Edital de licitação
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08/01/2018 14:00 0
O artigo se propõe a explicitar a desnecessidade de novo exame e aprovação, por parte da assessoria jurídica da Administração, de atas de registro de preços anexadas a edital de licitação já aprovado anteriormente.
02/10/2017 10:20 1
O artigo trata da possível necessidade de análise e aprovação jurídica das minutas de editais e contratos no âmbito da Lei nº 13.303/2016, uma vez que não há, nesta lei, o mesmo disciplinamento do art. 38 da Lei nº 8.666/1993.
20/05/2017 16:00 1
Por influir na planilha-proposta, deve haver determinação no edital de custo mínimo relativo ao lucro bem como os custos indiretos.
16/02/2017 12:38 47
O artigo trata sobre o caráter não obrigatório da aprovação do edital, pelo órgão de assessoramento jurídico, quando da adesão por órgão federal.
28/01/2017 14:24 13
Baseados em julgados da Egrégia Corte de Contas, abordaremos aspectos relativos à especificação ou descrição do objeto incompleta, sucinta, genérica ou desprovida de previsão de características essenciais dos itens a serem contratados pela Administração Pública.
04/10/2016 13:50 6
Os interessados, após a publicação do ato convocatório da licitação, poderão solicitar ou pedir esclarecimentos sobre o seu teor. Não há uma forma específica ou padrão para o pedido.
02/06/2016 13:24 155
Este texto busca defender a participação do maior número possível de empresas em licitações, inclusive como forma de combater a corrupção.
13/04/2016 13:24 242
Estuda-se a divisão da pretensão contratual em objetos de licitação, identificando a nomenclatura tecnicamente adequada.
29/03/2016 10:42 30
O jogo de cronograma ocorre quando a parcela mais vantajosa de um contrato, do ponto de vista econômico-financeiro, é concentrada na fase inicial da obra, sem justificativa técnica, de maneira que as etapas posteriores não apresentam a mesma atratividade.
13/01/2016 11:32 22
Os integrantes da comissão de licitação não respondem por atos anteriores à fase externa da licitação, entretanto, serão responsabilizados solidariamente quando suas decisões resultarem danos à Administração Pública em razão de uma atuação viciada ou ímproba.
12/04/2015 09:52 8
Nas licitações por itens é devida a participação exclusiva de ME ou EPP, mesmo quando o valor total da licitação seja superior a oitenta mil reais, desde que a previsão de valor de cada item distinto a ser licitado seja inferior ou igual àquele montante.
09/04/2015 14:36 23
A escolha da modalidade de julgamento em muito influirá na busca do objeto, sendo necessário que o agente público tome todas as cautelas no julgamento da melhor proposta, sendo obrigatória a análise pormenorizada dos preços unitários.
16/08/2014 10:16 9
A exigência de visita técnica em sede de contratação pública deve ser entendida como um mecanismo de cautela que busca evitar que haja, tanto para o licitante como para a Administração Pública, prejuízos de natureza econômica e/ou técnica, durante a execução do contrato.
23/04/2013 10:43 15
Empresas não participantes da licitação ou mesmo inaptas à execução do contrato não têm interesse para fazer representações junto ao TCU visando à republicação de edital por conta de alteração na qualificação técnica da empresa participante.
12/02/2013 16:15 2
A divulgação, no edital, do valor orçado visa a garantir o princípio da transparência e, consequentemente, o princípio da motivação, valores cuja proteção foi conquistada duramente pela Constituição da República, neste Estado Democrático de Direito.
07/01/2013 09:59 4
Não se pode admitir a responsabilização pura e simples do operador do direito pela emissão de seus pareceres em obediência a lei de licitações, mesmo que de forma solidária com o gestor, pois se estaria desvirtuando a real natureza opinativa da advocacia consultiva bem como subtraindo daquele profissional sua liberdade de convicção na interpretação da lei perante situações fáticas diversas.
26/11/2012 16:28 5
Tal divulgação poderia influenciar os licitantes a apresentar preços próximos do valor orçado, desestimulando uma queda expressiva dos preços.
21/10/2012 14:45 5
Trata-se de uma segurança para o licitante e para o interesse público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.
26/01/2011 14:01 3
RESUMOEste texto busca analisar os procedimentos relativos à publicação do edital resumido da licitação em jornais oficiais e na imprensa comum. Partindo de um estudo sobre a importância do Princípio da Publicidade na Administração Pública, a reflexão alcança a Lei…
07/12/2010 19:57 1
Sumário:1. INTRODUÇÃO. 1.1 Evolução do Estado e complexidade das contratações. 1.2 Revisão do modelo administrativo brasileiro e a eficiência administrativa 1.3 A busca pela máxima efetividade do princípio da eficiência na Administração Pública 2. A análise das minutas de editais…
20/08/2010 13:23 1
Segundo a definição dada por Celso Antônio Bandeira de Mello, licitação é "o procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar obras ou serviços, outorgar concessões, permissões de obra, serviço ou de uso exclusivo…
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