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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Julho de 2002

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  • Nulidade de cláusulas de contrato de loteamento

    01/07/2002 03:00Amilton Plácido da Rosa 1

    Amilton Plácido da Rosa

    Ação civil pública requerendo a declaração de nulidade de cláusulas de contrato de loteamento, referentes a reembolso, encargos por atraso, rescisão unilateral por inadimplência, perda de valores por rescisão contratual, dentre outros aspectos.

  • Ação de indenização por acidente de trânsito:

    01/07/2002 03:00Leonardo Camello de Barros 3

    Leonardo Camello de Barros

    Inicial de indenização por acidente de trânsito, na qual se destaca a análise jurídica da responsabilidade do proprietário do veículo que não o conduzia no momento do acidente.

  • Embargos à execução por benfeitorias

    01/07/2002 03:00Luiz Mauro de Souza 2

    Luiz Mauro de Souza

    Mutuário que perdeu imóvel hipotecado ingressa com embargos de retenção de imóvel por benfeitorias.

  • Ação de cobrança de títulos emitidos em virtude do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás

    01/07/2002 03:00Mateus Alves dos Santos 2

    Mateus Alves dos Santos

    Até 1993, o consumo de energia elétrica estava sujeito ao pagamento de empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, de acordo com a Lei nº 4.156/62, com alterações posteriores. Os valores recolhidos seriam resgatados ou convertidos em ações, com juros e correção monetária, no prazo de 20 anos.

  • Ação contra fabricantes de pneus: informações claras e objetivas sobre o produto

    01/07/2002 03:00Flávio Corrêa Tibúrcio 1

    Flávio Corrêa Tibúrcio

    A Associação Brasileira de Consumidores – ABC, ajuizou ação visando compelir as principais fabricantes de pneus do País a inserir em seus produtos informações claras e objetivas sobre seus produtos.

  • Lei municipal contra agrotóxicos: constitucionalidade

    01/07/2002 03:00José Ricardo Alvarez Vianna 8

    José Ricardo Alvarez Vianna

    Empresa fabricante de agrotóxicos entrou com mandado de segurança contra lei municipal que restringiu o uso de determinados herbicidas, alegando que o Município não poderia legislar sobre a matéria.

  • Manifestação da Defensoria Pública contra a ADIN dos bancos

    01/07/2002 03:00Fábio Costa Soares 1

    Fábio Costa Soares

    A FEBRABAN ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o sistema bancário fique imune ao Código de Defesa do Consumidor. A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, expondo suas razões, contrárias à pretensão dos bancos.

  • “Juros zero”: ação contra montadoras de veículos por publicidade enganosa

    01/07/2002 03:00Daniel Diniz Manucci e Roberto C. Santos 1

    Ação civil coletiva proposta pela ABRASCON, em Belo Horizonte, para questionar a publicidade de financiamento de veículos novos com “juros zero” veiculada pelas principais montadoras do País.

  • Liquidação de consórcios:

    01/07/2002 03:00Daniel Diniz Manucci e Roberto C. Santos 1

    Ação civil coletiva visando a reconhecer a responsabilidade do Banco Central pela lesão a consumidores, em face da liquidação extrajudicial de duas grandes empresas de consórcio, bem como a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios e de uma empresa integrante do mesmo grupo econômico e familiar dos consórcios.

  • O e-mail como prova no Direito

    01/07/2002 03:00Esdras Avelino Leitão Júnior 3

    Esdras Avelino Leitão Júnior

    "Um dos maiores freios dos delitos não é a crueldade das penas, mas sua infalibilidade [...] A certeza de que será punido, mesmo com pena branda, causará forte impressão no espírito humano, enquanto que a possibilidade de permanecer impune fortalece-lhe…

  • A tutela aduaneira relativa aos interesses de ordem pública

    01/07/2002 03:00Roosevelt Baldomir Sosa 1

    Roosevelt Baldomir Sosa

    "........quando uma mercadoria atravessa a linha teórica que delimita dois espaços territoriais submetidos a soberanias aduaneiras diferentes, se produz o acontecimento mais significativo de uma cadeia de elos cujo denominador comum é formar parte de um mundo especial, regido por…

  • A medida cautelar de separação de corpos nos crimes de menor potencial ofensivo

    01/07/2002 03:00Marcel Peres de Oliveira 1

    Marcel Peres de Oliveira

    1 - IntroduçãoOriginária do Projeto de Lei nº 67/2001 (nº 3.901/00 na Câmara dos Deputados), foi promulgada pelo Presidente da República a Lei 10.455 de 13 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio…

  • A CPMF, a Emenda n° 37 e a quebra da segurança jurídica

    01/07/2002 03:00 1

    O Direito é um objeto de estudo multifacetário, que pode ser encarado, entre outros aspectos como ciência, experiência, filosofia ou meio cultural de limitação e garantia das relações humanas. Kelsen em sua teoria pura do direito faz certeira definição do…

  • A efetividade do crédito de pequeno valor contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios

    01/07/2002 03:00Marco Aurélio Santos 1

    Marco Aurélio Santos

    O professor José Afonso da Silva (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1998), do alto da cátedra uspiana, leciona que as normas constitucionais devem ser consideradas sob três aspectos, quais sejam, a) normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade…

  • Prorrogação da CPMF pela EC nº 37 e o princípio da anterioridade

    01/07/2002 03:00Melissa Folmann 1

    Melissa Folmann

    Uma das inovações do texto constitucional de 1988 refere-se à adoção do princípio da anterioridade em detrimento do princípio da anualidade [1] que regia o sistema tributário até então, como se extrai do artigo 150, III, b. De acordo com…

  • Tributação na Internet

    01/07/2002 03:00Ives Gandra da Silva Martins 1

    Ives Gandra da Silva Martins

    1) QUAL O SIGNIFICADO DO TERMO "SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO" CONTIDO NO ARTIGO 155, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL? PODE ELE SER APLICADO A UM PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO ICMS? O artigo 155, inciso II, está…

  • A descaracterização do leasing pelo pagamento antecipado do valor residual.

    01/07/2002 03:00Rodrigo Frantz Becker 1

    Rodrigo Frantz Becker

    A questão referente ao Valor Residual Garantido, nos contratos de leasing, parecia definida na Jurisprudência dos Tribunais Brasileiros. Entretanto, recentemente, o eminente Ministro Milton Luiz Pereira, da 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, recebeu embargos de divergência [1],…

  • União estável: dissolução e alimentos entre os companheiros

    01/07/2002 03:00Alex Sandro Ribeiro 1

    Alex Sandro Ribeiro

    ÍNDICE : Introdução. 1. Resumo. 2. Antecedentes históricos. 2.1. A situação jurídica depois da constituição de 1988. 3. Dissolução da união estável e seus efeitos. 3.1 Notas introdutórias. 3.2. Indenização por serviços domésticos. 3.3. Os alimentos. 3.4. Da culpa na…

  • Das possibilidades em que se pode exigir marca específica para fornecimento de bens

    01/07/2002 03:00Ricardo Ribas da Costa Berloffa 1

    Ricardo Ribas da Costa Berloffa

    Inicialmente, para uma melhor elucidação, importante esclarecer que as possibilidades encampadas pelo presente estudo estão contidas no dispositivo de lei capitulado no artigo 24, inciso XVII, da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 8.883/94. Essencial também ao estudo a…

  • Execução de débitos de pequeno valor:

    01/07/2002 03:00Ibraim José das Mercês Rocha 1

    Ibraim José das Mercês Rocha

    1. Introdução Tivemos a oportunidade de expressar a nossa opinião sobre a impossibilidade de aplicação imediata do [IRI] §.3º. do Art. 100 da CF, que possibilita a execução de débitos de pequeno valor pela Fazenda Pública, decorrente de decisões judiciais…

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