Crime de estelionato pode voltar a ser incondicionado

Projeto de lei busca revogar exigência de representação no estelionato. O Estado deve agir de ofício nos crimes digitais de fraude?

Juiz das garantias e dissonância cognitiva

O juiz das garantias, criado pelo Pacote Anticrime, visa reforçar a imparcialidade judicial no processo penal. Analisa-se a teoria da Dissonância Cognitiva de Festinger para explicar: como evitar a contaminação do julgador pela investigação prévia?

Recusa da ANPP e homicídio culposo no trânsito

O acordo de não persecução penal visa despenalizar crimes de menor gravidade com requisitos específicos. O MP pode negar o acordo?

Execução provisória da prisão no tribunal do júri

A implementação de uma prisão como decorrência automática da condenação, além de não alcançar necessariamente o efeito intimidador esperado, tangencia a flexibilização de caros princípios constitucionais.

Prisão decorrente de sentença do júri

Qualquer prisão decorrente apenas da quantidade da pena corporal fixada na sentença do Tribunal do Júri será ilegal.

Lei de Proteção Social dos Militares é constitucional?

O PDT ajuizou ADIN alegando que o contingente de temporários ficou em situação de menor proteção em relação aos demais militares.

Estelionato e representação: novo entendimento do STF

O STF fixou, a partir de agora, a retroatividade geral da representação para os casos de estelionato, salvo nas exceções previstas no Código Penal.

Prisão preventiva: ilegalidade por ausência de contemporaneidade

Não é razoável que o indivíduo seja cautelarmente cerceado de sua liberdade em virtude de investigação de crime ocorrido há meses, ou até anos, passados.

Policial disfarçado e mitigação do flagrante preparado

O Pacote Anticrime criou três novos tipos penais, todos com a atuação do agente policial disfarçado, pondo fim à discussão acerca da validade do flagrante diante de delitos praticados por condutas caracterizadoras de crimes instantâneos.

Prisão preventiva: 6 decisões essenciais

Com a Lei Anticrime, importantes alterações foram incorporadas ao CPP, as quais refletiram na jurisprudência, seja para consolidar antigos posicionamentos, seja para alterar outros de relevância.

Hediondez da extorsão após o pacote anticrime

A lei anticrime criou um novo velho problema. Ao mesmo tempo em que acostou o rótulo da hediondez ao §3° do art. 158 do Código Penal, retirou do seu §2°.

Cautelar diversa do pedido do Ministério Público

É necessário rever a flexibilização da rigidez, da força cogente, do caráter dialético e da solidez do sistema acusatório brasileiro.

Acordo de não persecução penal

A validade constitucional do acordo de não persecução penal depende de que, estando preenchidos os requisitos, a sua proposição seja um direito subjetivo do investigado.

Pacote anticrime: Defesa preliminar obrigatória dos policiais no inquérito

Analisamos a nova disposição da defesa dos agentes de segurança nos procedimentos investigativos e administrativos na sua essência, em fatos relacionados ao uso da força em letalidade.

Caso boate Kiss e prisão automática após condenação no júri

A regra é a execução imediata da pena decorrente de condenação pelo júri, mas há exceções que suspendem a prisão.

Interrupção da prescrição pela denúncia à luz da Lei 13.964/19

Embora suspensa a materialização do juiz das garantias, em algum momento, será preciso revisitar o entendimento relativo ao primevo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

Vetos da Lei Anticrime derrubados pelo Congresso

Análise de três aspectos pontuais da derruba dos vetos presidenciais da Lei Anticrime.

Captação ambiental no pacote anticrime

Sob o ponto de vista do sigilo das comunicações, intimidade e privacidade, não há diferença significativa entre uma situação em que o próprio interlocutor faz o registro da comunicação (gravação ambiental) ou se vale do apoio técnico de terceiros para essa finalidade (escuta ambiental).

Pacote anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas da colaboração premiada

Com as mudanças provocadas pela Lei 13.964/19, as provas apresentadas de má-fé pelo colaborador podem ser utilizadas pelos órgãos de persecução penal, inclusive as autoincriminatórias, o que certamente representa um avanço no combate ao crime organizado.

Novo aumento de pena nos crimes contra a honra

Análise do novo artigo 141, § 2º, CP - causa de aumento de pena nos crimes contra a honra em redes sociais.