Os impactos da informação nas relações sociais

Carece o Estado de legislação específica, mas carece mais ainda de juristas sensibilizados a essa realidade contemporânea, que requer compreensão não apenas do impacto individual que o (mau) uso da tecnologia informacional pode gerar, mas acima de tudo o impacto coletivo trazido pela informação irresponsável.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais

As assimetrias que vêm se delineando nas relações entre particulares reclamam uma solução jurídica compatível com a necessidade de tutela da dignidade da pessoa humana.

A eficácia dos direitos fundamentais nas relações interprivadas

Não é apenas o Estado pode limitar ou negar o gozo das garantias mínimas. Os direitos fundamentais possuem eficácia horizontal, nas relações entre sujeitos de direito privado.

Cotas raciais em concursos públicos: inconstitucionalidade

A pobreza é o verdadeiro entrave à efetivação dos direitos fundamentais no Brasil. O baixo nível do ensino público é que impede que todos sejam livres e iguais para atingirem seus sonhos e objetivos.

Lei Maria da Penha e a "igualdade material"

A Lei Maria da Penha viola o princípio da isonomia “na ida e na volta”: ao tratar mais severamente o réu, apenas por ser do sexo masculino; e ao proteger menos intensamente a vítima, somente por ser do sexo masculino.

O CREA e a obrigatoriedade de engenheiros agrônomos no cultivo por pequenos e médios produtores rurais

O CREA não pode exigir a contratação de engenheiro agrônomo por pequenos e médios produtores rurais que exercem atividades de cultivo de reflorestamento de espécies exóticas.

Interceptação telefônica para fins civis: ilegal e inconstitucional

A autorização de uma interceptação telefônica para fins civis, ainda mais quando decretada por juízo cível, viola flagrantemente a lei e a Constituição Federal.

Apátridas: o direito a ter direitos como primeiro direito fundamental

A situação singular dos apátridas vincula-se de maneira especial com a sua relação com o Estado, por não serem juridicamente reconhecidos em seu Estado de origem e também em nenhum lugar do mundo. Os direitos fundamentais clássicos são ineficazes para lidar com os apátridas.

Caso Richarlyson: análise da atuação do juiz segundo Dworkin

Em vez de se ater à demanda do processo, o juiz preferiu perfilar preconceitos. Analisa-se o comportamento do magistrado a partir da teoria do Direito de Ronald Dworkin, afirmando a importância da observância ao precedente e aos princípios.

O jugo da Imprensa X liberdade de apreciação da autoridade policial

A condução de informações relevantes para atacar ou beneficiar algum grupo, induzindo o cidadão a apoiar ou negar algum fato é reprovável. É preciso que a imprensa atue sem direcionamentos, fazendo apenas com que o cidadão pense, analise e avalie cada situação posta.

Morosidade no Judiciário X função social do processo: clamor público pela efetividade da tutela jurisdicional

Aborda-se a morosidade processual e a atrofia no Judiciário brasileiro, delineando causas e soluções, e indicando o papel do processo eletrônico e do projeto do novo Código de Processo Civil na busca pela razoável duração do processo.

Marcha da maconha: o caminhar plural pela liberdade

Vivemos em uma sociedade complexa, de indivíduos em construção. Somos seres inacabados e, em uma vã procura (e talvez por isso bela), nos arremessamos adiante, trilhando caminhos guiados por razão e emoção, sob a ilusão de encontrarmos, em algum ponto…

A decisão do STF sobre a Marcha da Maconha e a segurança pública

1.Introdução Em decisão polêmica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a "marcha da maconha" , movimento que reúne manifestantes favoráveis à descriminalização da droga, é legitima, pois nela está presente o exercício de dois direitos constitucionais: o direito de…

Direitos humanos no Grupamento Especial Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro

SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Desenvolvimento. 2.1 – Direitos Humanos. 2.1.1 – Direitos Humanos e o Sistema Prisional Brasileiro. 2.1.2 – Direitos Humanos e o Sistema Prisional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 2.1.2.1…

Direito adquirido no âmbito da ordem pública: nova perspectiva

A própria noção de interesse público conflita com o interesse privado, e invoca a idéia de segurança jurídica compartilhada, para compreender a intertemporalidade no Direito Administrativo, notadamente para o manejo do direito adquirido em face da chamada ordem pública.

Liberdade religiosa no ordenamento jurídico brasileiro

RESUMO: O presente trabalho aborda a liberdade religiosa no Brasil, do ponto de vista jurídico e sociológico, com base na doutrina e jurisprudência brasileiras, com base na legislação pátria referente à matéria, com vistas a traçar os principais mecanismos de…

Súmula Vinculante nº 25 e razoável duração do processo

Analisa-se o impacto da súmula que veda a prisão do depositário, tanto no tema da internalização dos tratados que versam sobre direitos humanos como na processualística.

Aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica. Nesse conspecto, aborda-se possível inconstitucionalidade, bem como se propõe soluções interpretativas para problema. Para tanto, realiza-se uma…

Deficiência e BPC: conceito constitucional

A antiga definição legal da deficiência pecava pela inadequação e vaguidade, especialmente por equipará-la à incapacidade para a vida independente. As expressões representam realidades diversas e inconfundíveis.

Benefício assistencial e Lei nº 12.435/2011: redefinição do conceito de deficiência

A Lei nº 12.435/2011, em vigor desde o dia 07/07/2011, mudou vários artigos e adicionou outros dispositivos à Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social, ou LOAS). Entre as principais alterações, salientam-se os §§ 1º e 2º do art.…