Revista de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
ISSN 1518-4862Inconstitucionalidade da criação de conselhos de fiscalização de profissões por projeto de autoria parlamentar
I – CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente artigo tem por objetivo examinar a constitucionalidade de projetos de lei apresentados por membros do Poder Legislativo e que tenham por objetivo a criação dos conselhos federal e estaduais para a fiscalização do exercício…
O significado dos direitos fundamentais e o papel do constitucionalismo
Em síntese precisa, José Afonso da Silva [01] afirma que "No qualificativo ''fundamentais'' acha-se a indicação de que se trata de situações jurídicas sem as quais a pessoa humana não se realiza, não convive e, às vezes, nem mesmo sobrevive;…
Sobre a impossibilidade de utilização do salão do tribunal do júri para realização de cultos ecumênicos
Situação interessante ocorreu-me dias atrás, no exercício da titularidade de Vara Criminal do interior de Minas Gerais. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais – por uma de suas Subseções, solicitou àquele juízo autorização para cessão…
Antecedentes e desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais em dimensões (ou gerações)
1. Antecedentes históricos. É tradicional a apresentação do tema "direitos fundamentais" a partir de uma ruptura com o sistema jurídico precedente efetivada pelo "Virginia Bill of Rigths", de 1776, e pela "Déclaration dês Droits de l´Homme ET Du Citoyen", de…
Exames de suficiência: inconstitucionalidade material e formal
No dia 29 de abril, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em apreciação conclusiva, o Projeto de Lei nº 559, de 2007, do Deputado Joaquim Beltrão, que pretende autorizar a…
Habeas data: instrumento constitucional em defesa da cidadania
Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito e origem no Direito Brasileiro; 2.1. Conceito; 2.2. Origem no Direito Brasileiro; 3. Direito Comparado; 4. Previsão constitucional e legal; 5. Natureza jurídica e finalidade; 6. Aspectos processuais; 6.1. Fase pré-processual; 6.2. Condições da ação;...
Os direitos fundamentais nas percepções liberal e comunitarista
1.INTRODUÇÃO Os estudiosos da filosofia política e jurídica têm se debruçado sobre a questão da justiça no direito, ou seja, a vinculação da norma com a moral, e a definição de que valores abrigar, considerando o pluralismo da sociedade contemporânea.…
O princípio da dignidade humana como "locus" hermenêutico da nova interpretação constitucional
1.INTRODUÇÃO O ordenamento jurídico está escalonado em diferentes patamares, estando no topo a Constituição Federal, cujas normas e princípios regem a aplicação das demais normas jurídicas, de acordo com o princípio da supremacia da constituição. Sendo o princípio da dignidade…
Preconceito e direito.
Resumo A sociedade brasileira durante a chamada Primeira República (1889-1930) dentro do ponto de vista das questões socioculturais foi marcada pelo patriarcalismo e pelo conservadorismo. O trabalho proposto pretende contribuir no sentido de realizar uma releitura de trechos do Código…
O Poder Judiciário e a sua vinculação aos direitos fundamentais
A vinculação dos direitos fundamentais ao Poder Judiciário se dá de duas formas: a) o Poder Judiciário deve fiscalizar, quando provocado, os demais poderes quanto à aplicação dos direitos fundamentais; b) o Poder Judiciário deve zelar para que suas decisões…
Direitos sociais: origens, conceitos e características
Os direitos sociais surgiram devido às condições massacrantes impostas à massa operária no século XIX, mas a implementação deficitária gera exclusão, violência e criminalidade.
O devido processo legal substantivo no direito penal sob o prisma das teorias de John Rawls e de Jürgen Habermas
Sumário:1. Introdução. 2. Definição e função do Direito Penal. 2.1. Conceito de Direito Penal. 2.2. Função de Direito Penal. 3. Evolução histórica do devido processo legal. 3.1. Origens no Direito Alemão feudal. 3.2. A evolução no Direito Britânico. 3.3. A…
A intangibilidade dos novos direitos fundamentais
1. Introdução Quando o poder constituinte derivado emenda a Constituição e cria novos direitos fundamentais [01], não pode mais tarde aboli-los, pois esses novos direitos, incorporados ao texto constitucional, tornaram-se cláusulas pétreas, imunes ao poder de reforma, nos termos dos…
A polícia entre a imagem do preso e a liberdade de imprensa
Muito se tem discutido ultimamente acerca da filmagem da condução coercitiva de presos para delegacias, tribunais e outros locais públicos. O que se tem visto, na maioria das vezes, são opiniões pautadas por critérios puramente emocionais e que deixam de…
Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF130-7/DF,suspendendo os efeitos de alguns artigos da lei n5.250/67
Cumpre inicialmente registrar que há uma decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, cujos efeitos têm o condão de afastar a eficácia jurídica de alguns artigos da Lei nº 5.250/67, dentre eles aqueles que tipificam os crimes…
O caso dos crucifixos: um jeitinho alemão
A ponderação de princípios, como modalidade de resolução de (aparente) conflito entre garantias fundamentais (em contraposição à subsunção das regras) leva em consideração o peso relativo de cada um em determinado caso concreto, não ocorrendo a revogação de um pela…
A liberdade de informação da imprensa.
Todo meu conhecimento consiste em saber que nada sei. Sócrates. RESUMO A presente obra mostra a trajetória da imprensa desde o seu surgimento no país, passando por inúmeras medidas que suprimiram seu direito-dever de informar, até o reconhecimento de sua…
TJSC nega direito de resposta e defende liberdade de imprensa
Em agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina indeferiu pedido de empresa que pretendia imediato direito de resposta, bem como que jornal e jornalista se abstivessem de publicar qualquer notícia com menção ao seu nome. A empresa sustentava ter sido mencionada numa reportagem sobre irregularidades cometidas por um vereador, o que teria abalado sua imagem. O tribunal concluiu que a abordagem jornalística tratou em verdade de suposta violação da ética parlamentar, o que é de interesse público. (Agravo de Instrumento nº 2010.004394-6)
Sigilo da investigação, presunção de inocência e liberdade de imprensa
Até hoje não existe consenso absoluto sobre quais seriam os critérios e princípios preponderantes para resolver a colisão que se estabelece entre os direitos e garantias individuais do investigado (personalidade, privacidade, intimidade, imagem, reputação etc.), a presunção de inocência e…
Direitos fundamentais prestacionais.
Resumo: Este artigo se insere no debate sobre os direitos fundamentais prestacionais, que surge no marco do Estado Social de Direito e dos novos paradigmas propostos pelos teóricos do Neoconstitucionalismo, os quais se fazem notar predominantemente a partir do século…
