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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Junho de 2003
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Escolha uma data

  • Tributação dos inativos e pensionistas

    01/06/2003 03:00Kiyoshi Harada 1

    Kiyoshi Harada

    Sumário: 1 Introdução. 2 O poder de emendar é limitado. 3 O que é direito adquirido. 4 Impossibilidade jurídica de tributar inativos e pensionistas. 5 Conclusões.1 IntroduçãoTenho recebido dezenas de mensagens eletrônicas solicitando esclarecimentos em torno do que sejam ''direitos…

  • Estatuto do Torcedor: liberdade vigiada.

    01/06/2003 03:00Paulo Marcos Schmitt 1

    Paulo Marcos Schmitt

    Nem bem o Estatuto do Torcedor entrou em vigência e já está sendo violado. Como se não bastasse toda a confusão instaurada com a aplicação do art. 301 do CBDF alterado ilegalmente por uma Resolução de Diretoria da CBF, atribuindo…

  • Aborto: o legal e o existencial

    01/06/2003 03:00João Baptista Herkenhoff 1

    João Baptista Herkenhoff

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos não se pronuncia expressamente sobre o aborto. Há o princípio geral de defesa da vida. Numa interpretação ampla, esse princípio proíbe o aborto. Dizemos que o princípio geral veda o aborto porque, no feto,…

  • Os limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas

    01/06/2003 03:00Silvia Resmini Grantham 1

    Silvia Resmini Grantham

    INTRODUÇÃOA passagem do Estado Liberal para o Estado Social foi marcada pelo surgimento dos interesses metaindividuais, situados entre os direitos individuais e os direitos públicos. Tais interesses, por se afastarem do paradigma processual até então existente - de cunho individualista…

  • Direito internacional público e a segurança internacional:

    01/06/2003 03:00Thales Cavalacanti Castro 1

    Thales Cavalacanti Castro

    Na luta, encontrarás o teu direito."Rudolf von Ihering Como se tivesse sido originária de uma lei natural ulterior (lex naturalis), as palavras do jusfilósofo alemão Rudolf von Ihering, autor de A Luta Pelo Direito, constituem presságio do funcionamento hodierno do…

  • Aspectos penais do caso Pedrinho.

    01/06/2003 03:00Edison Miguel da Silva Júnior 3

    Edison Miguel da Silva Júnior

    O caso Pedrinho tem despertado o interesse da opinião pública para o estudo do direito penal. Em tese, a imprensa tem feito a seguinte pergunta: aquele que retira clandestinamente da maternidade recém-nascido e o registra como seu filho pratica qual…

  • TST se equivoca e decide contra nova regulamentação legal baixada pelo governo Lula

    01/06/2003 03:00Luiz Salvador e Luciana Cury 1

    A quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST- nos autos do Recurso de Revista - RR 675116/2000 - se equivoca e decide que exposição à radiação ionizante não pode ser considerada atividade perigosa, sendo o máximo, venenosa, insalubre,…

  • Irretroatividade da lei

    01/06/2003 03:00Leon Frejda Szklarowsky 3

    Leon Frejda Szklarowsky

    Considerações gerais Miguel Reale ensina que a experiência jurídica pressupõe determinadas constantes valorativas ou axiológicas, sem as quais a história do Direito seria despida de sentido. (1) Sempre que o legislador deles descurar, produzirá uma obra injusta, má e iníqua…

  • A improbidade administrativa e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    01/06/2003 03:00Leon Frejda Szklarowsky 3

    Leon Frejda Szklarowsky

    SUMÁRIO: A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O CÓDIGO PENAL E A LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BIBLIOGRAFIA. A sociedade deve adaptar-se ao novo século e milênio,…

  • Responsabilidade civil na relação paterno-filial

    01/06/2003 03:00Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka 10

    Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka

    Sumário: 1. Primeiras palavras – o enfrentamento do tema e o modo eleito para a sua consideração e delimitação. A decisão pela interface disciplinar na busca da fundamentação do fenômeno da responsabilidade paterno-filial. 2. O arco filosófico da circunstância relacional…

  • Bioética e Biodireito:

    01/06/2003 03:00Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka 1

    Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka

    "As práticas biomédicas, tornadas mais audaciosas, graças a um desenvolvimento tecnológico inusitado, envolvem, a partir de agora, a vida humana de forma integral, apreendendo-a, dominando-a e corrigindo-a, de acordo com os interesses em questão, isto é, procurando melhorar sua qualidade…

  • Contrato: estrutura milenar de fundação do direito privado

    01/06/2003 03:00Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka 7

    Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka

    Superando a crise e renovando princípios, no início do vigésimo primeiro século, ao tempo da transição legislativa civil brasileira. A segunda metade do século XX, principalmente, foi o tempo em que mais se falou acerca de uma eventual decadência do…

  • Negativação no SERASA e SPC deve ser retirada após a prescrição do cheque, independentemente do pagamento

    01/06/2003 03:00Denise Ballardin e João Darzone de Melo Júnior 2

    Como o direito de execução judicial de cheque sem fundos prescreve 6 meses após o escoamento do prazo para a sua apresentação (art. 59 da Lei nº 7.347/85), muitas Câmaras do TJRS estão acolhendo a tese de que os registros de cheques devolvidos somente podem ficar na base de dados do SERASA/SPC por tal período.

  • Redução dos "quintos" incorporados:

    01/06/2003 03:00Emerson Moreira de Oliveira e Abenago Pessoa Lima 1

    Mandado de segurança para garantir o direito de servidor à percepção do valor da incorporação de gratificação por exercício de função de confiança (os chamados “quintos”), sem qualquer redução, por ser direito adquirido, acompanhando as alterações nos valores das respectivas funções que foram incorporadas.

  • Abstração dos títulos de crédito:

    01/06/2003 03:00Thiago de Moraes Silva 1

    Thiago de Moraes Silva

    A anulação do contrato que deu origem à emissão de nota promissória não afeta a sua validade nem as suas características inerentes, em virtude dos princípio da autonomia e da abstração dos títulos de crédito.

  • Poder normativo de agência reguladora estadual: competências

    01/06/2003 03:00Nelson Figueiredo 1

    Nelson Figueiredo

    Parecer solicitado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), sobre sua competência regulatória, especialmente no que tange à fiscalização e controle de serviços públicos.

  • Tribunal de Alçada de Minas Gerais aplica a teoria da imputação objetiva a crime culposo

    01/06/2003 03:00Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais 1

    Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

    Excertos de voto do relator Antônio Armando dos Anjos, do TAMG, aplicando a teoria da imputação objetiva para excluir a punibilidade dos réus, administradores de unidade industrial, por lesões corporais causadas a terceiros que adentraram o terreno sem permissão.

  • Reclamação trabalhista para liberação de passe de atleta por atraso dos salários

    01/06/2003 03:00Alessandrus Cardoso e Herton Moraes 1

    Inicial de reclamação trabalhista de atleta, com pedido de liminar para liberação de seu passe, em virtude de atraso de salário por período igual ou superior a 3 meses, nos termos da Lei nº 9.615/98, regulamentada pela Medida Provisória nº 2123-30.

  • Indulto para detentos com 5 saídas temporárias (Decreto nº 4.495/2002):

    01/06/2003 03:00Brasilino Pereira dos Santos 1

    Brasilino Pereira dos Santos

    O Decreto nº 4495/2002 criou nova modalidade de indulto, concedido a detentos em regime semi-aberto que já tenham usufruído de 5 saídas temporárias.

  • Empresa telefônica deve instalar medidor de pulsos

    01/06/2003 03:00Alessandro Lambert Torrent Batalha 2

    Alessandro Lambert Torrent Batalha

    Ação de repetição de indébito contra empresa telefônica, na qual foi deferida liminar no sentido de que esta instale imediatamente aparelho medidor da quantidade de pulsos consumidos, sendo impedida de cobrar qualquer valor a tal título até que sejam discriminadas todas as ligações locais e sob pena de multa

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