Medida provisória e tributação: uma relação incompatível

O STF, ao alargar a Medida Provisória para outras espécies tributárias (ex: contribuições sociais), quando o §2° do art. 62 da CF somente se refere a impostos, extrapola a sua competência.

Sujeição passiva tributária do nascituro

O nascituro, ainda que não seja considerado como ente dotado de personalidade jurídica, como quer a teoria natalista, poderá ser sujeito passivo de obrigação tributária.

Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas: viabilidade

O país necessita da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, não apenas por motivos de finanças públicas, mas por motivos sociais e econômicos e por respeito aos princípios que sustentam a sociedade contemporânea.

Temas para uma reforma tributária

Torcendo para que haja vontade política para a discussão da reforma tributária pelos nossos representantes, trazemos breves linhas a respeito de dois tópicos que devem ser colocados sobre a mesa no segundo semestre de 2015.

PIS/COFINS sobre receitas financeiras e o Decreto n. 8.426/2015

Em consonância com as medidas de ajuste fiscal iniciadas pelo Governo Federal em 2015, a recente promulgação do Decreto 8.426/15 reestabeleceu a incidência parcial das contribuições sociais do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para os contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa.

MP 685/2015: Programa de redução de litígios tributários e a obrigação de informar os planejamentos tributários

Concedeu-se autorização para que o contribuinte com débitos vencidos até 30/06/2015, em discussão administrativa ou judicial, possa quitar parte da dívida utilizando prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.

Imunidade recíproca às estatais: inconstitucionalidade

Estender às empresas estatais a imunidade inerente às pessoas políticas seria violar de uma só vez a capacidade contributiva, a iniciativa privada e, principalmente, os dispositivos que regem a ordem econômica, mais precisamente a livre concorrência.

Constitucionalização da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física

A incidência do imposto de renda sobre rendimentos do contribuinte que não configuram renda é inconstitucional.

Ação de repetição de indébito tributário: princípio da legalidade e aspectos processuais

Demonstra-se a relação entre o princípio da legalidade e a ação de repetição de indébito tributário, além de alguns dos elementos processuais mais importantes desta ação.

Venda de veículo por locadora: parecer em caso de Alagoas

Este parecer trata da incidência ou não de ICMS em operação de venda de veículo por empresa locadora de veículos.

Contribuições sociais e os entes federados

O artigo propõe a repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais entre todos os entes federados. A reflexão justifica-se pelo desequilíbrio federativo causado pela concentração das receitas tributárias nos cofres da União.

Selo de controle de importação: procedimentos para obtenção e uso

Para a obtenção e o uso do selo de controle, a pessoa jurídica deverá observar as normas dispostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Qual o procedimento necessário?

IPVA sobre aeronaves: possibilidade de incidência

O presente trabalho trata sobre a possível incidência do Imposto sobre veículos automotores – IPVA sobre aeronaves.

Perícia médica para isenção do imposto de renda: quais princípios jurídicos se aplicam?

Estudam-se o princípio da proporcionalidade e as intercorrências da perícia médica (existência, validade e eficácia jurídicas) na hipótese de isenção do IRPF, o respeito aos princípios da Administração Pública, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana.

Tributação de loteamentos em parceria e associação: responsabilidade do terrenista e do desenvolvedor

As receitas advindas da comercialização de lotes têm a mesma natureza da alienação de quaisquer imóveis, considerando-se o lote um imóvel territorial (terra nua), acrescido de benfeitorias estruturais urbanísticas.

Impossibilidade de imposto único no Brasil

Qualquer parâmetro adotado na implementação de um imposto único no país resultará em tributação de apenas uma parcela da sociedade. Haverá violação direta à capacidade contributiva, segundo a qual todos contribuem como podem para financiar o Estado.

Cide-Royalties segundo a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O presente trabalho trata de controvérsias acerca da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico conhecida como Cide-royalites, instituída pela Lei nº 10.168/00, na jurisuprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O crédito tributário na recuperação judicial

Somente será dada total eficácia à Lei n. 11.101/2005, especialmente no que se refere ao seu propósito de preservação da empresa, quando for editada lei específica para tratar do parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial.

CSLL e imunidade dos templos religiosos

Análise da Solução de Divergência nº 39/2013 - Cosit, que analisa a extensão da imunidade tributária de que gozam templos de qualquer culto em relação à CSLL.

A possível exclusão do ISS na importação de serviços

O STF, no julgamento do RE nº 559.937, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS Importação. O teor da decisão reacendeu outra antiga discussão: a exclusão do ISS.