacional na medida…

Atribuição do efeito suspensivo ao processo administrativo de contestação do FAP, previsto pela Portaria Interministerial nº 329/2009

1 PANORAMA LEGISLATIVO DO FAP A Lei nº 8.212/1991 prevê em seu art. 22, II, contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente…

Execução fiscal.

PALAVRAS-CHAVE: execução fiscal, embargos, efeito suspensivo, subsidiariedade, razoabilidade, devido processo legal, contraditório. RESUMO: O presente artigo, com fulcro na doutrina pátria, esclarece quanto ao efeito suspensivo automático produzido pelos embargos à execução fiscal, em respeito à legislação específica e aos…

Alíquotas do SAT conforme Decreto nº 6.957/09

Sumário: 1 Introdução. 2 Distinção entre enquadramento e reenquadramento. 3 Exame do Decreto nº 6.957/2009. 4 Conclusão. 1 Introdução É propósito deste breve estudo demonstrar a sutil distinção entre definição de riscos leves, médios e graves e o re-enquadramento das…

Confissão em matéria tributária.

1. Confissão como categoria de prova – Direito Processual Moacyr Amaral SANTOS asseverou que "o principal fundamento da confissão é de ordem psicológica, consistente na regra moral que obriga a dizer a verdade" [01]. Elencando a confissão como um dos…

Doação com encargo: ITCMD ou ITBI?

Doação é um contrato pelo qual uma pessoa – o doador – por liberalidade condicionada, ou não, e com a concordância de outra – o donatário – transfere-lhe bens ou vantagens de seu patrimônio. Quando se tratar de doação pura…

Sistema de garantias no direito processual tributário

1. A noção de sistema Anota Paulo de Barros CARVALHO que "(...) o sistema aparece como objeto formado de porções que se vinculam debaixo de um princípio unitário ou como a composição de partes orientadas por um vetor comum. Onde…

Imunidade genérica de impostos indiretos

Discute-se muito na doutrina e na jurisprudência a imunidade genérica de impostos indiretos como o IPI e o ICMS. O principal argumento contrário à imunidade das entidades de assistência social, por exemplo, consiste no fato de que essas entidades não…