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A (in)constitucionalidade da extinção da indenização de 40% sobre o FGTS

12/08/2019 16:58Bruno Gomes Borges da Fonseca 0

Antes da regulamentação do art. 7º, I da Constituição, é viável suprimir a indenização de 40% sobre o FGTS para trabalhadores que sofrem despedida arbitrária ou sem justa causa?