Tributação e desenvolvimento sustentável

O poder constituinte derivado alterou a natureza estritamente fiscal do IPVA, passando a admitir a aplicação de alíquotas diferenciadas em função do tipo de utilização do veículo, conforme a quantidade de poluição lançada à atmosfera.

Falências e preferências do crédito tributário

Nos termos do CTN, com a nova redação, o crédito tributário prefere a qualquer outro, menos os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

ISS e cooperativas de trabalho: tributação do ato cooperativo

As cooperativas, na prática de atos cooperativos, não configuram o critério material (prestação de serviços tributáveis) do antecedente da regra-matriz de incidência do ISS. Também não consubstanciam o critério quantitativo (ausência de preço), no que concerne à base de cálculo.

Prescrição e cobrança do crédito tributário

A partir da data em que constituído o crédito tributário, tem o Fisco o prazo de 5 anos para o exercício da pretensão executiva – ajuizamento da ação de cobrança – e, se não o fizer, ocorrerá a extinção do próprio crédito tributário.

Destino das sobras em cooperativas e poder da assembleia geral

Retirar da assembleia geral o poder de dizer qual destino das sobras (art. 4°, VII, da Lei das Cooperativas) importa subversão da lógica do sistema cooperativo e malogro de seus princípios mais elementares. O art. 1.094, VII, do Código Civil representa um retrocesso no direito cooperativo.

Nexo técnico epidemiológico e fator acidentário de prevenção

O maior benefício gerado pela sistemática introduzida pelo NTE e pelo FAP é o de propiciar um meio ambiente de trabalho mais salubre, incentivando investimentos em prevenção mediante a contrapartida de redução da carga tributária das empresas.

CADIN e execução fiscal de baixo valor

A cobrança dos créditos de baixo valor por meio do efetivo uso do CADIN é fundamental para o caráter educativo da cobrança, especialmente para os casos de penalidades impostas pelo poder de polícia das entidades da administração indireta.

Subsídios aos preços da gasolina: a verdade

Há uma quebra de braço entre a Petrobrás e a Presidência da República para aumentar o preço da gasolina que é importada. Enganam-se os consumidores de gasolina que em sua boa fé acreditam em benesses do governo federal em subsidiar o preço da gasolina.

Quem pode pedir devolução de ICMS sobre energia elétrica?

O STJ, reformulando sua jurisprudência, voltou a conferir ao consumidor final legitimidade ativa para repetir o imposto incidente sobre mercadorias e serviços de que a concessionária é o único contribuinte. Tal posição deve ser vista com cautela.

Constituição de créditos não tributários pela Administração Pública

É fundamental a análise dos princípios do Direito Administrativo para a correta constituição dos créditos não tributários da Administração sob pena de tornar viciada a cobrança.

Parametrização de fiscalização aduaneira e lançamento tributário

Analisa-se o lançamento tributário na realidade do Direito Aduaneiro, especialmente nas operações de importação rotineiras. Analisa-se o momento da caracterização do lançamento tributário nos diversos canais de parametrização de desembaraço de mercadorias.

Contribuição previdenciária do vereador: decadência e prescrição

O vereador é passível de inscrição na dívida ativa, relativamente à parcela pela qual é responsável na contribuição devida.

Majoração do imposto de importação

Para fortalecer o parque nacional, o governo anunciou a elevação de alíquotas do imposto de importação de vários produtos que vão desde produtos da siderurgia, da petroquímica, medicamentos, bens de capital e até alguns comestíveis.

Indeferimento de compensação ou ressarcimento tributário: inconstitucionalidade da multa de 50%

O legislador aplicou multas elevadíssimas aos contribuintes que buscam o reconhecimento de créditos perante a Fazenda Nacional, caso esses não sejam reconhecidos. Tais multas são inconstitucionais.

ISS e tarifas de banco

É comum encontrar municípios tributando o ISS sobre alguns serviços prestados por instituições financeiras, tais como Tarifa de Abertura de Crédito – CDC, Manutenção de Conta etc. Ocorre que tais serviços são meramente atividades-meio.

Lucro real no IRPJ: desmistificando

Muitas empresas que podem optar pelo lucro presumido temem experimentar crescimento expressivo que as obrigue, dado ao novo patamar de faturamento, a apurarem o IRPJ devido pelo sistema Lucro Real. Daí a necessidade de desmistificá-lo.

ADPF da importação de pneus usados: atuação da AGU

A ADPF aduz que a comercialização de pneus usados no Brasil contribui para incrementar o risco ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, à saúde, já que não há meio seguro e eficaz de eliminação dos resíduos apresentados pelos pneumáticos de qualquer espécie.

Processo administrativo fiscal: contraditório e ampla defesa

A Constituição do Brasil além de garantir o devido processo legal, tratou também de estender ao processo administrativo outros princípios tão importantes quanto, como a ampla defesa e o contraditório.

Impostos extrafiscais e contribuições de intervenção no domínio econômico

A aplicação do princípio da proporcionalidade determina um controle de constitucionalidade muito mais amplo das contribuições de intervenção do domínio econômico.

Denúncia espontânea e responsabilidade por infrações tributárias

A notificação por parte da autoridade administrativa sobre apuração de um imposto não obsta que o sujeito passivo pleiteie a concessão do benefício da denúncia espontânea no tocante ao recolhimento de outro imposto.