Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Competência para alteração de nome de Estado-membro da Federação
Parecer solicitado pelo Procurador-Geral do Estado, sobre a validade jurídica de ser alterado o nome do Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio de Emenda à Constituição Estadual, afirmando-se a competência legislativa estadual para esta situação.
Mandado de segurança contra desclassificação de candidato em concurso público por "investigação social"
Candidato ao cargo de agente de Polícia Civil do Distrito Federal foi eliminado em concurso público na etapa de "sindicância da vida pregressa e investigação social", em virtude de processo criminal extinto por transação penal (Lei 9099/95).
Reclamação trabalhista de bancário.
Petição inicial de reclamação trabalhista de bancário, na qual se destacam os pedidos referentes às horas excedentes à jornada normal de 6 horas, e a consideração do sábado como descanso semanal remunerado (DSR).
Ação coletiva de consumo contra aumentos abusivos em consórcio
Ação coletiva, impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra aumentos abusivos em prestações de consórcios administrados pela Sharp.
Guerra racial e discriminação? Um grito de alerta
É inconcebível que, na alvorada de novo milênio da era vulgar, com descobertas científicas inimagináveis, ainda haja guerras religiosas, raciais e de opiniões e os homens de todos os credos, cor, origem e formação não se dêem as mãos e…
Responsabilidade civil dos médicos
1. Breve Histórico O primeiro documento histórico que faz referência ao erro médico é o Código de Hamurabi (1790-1770 a.C.), que trazia também algumas normas sobre a profissão médica na época. O Código dizia, por exemplo, que nas operações difíceis…
Assinatura digital
INTRODUÇÃO Muito se tem falado em Informática Jurídica e tanto tem se especulado sobre o futuro das relações virtuais. Não temos dúvidas que as palavras de ordem do momento são repensar e mudar o comportamento. Ninguém discute que a popularização do…
O princípio da precaução como impedimento constitucional à produção de impactos ambientais
1. TIPOLOGIA DO RISCO DE DANO AMBIENTAL E O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS.A obrigação de ordenação racional do desenvolvimento através da gestão sustentável da utilização dos recursos naturais de forma não predatória e diminuindo a agressividade ao elemento humano…
A doutrina da função social da propriedade no Direito Agrário
O Direito Agrário Brasileiro, tendo como lei básica o Estatuto da Terra, encontra seu embasamento na função social da propriedade, doutrina que tem sua gênese na sociologia. Essa doutrina da "função social da propriedade" não tem outro fim senão o…
Trabalho infantil
A título de intróito, o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, consigna que criança é a pessoa com faixa etária entre 0 a 12 anos incompletos; adolescente, aqueles com idade entre 12 e 18. A realidade de muitas…
Aspectos gerais da proteção do consumidor na relação contratual ante fato superveniente no Mercosul.
As relações contratuais no âmbito do direito do consumidor no Mercosul está intrinsecamente ligada à política econômica do Estado hospedeiro. Assim, o equilíbrio contratual pode ser eivado por abruptas mudanças na economia, provocando onerosidade exacerbada para o consumidor. A legislação…
Filiação partidária de membro do Ministério Público
A Constituição Federal de 1988 restabeleceu o Estado Democrático de Direito e consagrou como fundamentos a cidadania (art. 1º, caput e inciso II). O princípio da soberania popular norteia as relacões políticas do país, pois todo o poder emana do…
Critérios de fiscalização do INSS na construção civil
A ação fiscal do INSS em relação a empresas de construção civil encontrou, nos últimos anos, um procedimento aparentemente confiável, cujo objetivo é agilizar o processo de fiscalização. Trata-se de aferir valores de contribuição de forma indireta em obras e,…
A taxa de saúde suplementar e sua compatibilidade com o Sistema Tributário Nacional
1. Introdução A Lei nº 9.961 de 28/01/2000 (1), (resultado da conversão da MP nº 2.012-2 de 12/01/00), criou a Agência Nacional de Saúde, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, que, entre outras atribuições, fiscalizará a prestação de serviços pelas operadoras…
Substituição tributária no ICMS: pagar ou recolher?
Ao se falar em substituição tributária, fala-se acerca da responsabilidade tributária descrita no art. 128 da Lei nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN), segundo o qual a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,…
ICMS e substituição tributária para frente
PERFIL DO ICMS O Imposto, de que ora se cuida, incide sobre circulação de mercadorias e sobre a prestação de alguns serviços, conforme dispõe o artigo 155, II da Constituição Federal. A partir de uma análise mais detida do…
Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI)
IntroduçãoEsse imposto, conhecido como sisa, voltou para a competência impositiva municipal com o advento da Constituição de 1988. A Reforma implantada pela Emenda 18/65 havia transferido esse imposto para os Estados, abarcando a transmissão inter vivos e a transmissão causa…
