Revista de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
ISSN 1518-4862Mínimo existencial e patrimônio mínimo.
"Todas as declarações recentes dos direitos do homem compreendem, além dos direitos individuais tradicionais, que consistem em liberdades, também os chamados direitos sociais, que constituem em poderes " [01] RESUMO O presente ensaio objetiva intenções reavaliadoras da possibilidade de direitos…
Direitos fundamentais: núcleo essencial como limite de flexibilização
1 Considerações acerca dos direitos fundamentais Como forma de ilustrar as definições aqui apresentadas, analisaremos dois casos de aparente conflito entre direitos fundamentais constitucionalmente assegurados e invioláveis, quais sejam: a) o direito à vida e o direito à pesquisa da…
PNDH-3: reforço ou ameaça à democracia?
As maiores críticas relativas ao programa representam apenas a defesa de interesses particulares atingidos.
A dignidade da pessoa humana como fator de resgate da identidade do estado contemporâneo
Enquanto o capitalismo global prospera, o Estado Contemporâneo parece estar perdendo seu poder. Esse crescente desafio à soberania dos Estados em todo o mundo parece advir da incapacidade do mesmo de se adaptar aos novos rumos traçados entre o poder…
Efetividade do direito fundamental à verdade e o princípio do estado de direito
O direito à verdade se constitui no direito fundamental de acesso a informações que se encontram em poder do Estado ou entidades privadas que detenham informações de interesse público.
Contornos históricos e conceituais do princípio da dignidade da pessoa humana
RESUMO INTRODUÇÃOOs homens adquiriram sobre as forças da natureza um tal controle, que, com sua ajuda, não teriam dificuldades em se exterminarem uns aos outros, até o último homem. Sabem disso, e é daí que provém grande parte de sua…
O Estado não tem o direito de ostentar símbolos religiosos
Reminiscências históricas e a questão do Preâmbulo constitucional A análise da relação entre Estado e Igreja remonta à Antigüidade, onde muitas vezes se confundiam as figuras do Chefe de Estado e do líder religioso da época. Na Idade Média houve…
O direito de passe livre aos portadores de necessidades especiais e aos seus acompanhantes.
Existem milhares de pessoas portadoras de necessidades especiais que não conseguem exprimir sua vontade e, ainda, outras milhares que, como aquelas, são impedidas de usufruírem dos mais básicos direitos assegurados constitucionalmente, dentre os quais o direito de "ir e vir",...
Liberdade religiosa face a práticas criminosas
Muito se tem debatido acerca de uma questão essencialmente ligada à vivência democrática e que envolve a liberdade religiosa frente à laicidade do Estado. Teria o Poder Público o direito de interferir em questões normativas ou prescritivas da fé, coibindo…
Estado laico versus direito constitucional à liberdade de crença religiosa.
A Constituição da República Federativa do Brasil prescreve que "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a…
A autonomia das universidades para instituirem sistema de cotas raciais através de ato normativo próprio
A reserva de vagas para estudantes negros e pardos oriundos de escolas públicas no ensino superior já está sendo implementada por algumas Universidades brasileiras. Contudo, não há ainda nenhuma regulamentação legal para assunto, existindo apenas projetos legislativos em tramitação no…
A impossibilidade da veiculação da sentença após a decisão da ADPF 130
Discussão atualíssima e, até mesmo por esse fato, com pouquíssimas decisões a seu respeito, é a que trata da possibilidade ou não da condenação de órgão de imprensa a publicar o teor da sentença judicial. Este expediente esteve previsto por…
Preconceito no século XXI: uma análise crítica
Sumário:1. Introdução 2. Conceito e transformações. 3. A fenomenologia do choque de ideias, e a criação de novos preconceitos. 4. Conclusão e consenso científico. 1. INTRODUÇÃO Nos dias de hoje, a palavra preconceito tem surgido com frequência nos meios de…
A eficiência na jurisdição.
Sumário: Introdução; 1. A jurisdição e o Estado Democrático de direito; 2. Elementos normativos; 2.1. A Súmula vinculante e a súmula impeditiva de recursos; 2.2. Repercussão geral como pré-requisito para a interposição do recurso extraordinário; 2.3. Julgamento por amostragem; 2.4.…
A condenação da Itália pela Corte Europeia de Direitos Humanos, por ostentar crucifixos em escolas públicas.
A recentíssima decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos (caso Lautsi v. Italy), que condenou a Itália ao pagamento de 5.000 mil euros, a título de danos morais, a uma nacional que se sentia ofendida diante da aposição de crucifixos...
A minissaia da discórdia: o caso de Geisy, a menina expulsa da UNIBAN
Não posso me manifestar de forma definitiva sem conhecer todos os detalhes que ninguém, na verdade, até agora conhece. Esses "debates" comandados pela imprensa são sempre superficiais, privilegiando o espetáculo e a audiência, mas fervem tanto, ao ponto do incômodo.…
Direito fundamental à diferença
É possível extrair um direito inerente à pessoa humana de ser ela mesma, distinta de qualquer outra, com suas singularidades, seus projetos de vida, e, ainda, de ser respeitado e tolerado pelos seus semelhantes?
Nota sobre o dilema entre o discurso do ódio e a liberdade de expressão no Canadá
De um lado, aqueles que advogam a necessidade de controle sobre o discurso do ódio na atual quadra de desenvolvimento tecnológico da internet. De outro, alguns defendem que tal controle nada mais é do que mera censura.
Constituição espanhola e aplicabilidade dos direitos fundamentais
1.1.A eficácia direta e imediata dos Direitos fundamentais: Na Espanha, os direitos fundamentais se aplicam as relações jurídicas, sem nenhuma necessidade de mediação legislativa, apresentando uma eficácia direta e imediata. É o juiz do caso concreto quem vai aplicar a…
