Parcerias público-privadas

A Lei das Parcerias Público-Privadas baseou-se em experiências bem sucedidas na Europa, para criar um novo modelo de concessões que pudesse atrair a iniciativa privada, proporcionando-lhe a segurança jurídica e financeira necessária.

Programa de integridade nas microempresas e empresas de pequeno porte

Com o advento da Lei Anticorrupção, micro e pequenas empresas que compram e vendem para o governo passaram a ter que instituir programas de integridade para garantir as boas práticas e evitar que seus funcionários corrompam ou sejam corrompidos.

A padronização nas entidades dos serviços sociais autônomos

Estuda-se a possibilidade de padronização na aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito das entidades dos Serviços Sociais Autônomos.

Atraso de pagamento da Administração para fornecedores: ações e cuidados necessários

É tarefa difícil encontrar fornecedor/prestador de serviço a entes públicos que já não tenha vivido o dissabor de ter seus recebimentos atrasados ou até mesmo não pagos. O que fazer nessa situação? Rescindir? Suspender as atividades? Buscar a via judicial?

Licitação: princípios norteadores

O presente artigo tem como objetivo analisar as obrigações que a Administração Pública e os interessados tem em relação ao procedimento licitatório, para que o mesmo ocorra de forma lisa e sem irregularidades.

Exclusividade no fornecimento de softwares: comprovação

Decisão do TRE/PE durante a prestação de contas motivou a elaboração de artigo que mostra como realizar a comprovação, por meio de atestado, para comprovar a exclusividade dos processos para aquisição de softwares.

Compras governamentais e pesquisa de preços

Estuda-se a necessidade de pesquisa no mercado para elaboração de estimativa de preços e comprovação de vantagem econômica na prorrogação de vigência do contrato administrativo.

Estatais e empresas privadas: a nova fronteira nas licitações

O artigo expõe as participações societárias de estatais em empresas privadas e o problema das licitações que envolvem essas entidades.

Dispensa de licitação para desenvolvimento institucional

O presente artigo cuida de questionar a amplitude do conceito de desenvolvimento institucional para fins de contratação de entidade privada dedicada a tal propósito, mediante dispensa de licitação.

A necessária modernização e aperfeiçoamento da lei de licitações

Este texto analisa as modificações feitas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a fim de torná-la mais moderna e alinhada à nova realidade e anseios nacionais.

Orçamentação em projetos de lei sobre licitação

A Lei 8.666/93 é fraca quando se refere ao tema da orçamentação. Presta-lhe socorro, na medida do possível, o TCU, em sua obra clássica "Licitações e Contratos". O que se pretende é incluir, de forma aberta, a 'orçamentação' no projeto do Dep. Beto Mansur.

Licitação exclusiva até R$ 80 mil: limite por item ou global?

Nas licitações realizadas por itens, é cabível a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que o valor total ultrapasse R$ 80.000,00, desde que o valor estimado de cada item individual não exceda esse limite.

Regime diferenciado de contratação - Lei nº 12.462/2011

O RDC foi concebido como um modelo basicamente provisório e diferenciado, com o fito de conferir maior agilidade às contratações de bens e serviços e de diminuir os procedimentos fraudulentos

Análise do preço unitário nas licitações de menor preço global

A escolha da modalidade de julgamento em muito influirá na busca do objeto, sendo necessário que o agente público tome todas as cautelas no julgamento da melhor proposta, sendo obrigatória a análise pormenorizada dos preços unitários.

Pregão e exigência de amostras

Este texto aborda o aspecto legal, doutrinário, prático e entendimento dominante do Tribunal de Contas da União sobre a entrega de amostras de produtos dos licitantes à administração, analisando o melhor momento para o ato.

ME e EPP em licitações e tratamento diferenciado

Este texto analisa o choque de princípios que existe quando se fala da participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, uma vez que de um lado a Constituição prevê a igualdade de condições entre os licitantes, por outro faz o tratamento diferenciado.

Alteração de valores para licitações dispensáveis

A defasagem dos valores do art. 24, incisos I e II, é visível, já que são mais de 15 anos sem alteração. Sem grande diligência, percebe-se o quanto foi reduzida a liberdade que os gestores públicos têm para executar pequenos gastos e fazer funcionar as atividades da máquina pública.

Contratos públicos e alteração de valores

A previsão legal de reajuste em contratos governamentais constitui norma de caráter geral, sendo permitido somente à União a criação de indexadores de preço em âmbito nacional e o estabelecimento de variações periódicas de valor em correlação com a moeda nacional?

Assessoria jurídica e controle das licitações e contratos

Investiga-se até onde deve chegar o exame, pela assessoria jurídica, dos editais de licitação, contratos, e atos pelos quais se reconhece a inexigibilidade ou dispensa de licitação. Nem tudo cabe ao profissional do direito.

Discricionariedade nas contratações diretas

O presente artigo busca analisar a amplitude da discricionariedade administrativa no âmbito das contratações diretas, ante os conceitos indeterminados, à luz dos princípios da Administração Pública e do alcance do interesse público.