Ação civil pública contra jetons irregulares para vereadores
01/02/2000 03:00 1
A ação obstou o pagamento de parcela indenizatória que os vereadores recebiam por participação em reuniões tidas como extraordinárias.
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A lei e o comércio eletrônico
01/02/2000 03:00 1
A tecnologia da informação tem sido responsável pela crescente expansão de uma nova "fórmula econômica" que vem excedendo em números a tradicional indústria de manufatura de bens em diversos países. Junto com o setor dos serviços, a indústria virtual cresce…
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Ação civil pública para implantação de defensoria pública
01/02/2000 03:00 1
Petição inicial do Ministério Público contra o Estado do Paraná, para implantação de Defensoria Pública na Comarca de Londrina (PR)
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Ação civil pública para instalação de defensoria pública
01/02/2000 03:00 1
ACP contra o Estado do Mato Grosso, com vistas à instalação da Defensoria Pública na Comarca de Juína, de grande extensão territorial, que teve a liminar deferida.
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Biodireito: em defesa do patrimônio da humanidade
01/02/2000 03:00 1
Há mais de cinqüenta anos foram considerados como criminosos de guerra vinte médicos pela prática de experimentos realizados em seres humanos. O julgamento dessas pessoas foi realizado pelo famoso Tribunal de Nuremberg, um tribunal de exceção, porém necessário, criado pelas…
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Mandado de segurança para reajuste de vencimentos dos servidores federais (EC 19/98): pedido de reconsideração
01/02/2000 03:00 1
Sendo denegada a tutela antecipada no caso da reposição de vencimentos dos servidores públicos federais, segue minuta de petição de pedido de reconsideração do pedido
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Lei dos genéricos: implicações e perspectivas
01/02/2000 03:00 5
A vigência da Lei dos Genéricos (Lei 9787/99) demarca o início de uma nova fase para industria farmacêutica. Se as alterações promovidas pelas novas normas serão benéficas para os laboratórios e consumidores, não se pode afirmar com certeza. Pode-se, contudo,…
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Doenças infecciosas: a solução doutrinária e o Direito Internacional
01/02/2000 03:00 1
Poucas obras literárias estão disponíveis, em todo o mundo, com objetivos de chamar a atenção dos advogados militantes na área do Direito Internacional Público, e consequentemente oferecer melhor interpretação, acerca da realidade das doenças infecciosas emergentes e re-emergentes. Finalmente, neste…
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Convocação extraordinária: útil ou imoral?
01/02/2000 03:00 1
O Congresso Nacional está trabalhando num ritmo invejável neste mês de janeiro. Tudo o que precisava ser votado há muito tempo está sendo posto em dia, do jeito que o governo quer e com ampla maioria de votos: reforma do…
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O coração do sistema: Ruy Barbosa e o parlamento brasileiro
01/02/2000 03:00 1
Não tem razão aquele político baiano que afirmou, a respeito de Ruy Barbosa, que se ele fosse vivo, estaria indignado com o Judiciário. Ruy estaria, isto sim, verberando o Congresso Nacional, a começar pela questão dos subsídios, que há alguns…
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Ação de destituição de síndico de shopping
01/02/2000 03:00 1
Ação ordinária para destituir síndico de shopping center, com pedido de tutela antecipada deferida para afastamento e nomeação de interventor.
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Ação de indenização por erro médico-hospitalar
01/02/2000 03:00 1
A autora ingressa com pedido de indenização por danos morais e materiais causados por erro médico, durante cirurgia de cesariana, devido a erro na aplicação de anestesia, que quase a levou à morte e lhe causou sérios abalos psicológicos.
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Ética médica e publicidade enganosa
01/02/2000 03:00 1
Ação civil pública contra médico que se dizia especializado em cirurgias plásticas restauradoras, sem qualquer habilitação para tanto, abusando de sua imperícia e total negligência, bem como o Conselho Regional de Medicina, por falta de fiscalização da classe.
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Plano de saúde e publicidade enganosa
01/02/2000 03:00 1
Ação civil pública contra plano de saúde que veicularia publicidade enganosa, atribuindo a médicos conveniados especialidades médicas que não deteriam ou que não existiriam, e contra o Conselho Regional de Medicina, por tolerar tais práticas e não divulgar periodicamente a relação de médicos inscritos.
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Multa de trânsito
01/02/2000 03:00 1
Alguns, que ainda se constituem em tímida minoria, sentindo-se lesados, têm recorrido ao Mandado de Segurança, como forma de poderem licenciar seus veículos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito, pois, quando ao mesmo se dirigem para tanto, são impedidos, sob…
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Ação popular contra venda de carteira imobiliária a preço vil
01/02/2000 03:00 1
Ação popular contra a venda da carteira imobiliária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de Mato Grosso do Sul para a Caixa Econômica Federal, a preço aviltante, com o fim de obter recursos para quitar dívidas do Estado.
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A derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal
01/02/2000 03:00 1
1-IntroduçãoDiscute-se na doutrina e jurisprudência acerca da revogação do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à direção de veículo automotor sem a habilitação legal, apenado, segundo preceito secundário da referida norma penal incriminadora,…
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Recusa em fazer exame de DNA pode ser justa
01/02/2000 03:00 2
A decisão entende que a presunção de paternidade deve ser acompanhada por outros indícios, e que a recusa pode ser justa, não advindo assim a presunção de culpa.
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A Internet e os tribunais
01/02/2000 03:00 1
O Brasil já conta com 8 milhões de internautas e com a perspectiva de movimentar U$2,7 bilhões no comércio eletrônico até 2.003. As perspectivas otimistas do sucesso de negócios através da rede crescem a cada dia. Estudos concluem que a…
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O e-mail e os aspectos probatórios no direito brasileiro
01/02/2000 03:00 1
INTRODUÇÃOO ser humano cria comunidades para,em grupo, aumentar suas chances de sobrevivência, sendo que fatalmente essas comunidades evoluem, ao ponto das imensas sociedades que existem hoje no mundo. O meio utilizado para os indivíduos interagirem uns com os outros é…
