Revista de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
ISSN 1518-4862Água: regimes tributário e tarifário, segundo o STF
O STF, ao excluir o ICMS das cobranças dos serviços públicos de água encanada, sob a justificativa de que água não é mercadoria, mas bem público essencial de valor econômico, estaria a invadir a competência política do Poder Legislativo?
Criminalização de condutas ligadas à tributação. Ativismo judicial?
Discute-se o julgamento pelo STF do Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 163.334-SC em face dos debates sobre ativismo judicial e a criminalização das condutas ligadas à tributação do ICMS.
Tributação antecipada e efeitos colaterais
O Brasil, por meio de uma emenda espúria, introduziu a técnica de tributação antecipada, o que trará efeitos colaterais perversos como aumentar a burocracia tributária.
A criminalização do não recolhimento do ICMS: uma preocupante decisão
Segundo o STF, passa a configurar delito contra a ordem tributária o não pagamento de ICMS declarado por contribuinte.
O ICMS sobre combustíveis: o que vai acontecer?
O Presidente propõe a incidência de um valor fixo de ICMS por litro, e não mais sobre a média de preço cobrado nos postos.
A ilegalidade da cobrança de ICMS diferido sobre os pescados
O presente artigo busca alertar os contribuintes que têm recebido a notificação do fisco estadual a respeito da cobrança das operações com pescados.
Manutenção do crédito de ICMS em conta gráfica à luz da súmula 166 do STJ
Análise acerca da manutenção do crédito do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte, sem o destaque do ICMS: interpretação das locuções "isenção", "não incidência" e o princípio da não cumulatividade.
ICMS sobre software: enquadramento como mercadoria imaterial em SC
Analisa-se mudança promovida pela legislação catarinense com vistas a enquadrar os programas de computador (softwares) como bens imateriais, e, ato contínuo, sujeitá-los à incidência do ICMS.
Ilegalidade tributária: aplicação errônea da base de cálculo nas contas de energia elétrica
A base de cálculo para auferir os valores dos impostos e contribuições incidentes sobre a tarifa de energia elétrica pode ser alvo de manipulação, onerando os contribuintes e estabelecendo uma ilegalidade tributária.
Incidência do ICMS nas transações via internet
O Protocolo ICMS n. 21 do Confaz respeita o princípio da legalidade ao instituir uma nova maneira de incidência do imposto?
O filho adotivo do ICMS
O crédito natural do ICMS pode e deve ser tratado como um ativo da empresa, e, sendo assim, razoável o direito do proprietário em alienar a terceiros o ICMS que apropriou por ocasião das compras que efetuou, porém, não compensou por ocasião das saídas realizadas. O mesmo não se pode dizer sobre o crédito outorgado.
ICMS-importação: definição do Estado competente para exigir o tributo
A questão relativa à incidência de ICMS sobre a importação suscita debates em razão das polêmicas envolvendo a capacidade tributária ativa dos Estados-membros nas diversas modalidades de importação.
Do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS: destacado ou recolhido?
Conquanto pacificada a questão, a matéria ainda tem gerado conflitos entre o fisco e os contribuintes, sobretudo no que se refere aos critérios de apuração dos valores de ICMS a serem excluídos.
Portadores de necessidades especiais podem ter, entre si, tratamento tributário diferenciado?
Há contradições entre as isenções tributárias estabelecidas para pessoas com deficiência e a Constituição Federal?
Compra de mercadoria de empresa que perdeu inscrição estadual: tratamento no Estado de São Paulo
Trata-se de inúmeros casos em que a fazenda do Estado de São Paulo, após suspender, cassar ou nulificar a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, passa a investigar e, especialmente, autuar terceiros contribuintes.
ICMS como instrumento de redução de desigualdades
Como instrumento político e jurídico, deve o sistema tributário trabalhar para a consecução dos objetivos constitucionais, sendo o mais relevante o combate às desigualdades sociais e regionais. E aqui entra o ICMS.
Restituição de ICMS pago a maior em contas de luz/energia
Demonstra ao consumidor que são cobrados valores equivocados nas contas de energia/luz, mesmo com a interpretação pacífica de nossos tribunais a respeito da conduta das concessionárias que repassam valores de ICMS ao consumidor.
Apropriação indébita do ICMS: uma nova perspectiva a partir do julgamento do STJ no HC nº 399.109-SC
A partir de uma crítica ao posicionamento do STJ no julgamento do REsp n. 1.543.485-GO, destacamos os reflexos positivos da tese no combate à sonegação fiscal e na lavagem de dinheiro.
crédito do ICMS sobre a aquisição de gás pelas transportadoras
No âmbito das atividades de transporte de gás natural, um tema que tem se mostrado sensível para as transportadoras diz respeito ao direito de crédito relativo ao ICMS incidente sobre o gás por elas adquirido, para uso no sistema do gasoduto.
