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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Março de 2000

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  • Responsabilidade civil dos médicos

    01/03/2000 03:00Guilherme Martins Malufe 1

    Guilherme Martins Malufe

    1. Breve Histórico O primeiro documento histórico que faz referência ao erro médico é o Código de Hamurabi (1790-1770 a.C.), que trazia também algumas normas sobre a profissão médica na época. O Código dizia, por exemplo, que nas operações difíceis…

  • Programa de Recuperação Fiscal - REFIS:

    01/03/2000 03:00Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 1

    Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

    O Governo instituiu, através da Medida Provisória nº 2.004-3-3, de 14 de dezembro de 1999, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, objetivando a regularização de créditos da União. Podem se beneficiar do Programa as Pessoas Jurídicas em débito com…

  • Aspectos gerais da proteção do consumidor na relação contratual ante fato superveniente no Mercosul.

    01/03/2000 03:00Heloisa Helena de Almeida Portugal e Olsen Henrique Bocchi 1

    As relações contratuais no âmbito do direito do consumidor no Mercosul está intrinsecamente ligada à política econômica do Estado hospedeiro. Assim, o equilíbrio contratual pode ser eivado por abruptas mudanças na economia, provocando onerosidade exacerbada para o consumidor. A legislação…

  • Regra matriz do Imposto de Renda Pessoa Física 2000

    01/03/2000 03:00Marcelo Magalhães Peixoto 1

    Marcelo Magalhães Peixoto

    1. INTRODUÇÃOAntes de adentrarmos no mérito da questão, faz-se mister um passeio à Teoria Geral do Direito, o que possibilitará a fixação de premissas acerca da norma jurídica tributária e a obrigação tributária. Inicialmente afigura-nos imprescindível reconhecer que a norma…

  • Guerra racial e discriminação? Um grito de alerta

    01/03/2000 03:00Leon Frejda Szklarowsky 1

    Leon Frejda Szklarowsky

    É inconcebível que, na alvorada de novo milênio da era vulgar, com descobertas científicas inimagináveis, ainda haja guerras religiosas, raciais e de opiniões e os homens de todos os credos, cor, origem e formação não se dêem as mãos e…

  • Inconstitucionalidades do IPTU 2000 de Belém

    01/03/2000 03:00Fernando Lima 1

    Fernando Lima

    A seguir, uma coletânea de artigos, relativos a uma batalha judicial contra diversas alterações no IPTU de Belém para o ano 2000, cuja inconstitucionalidade foi defendida em cinco ações diretas em trâmite no Tribunal de Justiça do Pará. Estes artigos…

  • Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)

    01/03/2000 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    IntroduçãoEsse imposto, conhecido como sisa, voltou para a competência impositiva municipal com o advento da Constituição de 1988. A Reforma implantada pela Emenda 18/65 havia transferido esse imposto para os Estados, abarcando a transmissão inter vivos e a transmissão causa…

  • ICMS e substituição tributária para frente

    01/03/2000 03:00Bianor Arruda Bezerra Neto 1

    Bianor Arruda Bezerra Neto

    PERFIL DO ICMS – O Imposto, de que ora se cuida, incide sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de alguns serviços, conforme dispõe o artigo 155, II da Constituição Federal. A partir de uma análise mais detida do…

  • Substituição tributária no ICMS: pagar ou recolher?

    01/03/2000 03:00José Julberto Meira Junior 1

    José Julberto Meira Junior

    Ao se falar em substituição tributária, fala-se acerca da responsabilidade tributária descrita no art. 128 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN), segundo o qual a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,…

  • Trabalho infantil

    01/03/2000 03:00Augusto Cesar Ramos 1

    Augusto Cesar Ramos

    A título de intróito, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, consigna que criança é a pessoa com faixa etária entre 0 a 12 anos incompletos; adolescente, aqueles com idade entre 12 e 18. A realidade de muitas…

  • A doutrina da função social da propriedade no Direito Agrário

    01/03/2000 03:00Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas 1

    Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas

    O Direito Agrário Brasileiro, tendo como lei básica o Estatuto da Terra, encontra seu embasamento na função social da propriedade, doutrina que tem sua gênese na sociologia. Essa doutrina da "função social da propriedade" não tem outro fim senão o…

  • Habeas data para retificação de informações do cadastro do SERASA

    01/03/2000 03:00Amilton Plácido da Rosa 3

    Amilton Plácido da Rosa

    Parecer ministerial em habeas data impetrado para que o SERASA seja compelido a retirar o nome do impetrante do cadastro de inadimplentes.

  • A taxa de saúde suplementar e sua compatibilidade com o Sistema Tributário Nacional

    01/03/2000 03:00Richard Karl Mattfeldt 1

    Richard Karl Mattfeldt

    1. Introdução          A Lei nº 9.961 de 28/01/2000 (1), (resultado da conversão da MP nº 2.012-2 de 12/01/00), criou a Agência Nacional de Saúde, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, que, entre outras atribuições, fiscalizará a prestação de serviços pelas operadoras…

  • O princípio da precaução como impedimento constitucional à produção de impactos ambientais

    01/03/2000 03:00Patryck de Araújo Ayala 1

    Patryck de Araújo Ayala

    1. TIPOLOGIA DO RISCO DE DANO AMBIENTAL E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.A obrigação de ordenação racional do desenvolvimento através da gestão sustentável da utilização dos recursos naturais de forma não predatória e diminuindo a agressividade ao elemento humano…

  • Ação coletiva de consumo contra aumentos abusivos em consórcio

    01/03/2000 03:00Alexandre Lipp João, Paulo Valério Dal Pai Moraes e outros 1

    Ação coletiva, impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra aumentos abusivos em prestações de consórcios administrados pela Sharp.

  • Exceção de pré-executividade.

    01/03/2000 03:00Shirlei Mesquita Sandim 1

    Shirlei Mesquita Sandim

    Empresa em processo de falência, executada por dívida trabalhista, ingressa com exceção de pré-executividade para indicar foro competente para a execução.

  • Critérios de fiscalização do INSS na construção civil

    01/03/2000 03:00Paulo Andres Costa 1

    Paulo Andres Costa

    A ação fiscal do INSS em relação a empresas de construção civil encontrou, nos últimos anos, um procedimento aparentemente confiável, cujo objetivo é agilizar o processo de fiscalização. Trata-se de aferir valores de contribuição de forma indireta em obras e,…

  • Filiação partidária de membro do Ministério Público

    01/03/2000 03:00Anildo Fabio de Araujo 3

    Anildo Fabio de Araujo

    A Constituição Federal de 1988 restabeleceu o Estado Democrático de Direito e consagrou como fundamentos a cidadania (art. 1º, caput e inciso II). O princípio da soberania popular norteia as relacões políticas do país, pois todo o poder emana do…

  • Reclamação trabalhista de bancário.

    01/03/2000 03:00Alexandre Ferrari Faganello e Ricardo Pereira de Freitas Guimarães 2

    Petição inicial de reclamação trabalhista de bancário, na qual se destacam os pedidos referentes às horas excedentes à jornada normal de 6 horas, e a consideração do sábado como descanso semanal remunerado (DSR).

  • Assinatura digital

    01/03/2000 03:00Angela Bittencourt Brasil 1

    Angela Bittencourt Brasil

    INTRODUÇÃO          Muito se tem falado em Informática Jurídica e tanto tem se especulado sobre o futuro das relações virtuais. Não temos dúvidas que as palavras de ordem do momento são repensar e mudar o comportamento. Ninguém discute que a popularização do…

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