01/06/2003 03:00 1
Sumário: 1 Introdução. 2 O poder de emendar é limitado. 3 O que é direito adquirido. 4 Impossibilidade jurídica de tributar inativos e pensionistas. 5 Conclusões.1 IntroduçãoTenho recebido dezenas de mensagens eletrônicas solicitando esclarecimentos em torno do que sejam ''direitos…
01/06/2003 03:00 1
Nem bem o Estatuto do Torcedor entrou em vigência e já está sendo violado. Como se não bastasse toda a confusão instaurada com a aplicação do art. 301 do CBDF alterado ilegalmente por uma Resolução de Diretoria da CBF, atribuindo…
01/06/2003 03:00 1
A Declaração Universal dos Direitos Humanos não se pronuncia expressamente sobre o aborto. Há o princípio geral de defesa da vida. Numa interpretação ampla, esse princípio proíbe o aborto. Dizemos que o princípio geral veda o aborto porque, no feto,…
01/06/2003 03:00 1
INTRODUÇÃOA passagem do Estado Liberal para o Estado Social foi marcada pelo surgimento dos interesses metaindividuais, situados entre os direitos individuais e os direitos públicos. Tais interesses, por se afastarem do paradigma processual até então existente - de cunho individualista…
01/06/2003 03:00 1
Na luta, encontrarás o teu direito."Rudolf von Ihering Como se tivesse sido originária de uma lei natural ulterior (lex naturalis), as palavras do jusfilósofo alemão Rudolf von Ihering, autor de A Luta Pelo Direito, constituem presságio do funcionamento hodierno do…
01/06/2003 03:00 3
O caso Pedrinho tem despertado o interesse da opinião pública para o estudo do direito penal. Em tese, a imprensa tem feito a seguinte pergunta: aquele que retira clandestinamente da maternidade recém-nascido e o registra como seu filho pratica qual…
01/06/2003 03:00 1
A quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST- nos autos do Recurso de Revista - RR 675116/2000 - se equivoca e decide que exposição à radiação ionizante não pode ser considerada atividade perigosa, sendo o máximo, venenosa, insalubre,…
01/06/2003 03:00 3
Considerações gerais Miguel Reale ensina que a experiência jurídica pressupõe determinadas constantes valorativas ou axiológicas, sem as quais a história do Direito seria despida de sentido. (1) Sempre que o legislador deles descurar, produzirá uma obra injusta, má e iníqua…
01/06/2003 03:00 3
SUMÁRIO: A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O CÓDIGO PENAL E A LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BIBLIOGRAFIA. A sociedade deve adaptar-se ao novo século e milênio,…
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Sumário: 1. Primeiras palavras – o enfrentamento do tema e o modo eleito para a sua consideração e delimitação. A decisão pela interface disciplinar na busca da fundamentação do fenômeno da responsabilidade paterno-filial. 2. O arco filosófico da circunstância relacional…
01/06/2003 03:00 1
"As práticas biomédicas, tornadas mais audaciosas, graças a um desenvolvimento tecnológico inusitado, envolvem, a partir de agora, a vida humana de forma integral, apreendendo-a, dominando-a e corrigindo-a, de acordo com os interesses em questão, isto é, procurando melhorar sua qualidade…
01/06/2003 03:00 7
Superando a crise e renovando princípios, no início do vigésimo primeiro século, ao tempo da transição legislativa civil brasileira. A segunda metade do século XX, principalmente, foi o tempo em que mais se falou acerca de uma eventual decadência do…
01/06/2003 03:00 2
Como o direito de execução judicial de cheque sem fundos prescreve 6 meses após o escoamento do prazo para a sua apresentação (art. 59 da Lei nº 7.347/85), muitas Câmaras do TJRS estão acolhendo a tese de que os registros de cheques devolvidos somente podem ficar na base de dados do SERASA/SPC por tal período.
01/06/2003 03:00 1
Mandado de segurança para garantir o direito de servidor à percepção do valor da incorporação de gratificação por exercício de função de confiança (os chamados “quintos”), sem qualquer redução, por ser direito adquirido, acompanhando as alterações nos valores das respectivas funções que foram incorporadas.
01/06/2003 03:00 1
A anulação do contrato que deu origem à emissão de nota promissória não afeta a sua validade nem as suas características inerentes, em virtude dos princípio da autonomia e da abstração dos títulos de crédito.
01/06/2003 03:00 1
Parecer solicitado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), sobre sua competência regulatória, especialmente no que tange à fiscalização e controle de serviços públicos.
01/06/2003 03:00 1
Excertos de voto do relator Antônio Armando dos Anjos, do TAMG, aplicando a teoria da imputação objetiva para excluir a punibilidade dos réus, administradores de unidade industrial, por lesões corporais causadas a terceiros que adentraram o terreno sem permissão.
01/06/2003 03:00 1
Inicial de reclamação trabalhista de atleta, com pedido de liminar para liberação de seu passe, em virtude de atraso de salário por período igual ou superior a 3 meses, nos termos da Lei nº 9.615/98, regulamentada pela Medida Provisória nº 2123-30.
01/06/2003 03:00 1
O Decreto nº 4495/2002 criou nova modalidade de indulto, concedido a detentos em regime semi-aberto que já tenham usufruído de 5 saídas temporárias.
01/06/2003 03:00 2
Ação de repetição de indébito contra empresa telefônica, na qual foi deferida liminar no sentido de que esta instale imediatamente aparelho medidor da quantidade de pulsos consumidos, sendo impedida de cobrar qualquer valor a tal título até que sejam discriminadas todas as ligações locais e sob pena de multa
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