Nova lei sobre aluguel de garagem de condomínio para terceiros

Não há que se falar em quebra dos efeitos jurídicos decorrentes de contratos de locação de garagem de condomínio com terceiros celebrados antes da promulgação da nova lei.

Novas medidas cautelares penais: cabimento na Justiça Militar

Até que ponto seria útil e adequada a aplicação de algumas ou de todas as medidas cautelares acima elencadas à Justiça Militar, sem que resulte descaracterizada a essência do processo penal militar?

Representação interventiva: Lei nº 12.562/2011

Analisa-se a nova Lei nº 12.562/11, que dispõe sobre o processo e julgamento da representação interventiva, também chamada de ADI interventiva, perante o Supremo Tribunal Federal.

Anistia, Araguaia e Comissão da Verdade

Nada obstante a aparência de atuação humanitária, a edição da Lei nº 12.528/2011 não decorreu da voluntariedade do Estado brasileiro. Trata-se de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, licitações e contratos administrativos

Deve ser privilegiada a função social do novo diploma legal, restringindo-se a participação em licitações públicas das empresas que não apresentem a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Comparação Código Florestal X Projeto de Lei nº 1.876/1999

Traçam-se considerações acerca do atual Código Florestal, em comparação ao Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, nos termos do substitutivo do Deputado Federal Aldo Rebelo adotado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Lei nº 12.592/2012 e regulamentação da profissão de cabeleireiro e afins: uma lei inútil

A nova lei que dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador é inútil, pois regula o que não precisa e silencia sobre as questões realmente importantes.

Lei de Mobilidade Urbana: mudanças para concessionários de serviços públicos

A nova Lei de Mobilidade Urbana entra em vigor no dia 13 de abril ,com objetivo de melhorar a infraestrutura de transporte, facilitando o deslocamento de pessoas e cargas.

Lei de Acesso à Informação: comentários

A Lei de Acesso à Informação se mostra como um grande desafio a ser enfrentado pela comunidade jurídica brasileira, que talvez não tenha percebido ainda a profundidade das mudanças que esse diploma legal trará ao ordenamento jurídico pátrio.

Dialogando com a Comissão da Verdade: doutrina e Constituição

A fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, foi instituída a Comissão da Verdade no Brasil, através da Lei 12.528/2011, para examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição Federal.

A desconsideração da personalidade jurídica na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência).

O modo como a desconsideração da personalidade jurídica está colocada na Lei 12.529/2011 representa um retrocesso. A desconsideração, no caso, deveria ser pelo simples inadimplemento da obrigação, como ocorre na Lei de Crimes Ambientais e no Código de Defesa do Consumidor.

Visitas íntimas para adolescentes infratores

Impossível ao Estado propiciar situações que induzam a prática criminal, especialmente em se tratando de adolescente acautelado. Portanto, vedar a visita íntima ao adolescente internado é promover sua dignidade e sua humanidade.

Calculo dosimétrico na fiança extraprocessual

Cabe aos delegados de polícia, os primeiros a tomarem contato com as infrações penais, realizar o juízo de valor para mensurar e dosar extraprocessualmente a pena abstratamente prevista e deliberar quanto aos casos de aumento ou diminuição e fixar ou não o valor da fiança.

RDC: contratação pública diferenciada

O RDC possui mecanismos modernos, valoriza a sustentabilidade econômica, social e ambiental, rompe com entraves burocráticos, mas contradiz grande parte dos critérios usuais de contratações públicas.

Certidões Negativas Trabalhistas nos contratos administrativos

Fazem-se breves apontamentos sobre aspectos relevantes relacionados aos efeitos e abrangência da exigibilidade, como requisito de habilitação em procedimentos licitatórios, da denominada Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.

Benefício assistencial (LOAS) para deficientes: recentes alterações da lei

A alteração do conceito de família dificulta ainda mais a concessão dos benefícios assistenciais aos idosos e deficientes. No entanto, é pacífico na jurisprudência pátria que este requisito objetivo não é o único capaz de comprovar a miserabilidade, podendo contar com outros elementos de prova.

Regime Diferenciado de Contratações Públicas: inconstitucionalidade - ADI 4655

Abordam-se os principais aspectos da Lei nº 12.462 contrários ao ordenamento jurídico pátrio, reveladores de um potencial dano aos aspectos sociais e da soberania nacional.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): controvérsias e lacunas

A Lei nº 12.441/2011 promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa.

Prisão preventiva em crimes dolosos com pena máxima inferior a 4 anos: uma visão menos estreita

Embora seja possível admitir-se a prisão preventiva direta nos casos em que elenca o art. 313 do CPP, nada impede que o juiz, diante do caso concreto, entenda cabível a aplicação das outras medidas do art. 319.

Lei Complementar nº 140/2011: desnaturação da competência comum e da ação conjunta

As normas dispostas na Lei Complementar nº140/2011 pretendem trazer para os cuidados isolados dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios matérias cuja importância e a natureza do objeto protegido devem permanecer, para esta e para as futuras gerações, sob a proteção nacional e cuidada conjuntamente por todos os entes federados.