Lei nº 13.718 (novos crimes sexuais)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Estupro em hotel de Paris e a extraterritorialidade da lei penal brasileira

04/06/2019 17:10Jeferson Botelho Pereira 1

Quem deve apurar os fatos? A polícia francesa ou a brasileira?

Aliciar adolescente para prática de ato libidinoso é crime?

04/07/2021 16:55Joaquim Júnior Leitão e Cláudio Álvares Sant’ana 0

Examina-se a problemática da configuração de possível tipo penal, perante investidas sexuais em face de adolescente, através dos meios digitais e virtuais, diante da ausência de norma penal em algumas situações.