Quando devo recolher o ITBI?

O STF decidiu por reanalisar a fixação de tese quanto ao fato gerador do ITBI nas hipóteses de cessão de direitos, no entanto, manteve a tese sobre transmissão de bens imóveis.

Confusão entre o fato gerador do IPTU e do ITCMD

Somente a cessão de direitos imobiliários, sendo que a hipótese mais comum é a cessão de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda, é que provoca a deflagração do fato gerador do ITBI.

Prescrição intercorrente no direito tributário

É conhecida a jurisprudência dos tribunais que rejeitam a prescrição quando a demora no impulsionamento do processo decorrer de morosidade do órgão jurisdicional, sem que o exequente tenha qualquer responsabilidade.

Taxa de intermediação por apps de delivery e crédito de PIS/Cofins

Os valores que não representam um acréscimo patrimonial ao contribuinte, mas sim um mero ingresso financeiro em seu caixa, não podem ser confundidos com faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Hipótese de incidência do ITBI: STF gera nova insegurança

O Supremo está promovendo confusão em sua jurisprudência pacificada há mais de três décadas, minando o princípio de segurança jurídica.

Direito à saúde no mercado internacional

Examina-se a falta de efetivação do direito humano à saúde no âmbito global, considerando as condições atuais do mercado internacional.

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

O depósito do montante integral assegura ao sujeito passivo o direito de contestar e discutir o crédito tributário, sem sofrer os atos executórios.

ICMS: redução sobre itens essenciais

Os vetos derrubados reduzem as controvérsias entre Estado e União, reforçando a necessidade de observância, pelos Estados, da redução do ICMS sobre os bens e serviços essenciais.

Imunidade do ITBI na incorporação de bens em realização de capital

A Constituição estaria imunizando o ato de integralizar o capital mediante dação de bens e direitos?

Imunidade do ITBI na incorporação de bens em realização de capital

Se o valor do bem imóvel excede o valor do capital integralizado, a parte excedente não estará ao abrigo da imunidade.

Programa PróAtivo para as empresas com crédito acumulado de ICMS em SP

Muitas empresas, mesmo após terem o crédito acumulado de ICMS apropriado e disponível no e-CredAc, encontram dificuldade em monetizá-lo devido as limitantes hipóteses de utilização aceitas pelo fisco paulista. Neste cenário o PróAtivo surge como relevante alternativa.

Fúria fiscal e desconfiguração conceitual do ICMS

Não podendo os Estados cobrar o imposto no deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular em decorrência da Súmula 166 do STJ, os Estados passaram a exigir o ICMS quando esse deslocamento físico da mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular ocorrer em uma operação interestadual.

Autonomia dos entes federativos e competência tributária

Analisamos as características do Estado brasileiro, considerando a autonomia dos entes federativos, principalmente no ponto da disposição das competências tributárias e da sua lógica.

Prescrição do redirecionamento na execução fiscal

O lapso quinquenal da prescrição em relação aos sócios somente pode ser contado a partir da dissolução irregular da sociedade.

ITCMD: isenção, parcelamento e pagamento com dinheiro da herança

Examinam-se dúvidas comuns sobre o imposto cobrado dos herdeiros por conta do recebimento da herança.

ITIV em Salvador: quem tem direito ao ressarcimento?

As teses firmadas pelo STJ estão em desacordo com a legislação municipal de Salvador, haja vista que deixam explícito que o contribuinte goza da presunção de que o valor informado condiz com o valor de mercado.

[Parecer] Novo desenquadramento da SUP

O fato de a consulente estar inscrita na junta comercial e ser constituída sob a forma de sociedade limitada é fator impeditivo de sua tributação pelo regime especial das sociedades uniprofissionais?

Holding imobiliária e PL 2.337/21: tributação de 15% sobre dividendos

A vantagem tributária da existência da holding imobiliária pode estar com os dias contados.

Pena de perdimento de veículo locado utilizado em infração aduaneira

Examinamos a penalidade de perdimento de veículos de propriedade de empresas locadoras, quando utilizados por locatários no cometimento de infração aduaneira. Propomos alteração na legislação.

Execucão fiscal: redirecionamento para o sócio administrador

Comprovada a má conduta do sócio-gerente/administrador em seu período como gestor da pessoa jurídica, este será pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias resultantes.