Tributos inclusos no Simples Nacional. Vantagem para a empresa?

Estudam-se as obrigações de caráter tributário inseridas no Simples Nacional, com o fim de compreender se a redação da Lei Complementar 123/06 representa de fato a simplificação proposta como motivo para sua criação.

O porquê da não incidência de tributos federais em verbas indenizatórias de desapropriação

Saiba quando incidem tributos federais como IR, PIS e COFINS nas verbas indenizatórias por desapropriação.

Do imposto de renda e sua isenção sobre verbas indenizatórias cíveis e trabalhistas.

O imposto sobre a renda do indivíduo pessoa física, em seu âmago, só deve verter sobre renda propriamente dita ou acerca de ganhos que representem aumento de patrimônio do contribuinte. Infelizmente, nem sempre é assim.

Miserabilidade na Lei nº 1.060/1950: TRF4 x STJ

Mostra-se mais adequado o entendimento do STJ, no sentido de que para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica é o limite de isenção do imposto de renda.

Isenção de IRPF dos consultores do PNUD no Brasil

A acirrada discussão que foi travada durante muitos anos na jurisprudência quanto à interpretação dos termos “funcionário” e “perito” da ONU, para fins de isenção do imposto de renda, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Indenizações podem ter incidência no Imposto de Renda

Um dos assuntos mais controversos quando se fala em declaração de Imposto de Renda são as questões referentes às indenizações. Jurisprudência e Receita Federal muitas vezes não entram num consenso.

Declaração do imposto de renda pessoa física: isenções, deduções e sanções

O presente artigo busca demonstrar de maneira simplificada e clara alguns detalhes que devem ser levados em consideração quando da declaração do imposto de renda pessoa física de forma a facilitar a sua declaração evitando eventuais sanções.

Tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física: defasagem e suas consequências

O Imposto de Renda Pessoa Física possui tabelas progressivas de incidência, que conforme as rotineiras desvalorizações da moeda, devem sofrer reajustes para recompor o poder aquisitivo. Porém, há tempos, revela-se significante defasagem em tais índices.

Sócios de empresa ou profissional pessoa jurídica devem declarar o IR?

O fato de a pessoa possuir um CNPJ não necessariamente a obriga declarar o IR como pessoa física

IRPJ e CSLL na construção por empreitada: qual a base?

Como o tipo de empreitada impacta a base de cálculo do IRPJ e CSLL? Receita Federal exige clareza na modalidade para evitar simulação e autuação fiscal.

Incide imposto de renda sobre verbas de PDV?

Analisa-se a incidência do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre as verbas percebidas quando da adesão a plano de demissão voluntária.

IRPJ e exclusão de juros nas operações de mútuo entre empresas coligadas

No mútuo entre empresas do mesmo grupo, não há omissão de receita quando pactuada a isenção de juros no respectivo contrato, nem quando vencido o contrato sem resgate de dívida e sem cobrança de juros moratórios. Ambos os juros, compensatórios e moratórios, não se sujeitam à incidência da CSLL e do IRPJ.

Imposto de renda das pessoas jurídicas: regimes

É importante comparar as opções do lucro real e presumido antes de optar pelo Simples Nacional. Embora este seja um regime menos complexo, não traduz uma menor carga tributária.

O vale-cultura: aspectos tributários

A opção pelo Programa de Cultura do Trabalhador pode trazer economia no pagamento do Imposto de Renda para empresas do lucro real, além de conceder ao trabalhador a possibilidade de ter acesso a teatros, livros, concertos e programas culturais em geral.

Juros moratórios e imposto de renda

É inconstitucional o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64, que classifica como rendimentos de trabalho assalariado os juros moratórios e quaisquer outras indenizações previstas no caput.

Imunidade tributária dos consórcios públicos intermunicipais com finalidade de assistência social

Qual seria a destinação do Imposto de Renda Retido na Fonte oriundo do pagamento de funcionários de um Consórcio Público Intermunicipal?

Dedução no imposto de renda para deficientes no ensino regular

A Receita Federal permite a dedução de despesas com educação de dependente com deficiência como sendo despesas com saúde, portanto sem limite de valores. Porém, tal direito somente é permitido quando a criança está matriculada em escola especial. O presente recurso administrativo defende que, pela legislação mais recente, o direito deveria ser estendido ao ensino regular.

Extrafiscalidade na jurisprudência

A extrafiscalidade, posto que sua dogmática ainda esteja em desenvolvimento, perdeu o caráter acessório, praticamente extrajurídico e passou a ser parte integrante e destacada do direito tributário construído pelos tribunais.

Isenção do Imposto de Renda para portadores de HIV não aposentados

Não é apenas o paciente aposentado quem tem seus gastos aumentados de forma considerável em virtude dos tratamentos necessários, mas todo e qualquer portador da AIDS.

Receita traz boas e más novas sobre o RTT

Segundo a RFB, deverá ser editada medida provisória ou enviado projeto de lei ao Congresso para extinguir o RTT e ser criado um novo sistema de apuração de resultados fiscais para IRPJ e CSLL.