Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ilegalidades da limitação no registro de fornecedores de fármacos para os medicamentos genéricos principalmente perante a lei de licitações públicas
Realmente não há como se negar a existência da exigência prevista na portaria 351 que Regulamenta o Registro de Genéricos que prevê a necessidade de que no registro dos medicamentos sejam indicados três fornecedores para cada fármaco, nos seguintes termos:RESOLUÇÃO…
Registro especial de medicamentos genéricos
Em 28 de Setembro de 2000 nosso Presidente da República expediu o Decreto nº 3.675 que regulamentou o registro especial de medicamentos genéricos importados, temos as seguintes considerações a tecer: Referido Decreto cria a figura do registro provisório emergencial para…
A Medida Provisória 1951-33 e os saques do FGTS
A Medida Provisória n. 1951 em sua 33a reedição, trouxe maiores restrições com relação a possibilidade de saque nas contas-vinculadas do FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço que vêm causando várias controvérsias ,senão vejamos. A retromencionada medida…
O dano estético e a responsabilização civil
Sumário: 1. Introdução. Responsabilidade civil médica. Dano moral e dano estético. 2. A análise da culpa na responsabilidade civil médica. Culpa contratual e aquiliana. Contrato médico. Obrigação de meio e obrigação de resultado. 3. Dano moral e dano estético. Definições.…
Eutanásia
I - Introdução:O presente trabalho visa analisar os aspectos concernentes à Eutanásia - ou Eutanasia -, as questões legais e sociais envolvendo a sua adoção ou não, bem como sua inclusão no atual projeto da Parte Especial do Código Penal.II…
Reprodução e sexualidade: uma questão de justiça
Sumário: 1.Introdução; 2.Metodologia; 3.Genealogia dos Direitos Sexuais e Reprodutivos; 4.Direitos Sexuais e Reprodutivos como direitos humanos; 5. Direitos Sexuais e Reprodutivos e o Ordenamentos Jurídico brasileiros; 6.Direitos Sexuais e Reprodutivos e o Poder Judiciário, 6.1. Mortalidade Materna, 6.2.Esterilização, 6.3.Aborto, 6.4.União…
A bioprostituição e o direito
I INTRODUÇÃOQuem se candidata a ter um dedo do próprio pé amputado para mais tarde tê-lo reimplantado? Quem se sujeita a testar remédios com efeitos colaterais desconhecidos em troca de algum dinheiro? Muitas pessoas. Bem mais do que possamos…
Biotecnologia e bioética
As questões que se discutem no presente estudo de forma alguma pretendem ser postulados contrários aos avanços da biotecnologia. Afinal, como enunciou o Professor Jeremy Rifkin em sua obra O Século da Biotecnologia: "Quem não aprovaria os extraordinários avanços vindos...
Congresso sobre spam: a verdade
"...nenhum outro órgão, a não ser o poder legislativo, poderá expedir leis de qualquer espécie sem que tenha a competência prevista em sede constitucional, e quem divulgar que um Congresso possa ter esta atribuição estará fornecendo uma informação incorreta e…
Responsabilidade do provedor de internet frente ao Código do Consumidor
Sumário: 1 Introdução - breves considerações sobre a internet; 2 Contrato de prestação de serviços de provedor objeto; 3 Requisitos para a formação do contrato; 4 Relação de consumo; 4.1 Natureza jurídica da relação; 4.2 Vulnerabilidade e hipossuficiência; 4.3…
A regulamentação da internet no Brasil
Tudo que conhecemos e que se nos apresenta, atualmente, acerca da Internet, é apenas o início do começo; a ponta, meramente, de um vastíssimo "iceberg", submerso nos dias futuros. A tecnologia atual, que faz a Internet operar, é incipiente e…
Aspectos gerais da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
O Brasil possui uma grande potencialidade mineral em decorrência da extensão de seu território e de sua diversidade geológica. O país detém posição de destaque no quadro das reservas minerais mundiais, situando-se como o maior exportador mundial de minério de…
Hidroguerras: o líquido cobiçado deixa de ser o petróleo
Sumário: I- Considerações iniciais; II- As hidroguerras; III- Amazônia: Oriente Médio do século XXI; IV- Considerações finais: Um novo nome para a paz: Democracia Ambiental. Resumo: O artigo se desenvolve sobre a questão da escassez de água potável no planeta…
A imputabilidade penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente
A imputabilidade dos menores de 18 anos está prevista nos artigos 228 da Constituição Federal [01] e 104 da Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente [02]. Ainda hoje, não raro, assistimos a discussão sobre o tema ganhar…
Tratados do Mercosul e executoriedade
1 - ALGUMAS CONSIDERAÇÕESDesde a celebração do Tratado de Assunção, em março de 1991, os Estados-partes do Mercosul têm envidado significativos esforços no sentido de implementar o processo de integração com vistas à constituição de um mercado comum, que possibilite…
O tratamento nacional entre os prestadores de serviços no Mercosul
Resumo: O presente artigo aborda a questão do tratamento nacional entre os prestadores de serviços no Mercosul com base no Protocolo de Montevideo sobre a prestação de serviços. O Protocolo de Montevidéu sobre a prestação de serviços no Mercosul[1] aborda…
Tutela de interesses metaindividuais: a contra-mão da história:
No limiar do século XXI, faz nos refletir as conquistas e derrotas do século XX, século de grandes mudanças onde o modelo do capitalismo internacional se afirma como o lugar comum das economias mundiais, apenas com variantes regionais de suas…
Aspectos jurídicos sobre o condomínio e sobre sua multa
I INTRODUÇÃOUM CONDOMÍNIO, como o próprio nome diz, é o domínio de alguma coisa em conjunto com alguém, que pode ser uma ou mais pessoas. É a maneira como a propriedade se apresenta dividida entre vários proprietários. Com efeito,…
A polêmica sobre a devolução das parcelas pagas aos integrantes de grupos de consórcio
Versa o presente artigo sobre a polêmica questão da devolução dos valores pagos pelos consorciados, quando estes vêm a desistir de prosseguir no grupo ao qual pertencem. Mas o que vem a ser o contrato de consórcio? Segundo a brilhante…
Lei 10.050/2000: direito real de habitação.
1. Introdução.No dia 14 de novembro de 2000, foi sancionada, pelo Excelentíssimo Presidente da República, a Lei nº 10.050/00 que acrescentou novo parágrafo ao artigo 1611 do Código Civil. O artigo 1611 do Código Civil, antes da lei em questão,…