Direito Tributário

Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.

Correio Braziliense

Somente lei pode majorar imposto do combustível

27/07/2017 11:43Carlos Eduardo Rios do Amaral 0

A lei não pode delegar ao chefe do Poder Executivo competência privativa para majorar o chamado imposto do combustível.

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