O homem que sabia demais e queria ser tudo

A decisão de Barroso de suspender o indulto criado por Temer foi equivocada, pois desautorizou um ato constitucionalmente deferido ao Presidente da República, sem que se apontasse, concretamente, qualquer inconstitucionalidade.

Imprescritibilidade no crime de estupro

O estupro é um crime brutal e traumático praticado contra a dignidade sexual do indivíduo e que prescreve, no máximo, em 20 anos. Estuda-se a necessidade e a viabilidade de torná-lo imprescritível.

Caso Riocentro: um panorama histórico-jurídico

Um Estado de direito deve proteger o indivíduo não apenas através do direito penal, mas também do próprio direito penal.

Indulto para as mulheres em crimes insuscetíveis de graça e anistia (Decreto de 12/4/2017)

Analisam-se as hipóteses do indulto especial de Dia das Mães, que buscou frear o superencarceramento feminino que ocorre nos últimos anos, e identificar como devem ser tratados os casos de condenações por infrações diversas.

Extinção da punibilidade esquematizada

As causas extintivas da punibilidade, em geral, atingem apenas o jus puniendi, permanecendo o crime em sua integridade, com todos os seus demais efeitos.

Indulto de 2017 e ADI 5.874

O Estado Democrático de Direito exige que as penas sejam justas, proporcionais e determinadas, mas isso não subtrai do Presidente da República o direito de conceder indulto, com as ressalvas explicitadas na Constituição.

Entre indultos e insultos

Em pleno mundo digital, a aceitação do método de julgar conforme a posição do polegar depende de um poder de abstração bastante significativo. O texto discute a repercussão e a legalidade do indulto concedido em dezembro de 2017.

Suspensão do indulto natalino

Levada pela linguagem mais emotiva do que técnica, a Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal concedeu a medida liminar suspendendo parcialmente o indulto concedido pelo chefe de governo.

Indulto coletivo de 2017

A manifestação da Procuradoria-Geral da República contra o indulto coletivo de 2017 e o acatamento do pedido de liminar pelo STF são um importante passo na luta contra a impunidade.

A justiça de transição brasileira à luz do sistema interamericano de direitos humanos

A justiça de transição busca contribuir para uma redemocratização segura e gradual, pautada nos pilares da verdade, memória, justiça e reforma das instituições, mas enfrenta obstáculos constantemente para ser efetiva.

A extinção de punibilidade pelo pagamento de tributo devido

O artigo discute o pagamento de tributo como causa de extinção da punibilidade em caso de crime tributário diante da jurisprudência do STJ.

Procedimento disciplinar na execução criminal

Examinam-se questões como a competência para instaurar e a forma de instruir o procedimento disciplinar para apuração de falta e aplicação de sanções administrativas no curso da execução penal.

O indulto de natal e a sua suposta inconstitucionalidade

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, por maioria, acolheu a arguição para declarar a inconstitucionalidade do inciso XIV do art. 1º do Decreto nº. 8.615/2015.

Concessão de indulto ao traficante de drogas por meio da jurisprudência

O artigo desqualifica a legitimidade de precedentes que concedem o benefício do indulto a condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, em virtude da natureza excepcional do instituto e das balizas constitucionais vigentes.

Indulto humanitário

O artigo discute o benefício de indulto humanitário diante do caso do ex-médico Roger Abdelmassih, 73, condenado a 181 anos de prisão por abusar sexualmente de pacientes em sua clínica de reprodução.

Execução provisória de pena em 2ª instância e a problemática da prescrição

Há a possibilidade de preencher a lacuna deixada por STF e STJ, com a incidência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente durante a execução provisória?

Indulto natalino e aumento da criminalidade

Concedido numa época de intensa movimentação de pessoas e circulação de moeda, o indulto talvez exponha desnecessariamente o indultado ao estímulo de praticar crimes.

Visões sobre a anistia do caixa 2 eleitoral

A anistia é o ato de caráter geral pelo qual o poder público deixa de punir certos crimes. É concedida por lei que terá efeito retroativo. É o esquecimento jurídico de uma ou mais infrações.

Indulto ao condenado por tráfico privilegiado

Verifica-se o cabimento do indulto ao condenado pelo crime de tráfico privilegiado após a decisão do Plenário do STF, no julgamento do HC 118.533/MS, que afastou a hediondez da figura prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.

Parlamentares querem aprovar logo anistia para o caixa 2 (antes das delações da Odebrecht)

Caixa 2 significa dinheiro ou bens não contabilizados nem declarados à Justiça Eleitoral. Querem aprovar a anistia logo, para evitar o aumento da pressão popular após as delações da Odebrecht (a empresa que mais fez doações ilícitas no país).