Citação na execução fiscal: Súmula 414 do STJ e sua necessária revisão à luz do novo CPC

O confronto de decisões do STJ privilegiando o princípio da especialidade na aplicação da Lei das Execuções Fiscais, com a jurisprudência que inadmite escolha do modal citatório, pelo credor público,revela a necessidade de revisão da Sumula 414-STJ.

Créditos trabalhistas na Lei de Falências: inovações e contradições

Reflete-se sobre as consequências das alterações nas classificações dos créditos falimentares no campo do direito do trabalho, em especial quanto à ordem de prioridade dos créditos e as controvérsias com a súmula 307 do STJ.

Alienação fiduciária e ação de busca e apreensão (Lei 13.043/2014 e jurisprudência do STJ)

A Lei 13.043/2014 dá mais celeridade aos processos de retomadas de bens financiados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, conforme as mais recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Acesso a conversas de Whatsapp pela polícia: garantismo penal de mão única no RHC 51.531/STJ

Analisam-se os fundamentos utilizados no julgamento do RHC 51.531, ponderando as suas razões com o princípio da proporcionalidade e as diretrizes do garantismo penal integral, que se contrapõe ao que chamamos de garantismo de mão única.

Prazo para redirecionamento em execução fiscal no STJ

A prescrição para redirecionamento da execução fiscal não deveria começar a correr do despacho de citação da pessoa jurídica, pois isso contraria a teoria da actio nata, fere a regra da unicidade da prescrição tributária e afasta a natureza declaratória da decisão de redirecionamento.

Entendimento do STJ sobre princípio do esforço comum na união estável: retrocesso social?

Comentário sobre a decisão do STJ que excluiu a presunção de esforço comum para fins de divisão patrimonial em caso de dissolução de união estável.

Corretagem em contrato imobiliário dá segurança ao consumidor

A corretagem é a atividade pela qual o corretor aproxima de forma útil e eficaz pessoas que desejam contratar e que, assim, ocuparão cada um dos polos distintos da relação contratual. Essa atividade viabiliza, portanto, a formação e, por vezes, a conclusão do negócio.

Súmula do STJ sobre recurso sem procuração não subsiste com novo CPC

Os recursos foram concebidos como instrumento para viabilizar o reexame da decisão proferida por um órgão hierarquicamente inferior, de modo a corrigir eventuais equívocos interpretativos do magistrado, que é ser humano e como tal suscetível a erros, o que contribui...

A prescrição intercorrente no processo de execução

A prescrição intercorrente no processo de execução é matéria bastante polêmica perante os tribunais, mas que foi positivada no novo Código de Processo Civil de 2015.

Cobrança de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento

De acordo com recente julgado do STJ, não é permitida a cobrança de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor no momento de finalizar a compra. Vejamos os fundamentos da decisão.

Direitos autorais e a paródia nas eleições: caso EMI X Tiririca pelo uso da música de Roberto Carlos

O uso de paródia, defendido pela Lei de Direitos Autorais, ainda é válido tratando-se de campanha eleitoral, na condição de promoção de candidato?

A questão tributária na recuperação judicial

Este breve estudo aborda a questão da autonomia da cobrança do crédito tributário no procedimento falimentar da recuperação judicial e como o STJ tem se manifestado a respeito.

Acumulação de cargos públicos e compatibilidade de horários

O STJ, no julgamento do MS 19.336-DF, posicionou-se pela vedação da acumulação de dois cargos públicos quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de 60 horas semanais.

STJ desconsidera fila de espera para adoção

O artigo trata das exigências elencadas pelo ECA na adoção em contraposição ao posicionamento do STJ, que prefere homenagear o princípio do melhor interesse da criança.

Apuração de falta grave: equívoco da Súmula 533 do STJ

Para o reconhecimento da falta grave e aplicação da regressão de regime e perda dos dias remidos o procedimento é de competência exclusiva do juiz da execução penal.

Legitimidade de associações em ações coletivas: cabe apreciar adequação da representatividade?

É injustificável a preocupação judicial relativamente a aspectos como credibilidade, capacidade econômica ou mesmo conhecimento técnico-científico da associação que promove uma ação coletiva. O que importa é que ela preencha os requisitos exigidos em lei para que seja considerada parte legítima para propor a ação.

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material

Recentemente o STF deixou de exigir a dupla imputação (pessoa física e jurídica) para responsabilizar uma empresa pela prática de crime ambiental.

Local de recolhimento do ISSQN nos serviços de engenharia consultiva

Conforme o STJ, o ISSQN será devido para o local de destino de todos os esforços e trabalhos previamente vinculados contratualmente, mesmo quando alguns tenham sido realizados intelectual e materialmente na sede da empresa em município diverso.

Correção monetária sobre TDAs e o obscurantismo da jurisprudência do STJ

Estuda-se a correção monetária incidente sobre os Títulos da Dívida Agrária - TDAs, apontando os principais equívocos da jurisprudência atual do STJ.

Personalidade jurídica e personalidade judiciária: diferença

A personalidade judiciária confere ao órgão a capacidade de estar em juízo apenas para defender seus interesses institucionais. Assim, caso se trate de pretensão de cunho patrimonial, a competência para atuar em juízo não será do órgão, e sim da pessoa jurídica respectiva.