Direito Tributário

Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.

Alíquota progressiva em loteamento particular sem melhoramentos ou serviços do poder público

02/08/2018 14:10Thiago Chianca 0

O texto esclarece a impossibilidade da incidência de alíquota máxima sobre o valor venal do imóvel localizado em condomínio fechado, a título de cobrança de IPTU, devendo, assim, o lançamento do IPTU ser realizado à alíquota mínima.

Exibir selecionados Tudo de Direito Tributário