Geral (Direito Constitucional)

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Inconstitucionalidade por omissão

14/09/2013 14:14Marília Pinheiro Bezerra Gomes 50

A Teoria das Omissões, que abarca o estudo do mandado de injunção e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ainda é um tema pouco debatido no direito brasileiro e no direito comparado.