Liquidação de consórcios:

Ação civil coletiva visando a reconhecer a responsabilidade do Banco Central pela lesão a consumidores, em face da liquidação extrajudicial de duas grandes empresas de consórcio, bem como a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios e de uma empresa integrante do mesmo grupo econômico e familiar dos consórcios.

“Juros zero”: ação contra montadoras de veículos por publicidade enganosa

Ação civil coletiva proposta pela ABRASCON, em Belo Horizonte, para questionar a publicidade de financiamento de veículos novos com “juros zero” veiculada pelas principais montadoras do País.

Manifestação da Defensoria Pública contra a ADIN dos bancos

A FEBRABAN ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o sistema bancário fique imune ao Código de Defesa do Consumidor. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, expondo suas razões, contrárias à pretensão dos bancos.

Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade

Empresa fabricante de agrotóxicos entrou com mandado de segurança contra lei municipal que restringiu o uso de determinados herbicidas, alegando que o Município não poderia legislar sobre a matéria.

Ação contra fabricantes de pneus: informações claras e objetivas sobre o produto

A Associação Brasileira de Consumidores – ABC, ajuizou ação visando compelir as principais fabricantes de pneus do País a inserir em seus produtos informações claras e objetivas sobre seus produtos.

Ação de cobrança de títulos emitidos em virtude do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás

Até 1993, o consumo de energia elétrica estava sujeito ao pagamento de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, de acordo com a Lei nº 4.156/62, com alterações posteriores. Os valores recolhidos seriam resgatados ou convertidos em ações, com juros e correção monetária, no prazo de 20 anos.

Embargos à execução por benfeitorias

Mutuário que perdeu imóvel hipotecado ingressa com embargos de retenção de imóvel por benfeitorias.

Ação de indenização por acidente de trânsito:

Inicial de indenização por acidente de trânsito, na qual se destaca a análise jurídica da responsabilidade do proprietário do veículo que não o conduzia no momento do acidente.

Ação de renegociação de operação de crédito rural:

O juiz faz longa análise da decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da limitação constitucional dos juros, decidindo pela aplicabilidade do preceito constitucional.

Nulidade de cláusulas de contrato de loteamento

Ação civil pública requerendo a declaração de nulidade de cláusulas de contrato de loteamento, referentes a reembolso, encargos por atraso, rescisão unilateral por inadimplência, perda de valores por rescisão contratual, dentre outros aspectos.

Apelação: aumento do valor da indenização por danos morais

Apelação do autor de indenização contra instituição bancária, requerendo o aumento da quantia fixada a título de danos morais.

ACP contra desmatamento indiscriminado

Inicial de ação civil pública contra acusado de extração indiscriminada de madeira, para suspensão das atividades e condenação à recuperação da área desmatada.

Execução de débitos de pequeno valor:

1. Introdução Tivemos a oportunidade de expressar a nossa opinião sobre a impossibilidade de aplicação imediata do [IRI] §.3º. do Art. 100 da CF, que possibilita a execução de débitos de pequeno valor pela Fazenda Pública, decorrente de decisões judiciais…

Das possibilidades em que se pode exigir marca específica para fornecimento de bens

Inicialmente, para uma melhor elucidação, importante esclarecer que as possibilidades encampadas pelo presente estudo estão contidas no dispositivo de lei capitulado no artigo 24, inciso XVII, da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 8.883/94. Essencial também ao estudo a…

União estável: dissolução e alimentos entre os companheiros

ÍNDICE : Introdução. 1. Resumo. 2. Antecedentes históricos. 2.1. A situação jurídica depois da constituição de 1988. 3. Dissolução da união estável e seus efeitos. 3.1 Notas introdutórias. 3.2. Indenização por serviços domésticos. 3.3. Os alimentos. 3.4. Da culpa na…

A descaracterização do leasing pelo pagamento antecipado do valor residual.

A questão referente ao Valor Residual Garantido, nos contratos de leasing, parecia definida na Jurisprudência dos Tribunais Brasileiros. Entretanto, recentemente, o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, da 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recebeu embargos de divergência [1],…

Tributação na Internet

1) QUAL O SIGNIFICADO DO TERMO "SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO" CONTIDO NO ARTIGO 155, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL? PODE ELE SER APLICADO A UM PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS? O artigo 155, inciso II, está…

Prorrogação da CPMF pela EC nº 37 e o princípio da anterioridade

Uma das inovações do texto constitucional de 1988 refere-se à adoção do princípio da anterioridade em detrimento do princípio da anualidade [1] que regia o sistema tributário até então, como se extrai do artigo 150, III, b. De acordo com…

A efetividade do crédito de pequeno valor contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios

O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1998), do alto da cátedra uspiana, leciona que as normas constitucionais devem ser consideradas sob três aspectos, quais sejam, a) normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade…

A CPMF, a Emenda n° 37 e a quebra da segurança jurídica

O Direito é um objeto de estudo multifacetário, que pode ser encarado, entre outros aspectos como ciência, experiência, filosofia ou meio cultural de limitação e garantia das relações humanas. Kelsen em sua teoria pura do direito faz certeira definição do…