Lei Maria da Penha: aplicação pelo STJ às contravenções penais

Trata da posição do STJ e do STF a respeito da aplicabilidade da Lei Maria da Penha às contravenções penais, inobstante a redação restritiva do artigo 41 da Lei 11.340/06 que somente afasta a Lei 9099/95 dos "crimes", não mencionando as contravenções.

Incapacidade civil e pessoa com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem gerado grandes debates entre os civilistas, especialmente pelo fato de ter almejado a plena inclusão civil de pessoas que eram tidas como absoluta e relativamente incapazes.

Ainda não se pode transar fardado, decidiu o STF

Entendo ser inadmissível punir-se criminalmente a conduta de manter relações sexuais consentidas, independentemente do local e das pessoas envolvidas, sejam militares ou civis. Se o Estado quer punir o seu agente, que o faça disciplinarmente/funcionalmente, não criminalmente.

Processo judicial eletrônico (PJe): deficientes visuais às cegas

A demora do PJe na versão 2.0 é denunciada neste escrito. Os deficientes visuais estão às cegas com o hodierno PJe.

Ações afirmativas e atuação do Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho, para além da expoente atuação repressiva, visando a extirpar a discriminação negativa das relações de trabalho, realiza forte atuação promocional, buscando implementar ações afirmativas na seara laboral.

Concurso público: verificação da condição de candidato negro

Analisa-se a legalidade do procedimento de verificação da condição de candidato negro para fins de cotas em concursos públicos.

Pacientes de fibromialgia: enquadramento como pessoas com deficiência e horário especial de trabalho

Demonstra-se o novo conceito de pessoas com deficiência, que abrange as pessoas com fibromialgia, e, consequentemente, a possibilidade de concessão a elas do horário especial da Lei nº 8.112/1990.

Igualdade na geração smartphone

A busca pelo respeito do outro, do diferente, da erradicação das desigualdades sociais é um projeto de governo para este novo século. Ele deve trazer consigo uma sociedade mais justa, que queira viver em paz, num mundo onde a qualidade de vida impere.

Feminicídio: imunidade penal de diplomata não foi recepcionada pela Constituição

Não existe, em nossa legislação democrática atual, qualquer imunidade penal conferida a agente diplomático, seja absoluta ou relativa, no caso da prática de crimes em solo brasileiro, notadamente nos casos de feminicídio.

Ações afirmativas, justiça e igualdade

É dever do Estado atuar positivamente para a redução das desigualdades sociais e as ações afirmativas, como políticas públicas fundadas na justiça e na igualdade, são instrumentos para tanto.

Transtorno de déficit de atenção/hiperatividade: direitos do estudante

Os portadores de TDA/H não são indivíduos de baixa capacidade intelectual, mas sim com uma patologia que deve ser compreendida e tratada com respeito, especialmente porque fatores sociais e emocionais possuem ampla influência na sua evolução e prognóstico.

Sócrates e o reconhecimento dos direitos das mulheres

Faz-se um estudo sobre a condição da mulher de acordo com o pensamento na Grécia Antiga e a excepcional posição de Sócrates quanto ao reconhecimento, já naquela época, dos direitos das mulheres.

CNJ: a destinação de 20% da vagas de concursos do Poder Judiciário para negros

Regimes totalitários nasceram a partir de ocasionais licenças legislativas para atender a uma suposta necessidade popular. A boa intenção supre os vícios de iniciativa e de espécie normativa?

Mercado de trabalho e pessoas com deficiência

A inserção do indivíduo no mercado de trabalho é uma importante via de integração na sociedade, sendo fator essencial para reduzir a discriminação social, principalmente quando se trata de pessoa com deficiência.

Inserção da pessoa com deficiência visual no mercado de trabalho: afirmação da cidadania

A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho repercute na sua qualidade de vida e de toda a comunidade, tornando viável uma sociedade mais tolerante e livre de preconceitos.

Cotas de humilhação!

A cidadania não tem cor! O sistema de cotas é invenção desumana para referendar privilégios que mais desagregam que somam, que mais dividem que multiplicam. As oportunidades hão de ser de todos.

Juiz não é Deus, mas você sabe com quem está falando?

Uma servidora do Detran-RJ foi condenada porque multou um magistrado e disse que "juiz não é Deus". Construímos no Brasil uma sociedade hierarquizada e arcaica, majoritariamente conservadora, que se julga no direito de desfrutar de alguns privilégios.

Registro de nascimento pela mãe: correção de uma inconstitucionalidade

A Lei n.º 13.112/15, que altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015/73, corrige uma inconstitucionalidade existente no regramento antigo, na medida em que atribui igualdade de condições entre o homem e a mulher para proceder ao registro de nascimento do filho.

Medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor de idosos, crianças e adolescentes

As medidas protetivas na Lei Maria da Penha podem ser aplicadas analogicamente em favor de pessoas consideradas como mais frágeis nas relações familiares e sociais

ProUni, tributação e inclusão social

Analisa-se o programa "Universidade para Todos", que foi institucionalizado pela Lei 11.096, com o objetivo de ampliar o número de vagas de ensino superior para estudantes de famílias menos abastadas no Brasil.