Revista de Direito Tributário
ISSN 1518-4862 Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Os Títulos da Dívida Pública e a garantia da execução
Os títulos da dívida pública derivam de empréstimos contraídos pelo Estado, ou, na expressão de Veiga Filho, o Estado tem o poder de dispor do capital alheio, por meio de empréstimo, comprometendo-se a reembolsar o credores. As quatro entidades políticas…
O aumento do IPTU
Os contribuintes da Capital e de todos os municípios do País estão recebendo os "carnês" do IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana com lançamentos em muitos casos bem superiores aos valores do ano passado, em muito…
As apólices da dívida pública emitidas no início do século e a impossibilidade de serem utilizadas no âmbito tributário
I. INTRODUÇÃO Um dos debates jurídicos mais interessantes e relevantes dos últimos tempos, embora se refira a algo surgido no início do século, diz respeito às famosas apólices da dívida pública lançadas entre 1902 e 1926. O assunto vem paulatinamente...
Imunidades e isenções
Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150,…
Dívida ativa da Fazenda Pública
A Lei 6830/80 consagrou definitivamente a tendência doutrinária de diferenciar a execução judicial da execução administrativa ou, na expressão de Silva Pacheco, não há que confundir a cobrança judicial da cobrança administrativa. (1)A cobrança - atividade destinada a receber o…
Finsocial: compensação
1 - INTRODUÇÃO1.1 – Inúmeros contribuintes que sempre recolheram a contribuição (imposto) destinada ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei nº 1940/82, após o reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF, propuseram administrativamente, sem êxito, junto à Receita…
Inconstitucionalidade do empréstimo compulsório de depósitos judiciais
Cativo de gananciosos interesses financeiros alienígenas, especialmente daqueles que emanam do clube dos agiotas internacionais, liderados pelo FMI (Fundo Monetário Internacional), o Poder Executivo Federal, no preâmbulo de seu Ajuste Fiscal, editou a Medida Provisória n° 1.721, de 28.10.98 (D.O.U.…
Evolução histórica da remissão, anistia e isenção em matéria tributária
Os governantes de ontem e de hoje sempre brindaram seus preferidos com os mais variados favores no campo fiscal.Nesta matéria a evolução deu-se do amplo e discricionário favoritismo, passando pelo campo legalista e vindo hospedar-se no direito constitucional.A presente monografia…
A concessão pela União de isenções relativas a tributos estaduais e municipais. Possibilidade no âmbito dos tratados internacionais
INTRODUÇÃO A questão central do presente trabalho reside no estudo da vedação instituída pela nova Constituição Federal de 1988 quanto à concessão de isenções, por parte da União, de tributos estaduais e municipais, no âmbito dos tratados internacionais. Esta proibição…
Efeito vinculante administrativo em matéria tributária:
Atualmente, coexistem dois conjuntos normativos viabilizadores do chamado efeito vinculante administrativo, ou seja, observância nos atos praticados pela administração tributária federal das decisões definitivas e uniformes dos Tribunais Superiores.Convém ressaltar a relevância e correção da adoção deste expediente ante a...
Seguro Acidente de Trabalho - SAT
INTRODUÇÃO1 - Com a redução do processo inflacionário e com o aumento da competitividade, torna-se imperioso que os contribuintes reanalisem as operações praticadas, visando uma economia em seus custos, bem como uma redução da carga tributária. Com base na doutrina…
CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
1 – INTRODUÇÃO No último dia 05 de março, a Secretaria da Receita Federal (SRF) editou Instrução Normativa instituindo o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, substituto do CGC – Cadastro Geral de Contribuintes, atualmente em vigor. Tal instrução…
Incidência de ICMS em transporte de cargas para o exterior
Informações prestadas em mandado de segurança que se baseia na suposta não-incidência do ICMS sobre prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas destinadas ao exterior.
Pedido de execução de decisão do STF contra taxa de iluminação pública
Requerimento do Ministério Público para execução de acórdão transitado em julgado que declarou a inconstitucionalidade de taxa de iluminação pública no Mato Grosso do Sul.
Parecer pela inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública
Parecer favorável do MP em ação de inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública"
ACP sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública
Ação civil pública do Ministério Público do Paraná, argüindo inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública".
Impossibilidade de compensação tributária com títulos da dívida agrária
Parecer pela impossibilidade de solver a dívida ativa para com o Estado através de dação em pagamento de bens e compensação tributária com Títulos da Dívida Agrária
Efeitos e natureza jurídica do parcelamento administrativo de créditos tributários
1) A Extinção dos Créditos Tributários O tributo não se perpetua no tempo, como de sorte ocorre em todo o campo das obrigações, sejam elas privadas (1) ou públicas. Pelo contrário, nasce para ser satisfeito, nos termos da lei (ex…
Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISQN)
Art. 16 do CTN - IMPOSTO é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. I - Aspectos Filosóficosa) Contornosé um imposto urbano, basicamente das capitais e grandes cidades,…
