Revista de Isenção tributária para pessoas com deficiência
ISSN 1518-4862Visão monocular passa a ser classificada como deficiência
Com o advento da Lei 14.126/2021, a pessoa com deficiência sensorial do tipo visual monocular passa a fazer jus aos mesmos direitos da pessoa com deficiência, além dos já existentes em relação à pessoa com doença grave.
Excluir isenção do IPVA no Estado de São Paulo de pessoa deficiente viola a Constituição
A disciplina isentiva do IPVA no Estado de São Paulo com a edição da Lei Estadual n. 17.293/2020 discrepa da tutela exigida pela Constituição às pessoas com deficiência, e viola a igualdade tributária na lei e a razoabilidade-proporcionalidade.
Portadores de necessidades especiais podem ter, entre si, tratamento tributário diferenciado?
Há contradições entre as isenções tributárias estabelecidas para pessoas com deficiência e a Constituição Federal?
Por um estatuto de proteção à pessoa transplantada
Ao tempo em que se enaltece o esforço do Estado em buscar a inclusão social das pessoas com deficiência, não podemos deixar de alertar sobre o surgimento de uma nova minoria, fruto da evolução tecnológica.
Isenção do IPVA no DF para portadores de deficiência: inclusão social e justiça fiscal
Aspectos gerais e históricos relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e considerações acerca do processo evolutivo de sua isenção, no âmbito do Distrito Federal, destinada às pessoas portadoras de necessidades especiais.
Compra de carro por portador de necessidade especial: isenção de impostos em SP
Este trabalho visa esclarecer as principais dúvidas que os portadores de necessidades especiais têm sobre a isenção de impostos no momento da aquisição de veículos adaptados.
Papel das isenções fiscais para a aquisição de veículos na inclusão social das pessoas com deficiências
Os problemas de acessibilidade representam hoje um dos principais obstáculos à plena inclusão social das pessoas com deficiências. Bem neste sentido a desoneração da aquisição e propriedade de veículos por deficientes representa um esforço louvável.