IPI: não incidência nas operações de revenda de produtos importados

Estuda-se a incidência do IPI na revenda de produtos importados, relatando a jurisprudência do STJ sobre o tema.

Desistência de consórcio e devolução de valores

Os contratos de consórcio, embora menos onerosos e mais vantajosos que os financiamentos, têm lesado os consumidores desistentes quando da devolução dos valores, em desrespeito à jurisprudência do STJ.

Garantia do juízo em embargos à execução fiscal: posição do STJ

Apesar da interpretação dada pelo STJ no sentido de ainda ser exigível a prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos do executado no âmbito das execuções fiscais, nota-se que a discussão não se encerrou e não cessará tão cedo.

Actio libera in causa no Brasil

A ebriez é um aspecto relevante na atribuição da culpa e penas para um agente. O presente escrito traz uma breve análise da teoria da actio libera in causa e como ela é traduzida no ambiente jurídico brasileiro.

CDI em contratos financeiros: legalidade

O tema central do presente estudo é a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, seu contexto de edição e a forma aparentemente cíclica com que a sua aplicação em situações concretas tende a falhar no transcurso do tempo em decorrência de alguns fatores .

Expurgos da poupança: execução individual de sentença coletiva

Beneficiados de sentenças coletivas que julgaram a ilegalidade de planos econômicos que promoveram expurgos inflacionários na caderneta de poupança estão ingressando diretamente com pedidos de execução individual, sem requerer prévia fase de liquidação. Como fazer?

Despejo x recuperação judicial: de quem é a competência?

O STJ entendeu que as demandas atinentes à locação acham-se fora do âmbito de competência do juízo da recuperação judicial.

Ação rescisória e a Súmula 401 do STJ

Analisa-se, diante da Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o termo inicial do prazo para interposição de ação rescisória e o possível efeito do prazo em dobro para recurso da Fazenda Pública.

Acumulação de cargos públicos de professor com dedicação exclusiva e de juiz

Havendo a possibilidade constitucional de acumulação de cargos de professor e de juiz, haverá também direito subjetivo à aceitação dessa acumulação pela Administração Pública, desde que compatíveis os horários acumulados.

Medida de segurança sem prazo: violação a direitos fundamentais

A limitação do prazo de cumprimento das medidas de segurança configura-se como uma ferramenta essencial na observância e efetivação dos direitos e garantias fundamentais dos inimputáveis, assegurando-lhes a qualidade de seres humanos dignos.

Prazo para ação rescisória: conflito entre STF e STJ

O momento em que ocorre o trânsito em julgado para fins de proposição da ação rescisória tem provocado entendimento conflitante entre o STJ e o STF. A pacificação do tema faz-se necessária para o bem da segurança jurídica.

Prévio requerimento administrativo ao INSS (jurisprudência do STF e do STJ)

A falta de prévio requerimento administrativo acarreta ausência da pretensão resistida e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que falta interesse de agir ao postulante.

Critério econômico para a concessão de benefícios segundo STJ e STF

A tendência atual é a unificação da jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de permitir a concessão de benefícios, sejam assistenciais ou previdenciários, com a base em outros meios de prova, e não mais considerando unicamente o critério objetivo do poder econômico do requerente.

(Im)prescritibilidade das ações coletivas?

O STJ compreendeu o microssistema processual de tutela coletiva de forma inadequada, estendendo à ACP o prazo prescricional quinquenal da ação popular (prazo esse próprio para anular ato ilegal e abuso praticado pelo Poder Público, mas jamais aplicado para a reparação de danos ou pedido ressarcitório).

Legitimidade do protesto de certidões de dívida ativa

É legítima a utilização de protesto de CDA pela Fazenda Pública, até mesmo porque expressamente autorizada pela legislação vigente, sendo certo que tal procedimento traz consigo maior eficiência na cobrança dos créditos e obtenção do pagamento.

Incidência de IPI na revenda de produto importado

Se o produto importado sofreu incidência do IPI por ocasião do seu desembaraço aduaneiro, não há possibilidade de ocorrer outro fato gerador, por ocasião de sua revenda no mercado interno, a menos que tenha sofrido nova industrialização, nos termos amplos do parágrafo único do art. 46 do CTN.

Dano moral à pessoa jurídica de direito público

À luz do que se entende pela moral indenizável e atentando para as importantes funções que determinados órgãos públicos desempenham junto à sociedade, é possível a reparação moral da pessoa jurídica de direito público.

Eleição de foro em ação contra a União com litisconsortes ativos em diferentes domicilios

Na existência de ações plúrimas, na qual figuram litisconsortes ativos com domicílios diversos, é de se permitir o exercício da faculdade de escolha do foro de domicílio de qualquer um dos demandantes, conforme entendimento do STJ e do STF.

Súmula 503 do STJ: prazo para monitória fundada em cheque prescrito

Qual seria o prazo para o credor de quantia certa, comprovada por documento hábil (cheque prescrito), requerer o mandado de pagamento para satisfazer seu crédito?

Partilha de créditos trabalhistas no divórcio

A jurisprudência tem se firmado no sentido de deferir a partilha de verbas trabalhistas cujo período aquisitivo tenha ocorrido durante a constância do casamento.