Gravidez na adolescência e direito à educação.

RESUMO: O presente trabalho analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, qual seja, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão do benefício da licença-gestante às estudantes como efetiva forma de garantir o direito à educação das crianças e…

Homeschooling: alternativa à crise na educação

O homeschooling é constitucional? O texto sustenta a objeção de consciência e a atipicidade do abandono intelectual quando há instrução efetiva e controle de rendimento.

Direito subjetivo dos diretórios acadêmicos de contarem com o auxílio de faculdades e universidades privadas para sua criação e instalação

I – OS FATOS Uma aluna, integrante de uma Comissão voltada à criação e instalação de um Diretório Acadêmico em Universidade particular, impetrou Mandado de Segurança alegando que a Instituição de Ensino Superior – IES não queria ajudar a promover…

Ilegalidade da Portaria n° 147/2007 do Ministério da Educação

Em janeiro de 2007, no dia 05.02.2007, foi publicada no DOU a Portaria MEC nº. 147/2007, que "dispõe sobre a complementação da instrução dos pedidos de autorização de cursos de graduação em Direito e Medicina", com previsão em seus artigos…

A inconstitucionalidade da taxa de diploma

Sumário:1. Introdução. 2. O ensino superior como serviço público federal. 3. A natureza do diploma. 4. A imunidade constitucional – tributária e administrativa. 5. O diploma como condição para o exercício de direitos constitucionais. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. 1. Introdução…

O FIES e a exigência de fiança

O FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, instituído pela Lei nº 10.260/2001, é um programa destinado à concessão de financiamento a estudantes matriculados em curso superior que, por razões de dificuldade financeira, não conseguem arcar com…

Direito à educação superior, um eufemismo lógico.

A declaração e a garantia de um direito tornam-se imprescindíveis no caso de países, como o Brasil, com forte tradição elitista e que tradicionalmente reservam apenas às camadas privilegiadas o acesso a este bem social (Educação Superior). Por isso, declarar…

Transporte escolar é dever do Estado e direito do aluno

O transporte escolar é dever do Estado ou também da família? A Constituição e a LDB definem competências de União, Estados e Municípios para garantir acesso e permanência do aluno.

Ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração e a matrícula aos seis anos de idade.

Até a edição da Lei nº 11.114/2005, a idade para matrícula obrigatória no ensino fundamental era os sete anos. Por sua vez, a Lei nº 11.274/2006 ampliou a duração do ensino fundamental de oito para nove anos.

Educação à luz do Direito

A relação entre educação e o direito pode ser aprofundada pelos educadores e juristas, tendo como aliado o direito educacional para cultivar e proteger à educação no terceiro milênio.

A importância da leitura na escola de ensino médio:

(I) Considerações Iniciais             A Ciência da Informação está sendo desafiada a pensar a globalização do mundo. No fim do século XX, quando se anunciava o século XXI, ela já se defrontava com dilemas que se abrem com a globalização das…

O princípio federativo e a autonomia dos sistemas de ensino

Sumário: 1. Introdução; 2. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Educação Superior; 3. A Situação Atual; Contrafações do Sistema; 4. Perspectivas e Conclusão; 5. Referências.             Resumo: O princípio do federalismo exige precisão na distribuição e delimitação,…

Direito educacional: o quê? para quê? e para quem?

1. Considerações iniciaisPretendemos apresentar as relações existentes entre educação e direito, analisando as contribuições de educadores, juristas e cientistas dos diferentes ramos das ciências humanas e sociais. Para tanto, com o objetivo de superar a fase legislativa do ensino, temos...

A educação na Constituição Federal de 1988

O objetivo deste trabalho é apresentar uma perspectiva descritiva da temática da educação na Constituição Federal de 1988, analisando a inserção do direito à educação no rol dos direitos sociais, buscando avaliar a atribuição de direitos subjetivos ao cidadão.

Educação panacéia e crítica foucaultiana:

A defesa do Direito à Educação deve ser colocada como um meio de responsabilidade em face à existência humana. A resistência não é necessariamente a defesa do Direito à educação mas, em determinados momentos, em sua negação ou sua transformação.

FUNDEF: concretização da educação pela transferência intergovernamental

1. INTRODUÇÃO Este trabalho procura esclarecer como o Direito à Educação, previsto na Carta da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente é concretizado através do FUNDEF. A eficiência do FUNDEF para o Direito à Educação, será aqui...

Regime jurídico-constitucional da educação

Ora em sua dimensão subjetiva (direito fundamental à educação), ora em sua dimensão objetiva (prestação estatal obrigatória), observa-se, no texto constitucional, um conjunto lógico e sistematizado de disposições normativas (regras e princípios) sobre educação.

O direito à educação e suas perspectivas de efetividade

O presente estudo busca analisar o enquadramento do direito à educação sob a epígrafe dos direitos fundamentais e como parcela indissociável do denominado mínimo existencial.

O direito à educação e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana

A educação faz parte das condições para a existência digna de uma pessoa, sendo este o objeto do desenvolvimento deste trabalho. Quando se fala em dignidade da pessoa humana parece difícil compreender o conteúdo que tal expressão veicula. Contudo, para…

A meia-entrada em Minas Gerais

1 – IntroduçãoO direito à meia-entrada foi uma importante conquista histórica dos estudantes brasileiros, criado em diversos Estados-membros na década de 90. Devido aos estudantes não exigirem o cumprimento deste direito, sua existência tem sido apenas formal, no mundo jurídico,…