• Imunidades e isenções

    01/02/1999 01:00Hugo de Brito Machado Segundo 6

    Hugo de Brito Machado Segundo

              Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150,…

  • O bug do milênio e o Direito

    01/02/1999 01:00Carlos Alberto Etcheverry 1

    Carlos Alberto Etcheverry

               Há dois anos, o sistema informatizado de controle de estoque de um laboratório farmacêutico de São Paulo começou a dar baixa numa enorme quantidade de medicamentos, por considerar, erradamente, ultrapassada a data de validade. O erro decorreu do não…

  • O crime hediondo e a Lei nº 9714/98

    01/02/1999 01:00Luís Alexandre Rassi 1

    Luís Alexandre Rassi

               Passados os primeiros momentos da vigência da Lei dos Crimes Hediondos, a comunidade jurídica, nesta incluídos os magistrados e representantes do Ministério Público, vieram a se revoltar com as consequências desgraçadas – esta é a palavra que melhor se…

  • Sistema Interamericano de Direitos Humanos

    01/02/1999 01:00Paulo Tadeu Rodrigues Rosa 2

    Paulo Tadeu Rodrigues Rosa

    1. Introdução Em 1945, após o término da Segunda Grande Guerra Mundial, os países que haviam participado do conflito, e os outros que acompanharam àquele evento, que teve como principal característica a perda de milhares de vidas humanas em defesa…

  • Tribunal de Nuremberg

    01/02/1999 01:00Dijosete Veríssimo da Costa Júnior 2

    Dijosete Veríssimo da Costa Júnior

              Durante a Segunda Guerra Mundial, os aliados e representantes dos governos exilados da Europa ocupada encontraram algumas vezes para discutir sobre o tratamento pós-guerra a ser dado aos líderes nazistas. Inicialmente, muitos dos aliados consideraram seus crimes além do…

  • A soberania da América do Sul e Pinochet

    01/02/1999 01:00Ives Gandra da Silva Martins 1

    Ives Gandra da Silva Martins

              A discussão apaixonada sobre a atuação de Pinochet, enquanto governou o Chile, tem deixado de lado aspecto de extrema relevância, que a declaração dos presidentes dos países membros ou associados do Mercosul realçou, sem a devida cobertura da imprensa. De…

  • O aumento do IPTU

    01/02/1999 01:00Raul H. Haidar 1

    Raul H. Haidar

              Os contribuintes da Capital e de todos os municípios do País estão recebendo os "carnês" do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana com lançamentos em muitos casos bem superiores aos valores do ano passado, em muito…

  • A ação monitória

    01/02/1999 01:00Ivan Pinto da Rocha 1

    Ivan Pinto da Rocha

    1. INTRODUÇÃO Com o advento "A REFORMA DO CPC", constituída por uma série de leis editadas, principalmente, nos anos de 1994 e 1995, modificações foram produzidas no sistema processual brasileiro, seja no âmbito da praticidade, celeridade, como na efetivação do…

  • Um modelo econômico ultrapassado

    01/02/1999 01:00Ives Gandra da Silva Martins 1

    Ives Gandra da Silva Martins

    O sucesso inicial do Plano Real deveu-se à tríplice conjugação de fatores econômicos bem conduzidos, os quais permitiram, pela primeira vez, em décadas de tentativas frustradas, reduzir a inflação a quase nenhuma expressão, a saber: sensível redução do "déficit" público…

  • O custo da reeleição

    01/02/1999 01:00Ives Gandra da Silva Martins 1

    Ives Gandra da Silva Martins

               A crise econômica nacional, em grande parte, é fruto da aprovação da emenda que possibilitou a reeleição para todas as esferas de Governo. Em recentes artigos, Fernando Rodrigues, na Folha, aborda idêntico tema com idêntica conclusão. Não considero a…

  • Merchandising de idéias

    01/02/1999 01:00Carlos Alberto Etcheverry 2

    Carlos Alberto Etcheverry

              Todo mundo sabe o que é merchandising: é aquela propaganda feita dentro dos próprios programas de rádio ou televisão. O apresentador faz o anúncio direto do produto, afiançando suas qualidades e transferindo-lhe a credibilidade que tem junto ao seu…

  • Teoria cônica do Direito Processual

    01/02/1999 01:00Waller Chaves da Costa 1

    Waller Chaves da Costa

    "False hearted judges dyin’ in the webs that they’ve spinned only a matter of time till night comes steppin’ in." (Robert Zimmerman, 1983)I - INTRODUÇÃO Nas proximidades do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, ao lado das placas governamentais que…

  • O casamento

    01/02/1999 01:00Leon Frejda Szklarowsky 1

    Leon Frejda Szklarowsky

              A humanidade, neste final de século e início de um novo milênio, vive momentos de profunda comoção, trauma e retrocesso moral, com a inversão total dos valores, atentando contra a natureza e a espécie humana. Guerras, atos de terrorismo, crimes…

  • Alta do dólar e teoria da imprevisão

    01/02/1999 01:00Délio Malheiros 1

    Délio Malheiros

    Modelo de petição inicial elaborada pelo PROCON de Belo Horizonte, requerendo a substituição da correção cambial por outro índice, em virtude da súbita variação no preço do dólar ocorrida em janeiro de 1999.

  • A propósito do aborto

    01/02/1999 01:00Luíz Flávio Borges D'Urso 4

    Luíz Flávio Borges D

               Recentemente foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei n. 20-A, de autoria do Deputado Eduardo Jorge, que pretende regulamentar a prática do aborto legal no Brasil, determinando que toda a rede…

  • O pacto social e a pedagogia do preso-condenado

    01/02/1999 01:00Lúcio Ronaldo Pereira Ribeiro 2

    Lúcio Ronaldo Pereira Ribeiro

              O preso condenado, em regra, é proveniente das camadas mais desfavorecidas e vitimizadas da sociedade.  Já desde a infância ocorre a vitimização pela ausência de direitos fundamentais (direitos civis, sociais e políticos) efetivos.  Assim já experiencia a ruptura do…