Guerra fiscal e a utopia da solução vertiginosa

Lei devidamente aprovada no âmbito do CONFAZ que preveja a remissão de créditos tributários, advindos de normas criadas nos moldes de guerra fiscal, deve prevalecer.

Seletividade do ICMS: análise do RE 714.139

O STF deve em breve decidir sobre o tão esperado julgamento do RE 714.139, vindo a consagrar a correta interpretação da aplicação da seletividade do ICMS.

A quem caberá o ônus da prova da sucessão de empresa: contribuinte ou fisco?

Foi simulada a existência de uma empresa. Em seu endereço, foi encontrada outra empresa do mesmo ramo de atividade. Quem tem o ônus de provar possível sucessão: o contribuinte, que, acusado de receber crédito ilegítimo de ICMS da primeira, alega a sucessão, ou o fisco?

STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

O Plenário do STF decidiu, em 13/5/2021, que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), quando do julgamento do RE nº 574.706.

Tributação de software e a jurisprudência do STF

Discutimos a ação direta de inconstitucionalidade impugnando a Lei nº 7.098/98 do Estado de Mato Grosso, que incluiu na tributação pelo ICMS as operações com programa de computador (software), ainda que realizadas por transferência eletrônica de dados.

Governo de São Paulo aumentou ICMS e provocou inflação

O governo de São Paulo criou a esquisita figura de complemento do ICMS, de natureza temporária, que implica um aumento de até 34,28% em relação à carga tributária atual.

Quando somos obrigados a recolher tributos, mesmo não sendo contribuintes

O sujeito passivo tributário pode ser o contribuinte ou o responsável tributário. Enquanto o contribuinte é quem pratica o fato gerador do tributo e torna-se obrigado a quitá-lo, o responsável tributário não pratica nada, mas a lei o obriga a fazer algo mesmo assim.

PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS

O STF concluiu o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 843 (RE 835.818), que trata da inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS subvencionados pelos Estados da Federação como forma de redução do ICMS das empresas.

Restituição da cobrança indevida de ICMS de energia elétrica

Os pagantes de contas de energia elétrica podem requerer a restituição do ICMS pago indevidamente sobre as TUST e TUSD, segundo decisões judiciais que se consolidaram a partir de 2015.

Políticas de preços e tributária para o setor de combustíveis

O discurso pela não intervenção na política de preços da Petrobras, na verdade, tem explicação no interesse do governo de manter o critério atual.

Como vacinas são tributadas?

O artigo analisa como ocorre a tributação nas vacinas, dividindo entre as ofertadas pelo setor público e setor privado. Trata-se de mercadoria ou serviço?

ICMS: Documentos inidôneos e nota fiscal eletrônica em SP

O maior problema do ICMS é o crédito indevido do imposto. A nota fiscal eletrônica permite ao fisco detectar antes a apropriação de créditos indevidos. Por ser não cumulativo, o imposto sobre bens e serviços (IBS) também deverá apresentar créditos indevidos.

Dois fatores de insegurança tributária

O regime não cumulativo do PIS-Cofins e a substituição tributária para frente deveriam ser eliminadas do nosso sistema tributário. Apresentamos proposta de redação para o § 7º do art. 150 da Constituição.

Valor do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS-COFINS

Ainda que trabalhoso, deve-se efetuar, em cada operação mercantil, o cálculo do valor do ICMS contido no preço (valor do faturamento) para sua exclusão da base de cálculo do PIS-COFINS.

Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

O valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo das contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social.

O STF e a não incidência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa

O caminho eleito pelo STF, em sede de repercussão geral, é consistente, mas abre discussão sobre o manejo do crédito, sem violar o princípio da não cumulatividade.

ICMS deduzido da base de cálculo do PIS-COFINS não é o destacado na nota fiscal

Tem respaldo jurídico-constitucional a tese da exclusão do valor destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS-COFINS?

ICMS x covid-19: empresários podem responder criminalmente por inadimplência na pandemia?

Reflete-se sobre a possibilidade de criminalização dos contribuintes inadimplentes do ICMS.

O ICMS e o crédito acumulado em exportação: uma luz no fim do túnel

A Constituição só tratava da manutenção e do aproveitamento do crédito em relação às operações de exportação de produtos industrializados. Com a LC nº 87, de 1996, os produtos semielaborados e primários passaram também a não sofrer incidência do imposto. Saiba o que ocorreu a partir daí.

Reforma tributária fatiada: uma proposta mais viável

Enquanto não avançarem os debates que possam viabilizar as propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional, sugere-se uma reforma parcelada, com a simplificação dos tributos existentes e com vigência imediata.