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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 5 - Número 39 - 01 Fevereiro 2000
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  • Ação civil pública contra jetons irregulares para vereadores

    01/02/2000 03:00Ariovaldo Tovani 1

    Ariovaldo Tovani

    A ação obstou o pagamento de parcela indenizatória que os vereadores recebiam por participação em reuniões tidas como extraordinárias.

  • A lei e o comércio eletrônico

    01/02/2000 03:00Gustavo Testa Corrêa 1

    Gustavo Testa Corrêa

    A tecnologia da informação tem sido responsável pela crescente expansão de uma nova "fórmula econômica" que vem excedendo em números a tradicional indústria de manufatura de bens em diversos países. Junto com o setor dos serviços, a indústria virtual cresce…

  • Ação civil pública para implantação de defensoria pública

    01/02/2000 03:00Paulo César Vieira Tavares 1

    Paulo César Vieira Tavares

    Petição inicial do Ministério Público contra o Estado do Paraná, para implantação de Defensoria Pública na Comarca de Londrina (PR)

  • Ação civil pública para instalação de defensoria pública

    01/02/2000 03:00Antônio Moreira da Silva 1

    Antônio Moreira da Silva

    ACP contra o Estado do Mato Grosso, com vistas à instalação da Defensoria Pública na Comarca de Juína, de grande extensão territorial, que teve a liminar deferida.

  • Biodireito: em defesa do patrimônio da humanidade

    01/02/2000 03:00Luís Augusto Mattiazzo Cardia 1

    Luís Augusto Mattiazzo Cardia

    Há mais de cinqüenta anos foram considerados como criminosos de guerra vinte médicos pela prática de experimentos realizados em seres humanos. O julgamento dessas pessoas foi realizado pelo famoso Tribunal de Nuremberg, um tribunal de exceção, porém necessário, criado pelas…

  • Mandado de segurança para reajuste de vencimentos dos servidores federais (EC 19/98): pedido de reconsideração

    01/02/2000 03:00Paulo Henrique 1

    Paulo Henrique

    Sendo denegada a tutela antecipada no caso da reposição de vencimentos dos servidores públicos federais, segue minuta de petição de pedido de reconsideração do pedido

  • Lei dos genéricos: implicações e perspectivas

    01/02/2000 03:00Marcos Antonio Cardoso de Souza 5

    Marcos Antonio Cardoso de Souza

    A vigência da Lei dos Genéricos (Lei 9787/99) demarca o início de uma nova fase para industria farmacêutica. Se as alterações promovidas pelas novas normas serão benéficas para os laboratórios e consumidores, não se pode afirmar com certeza. Pode-se, contudo,…

  • Doenças infecciosas: a solução doutrinária e o Direito Internacional

    01/02/2000 03:00Luís Carlos Faria 1

    Luís Carlos Faria

    Poucas obras literárias estão disponíveis, em todo o mundo, com objetivos de chamar a atenção dos advogados militantes na área do Direito Internacional Público, e consequentemente oferecer melhor interpretação, acerca da realidade das doenças infecciosas emergentes e re-emergentes. Finalmente, neste…

  • Convocação extraordinária: útil ou imoral?

    01/02/2000 03:00Sandalo Bueno do Nascimento Filho 1

    Sandalo Bueno do Nascimento Filho

    O Congresso Nacional está trabalhando num ritmo invejável neste mês de janeiro. Tudo o que precisava ser votado há muito tempo está sendo posto em dia, do jeito que o governo quer e com ampla maioria de votos: reforma do…

  • O coração do sistema: Ruy Barbosa e o parlamento brasileiro

    01/02/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    Não tem razão aquele político baiano que afirmou, a respeito de Ruy Barbosa, que se ele fosse vivo, estaria indignado com o Judiciário. Ruy estaria, isto sim, verberando o Congresso Nacional, a começar pela questão dos subsídios, que há alguns…

  • Ação de destituição de síndico de shopping

    01/02/2000 03:00Nelson de Medeiros Teixeira e Antônio Carlos de Oliveira Dutra 1

    Ação ordinária para destituir síndico de shopping center, com pedido de tutela antecipada deferida para afastamento e nomeação de interventor.

  • Ação de indenização por erro médico-hospitalar

    01/02/2000 03:00Leucimar Gandin 1

    Leucimar Gandin

    A autora ingressa com pedido de indenização por danos morais e materiais causados por erro médico, durante cirurgia de cesariana, devido a erro na aplicação de anestesia, que quase a levou à morte e lhe causou sérios abalos psicológicos.

  • Ética médica e publicidade enganosa

    01/02/2000 03:00Amilton Plácido da Rosa 1

    Amilton Plácido da Rosa

    Ação civil pública contra médico que se dizia especializado em cirurgias plásticas restauradoras, sem qualquer habilitação para tanto, abusando de sua imperícia e total negligência, bem como o Conselho Regional de Medicina, por falta de fiscalização da classe.

  • Plano de saúde e publicidade enganosa

    01/02/2000 03:00Amilton Plácido da Rosa 1

    Amilton Plácido da Rosa

    Ação civil pública contra plano de saúde que veicularia publicidade enganosa, atribuindo a médicos conveniados especialidades médicas que não deteriam ou que não existiriam, e contra o Conselho Regional de Medicina, por tolerar tais práticas e não divulgar periodicamente a relação de médicos inscritos.

  • Multa de trânsito

    01/02/2000 03:00Marlusse Pestana Daher 1

    Marlusse Pestana Daher

    Alguns, que ainda se constituem em tímida minoria, sentindo-se lesados, têm recorrido ao Mandado de Segurança, como forma de poderem licenciar seus veículos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito, pois, quando ao mesmo se dirigem para tanto, são impedidos, sob…

  • Ação popular contra venda de carteira imobiliária a preço vil

    01/02/2000 03:00Rodrigo Daniel dos Santos, Adenildo Tavares Pinheiro e outros 1

    Ação popular contra a venda da carteira imobiliária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de Mato Grosso do Sul para a Caixa Econômica Federal, a preço aviltante, com o fim de obter recursos para quitar dívidas do Estado.

  • A derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal

    01/02/2000 03:00Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira 1

    Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira

    1-IntroduçãoDiscute-se na doutrina e jurisprudência acerca da revogação do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à direção de veículo automotor sem a habilitação legal, apenado, segundo preceito secundário da referida norma penal incriminadora,…

  • Recusa em fazer exame de DNA pode ser justa

    01/02/2000 03:00Mauro Nicolau Junior 2

    Mauro Nicolau Junior

    A decisão entende que a presunção de paternidade deve ser acompanhada por outros indícios, e que a recusa pode ser justa, não advindo assim a presunção de culpa.

  • A Internet e os tribunais

    01/02/2000 03:00Renato Opice Blum 1

    Renato Opice Blum

    O Brasil já conta com 8 milhões de internautas e com a perspectiva de movimentar U$2,7 bilhões no comércio eletrônico até 2.003. As perspectivas otimistas do sucesso de negócios através da rede crescem a cada dia. Estudos concluem que a…

  • O e-mail e os aspectos probatórios no direito brasileiro

    01/02/2000 03:00Leonardo Gurgel Carlos Pires 1

    Leonardo Gurgel Carlos Pires

    INTRODUÇÃOO ser humano cria comunidades para,em grupo, aumentar suas chances de sobrevivência, sendo que fatalmente essas comunidades evoluem, ao ponto das imensas sociedades que existem hoje no mundo. O meio utilizado para os indivíduos interagirem uns com os outros é…

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