Sobrepreço em obras públicas

Este artigo trata da impossibilidade de existência de duplicidade de pagamentos da administração no caso de obras públicas em que o contrato inclua custos administrativos, normalmente considerados indiretos, nas planilhas de quantidades e preços diretos

Licitação e o desafio da orçamentação

Isolar a função organizacional da orçamentação, nos entes e empresas públicas, alterando posicionamento no organograma da empresa, assegurando-lhe ênfase que a legislação não lhe concede plenamente, embora exija a correção de seu subproduto: o preço.

Emenda parlamentar e a transferência de recursos para entidades do terceiro setor

O artigo analisa a necessidade (ou não) da realização de procedimento seletivo, para celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, indicadas, na LOA, por emenda parlamentar.

Liquidação da despesa pública: uma visão deslizante

As discussões sobre contratações públicas exaltam muito a questão do preço e da competitividade e se esquecem dos processos de liquidação da despesa, valoroso mecanismo de governança para a garantia de uma boa contratação.

Declaração de inidoneidade para licitações

O texto trata da declaração de inidoneidade proferida pelo TCU (art. 46 da Lei nº 8.443) ou pelo Ministro de Estado/Secretário de Estado/Secretário Municipal (art. 87 da Lei nº 8.666), da abrangência e efeitos da sanção.

Pregão para serviços de engenharia segundo os tribunais de contas

Apreciando casos envolvendo serviços complexos, que, por tradição, não seriam reputados comuns, a jurisprudência admite a adoção de pregão para serviços de limpeza pública, reformas de prédios, sinalização viária, ampliação de subestação de energia elétrica com fornecimento de material, serviços de engenharia para apoio à gestão ambiental e até verdadeiras obras.

Novidades nas licitações com ME e EPP (LC nº 147/2014)

Faz-se uma análise comparativa das alterações dos artigos 43 ao 49 da Lei Complementar nº 123/2006, introduzidas pela Lei Complementar n° 147/2014, com implicação direta nos procedimentos licitatórios.

Cidadania e Direito Administrativo: Parceria Público-Privada Popular

As PPPPs ou 4Ps poderão permitir que comunidades se mobilizem para promover benfeitorias em prol do bem-estar social local. Esse novo modelo fornece instrumentos para organizar a cidade e aumentar a participação popular.

Aspectos da Licitação na Lei 11.079/04

Estudam-se os aspectos particulares no que toca à licitação na lei de parcerias público-privadas.

Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro

Conforme admitido pelo Decreto federal 5.450/2005, o pregoeiro deve exercer a sua prerrogativa administrativa de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, prestigiando princípios que conformam a atividade administrativa.

Concurso Público: contratação de empresas para sua realização, valor de inscrição e custeio

Há um claro conflito de entendimento com relação à caracterização do valor de inscrição de concurso como tributo ou não, repercutindo na necessidade desses valor ser diretamente arrecadado pela Administração Pública.

A nova posição do TCU e da AGU sobre as contratações emergenciais sem licitação

A contratação direta, por dispensa de licitação, em situações de emergência decorrente da falta de planejamento é indesejada, mas não é ilícita, devendo se revestir de cautelas para garantir o atendimento de princípios administrativos e apuração das causas e responsáveis.

Permissão de uso sem licitação na administração indireta

A transferência de uso dos bens públicos a terceiros sofre limitações, sendo admitida em casos onde reste presente o interesse público na utilização privativa do mesmo.

Isonomia em licitações e qualificação econômico-financeira das empresas

Este artigo trata do impacto das Instruções Normativas RFB 787/07 e 1420/13 na análise da qualificação econômico-financeira das empresas em processos de Licitação e demonstra a necessidade de levar em consideração o diálogo entre as fontes do Direito.

Pobre Lei de Licitações

Muitos dos problemas reais detectados em licitações são limitações de mercado, cartelizações, problemas logísticos e outros que fogem às imposições da Lei, dificultando compras em qualquer setor. Pobre Lei de licitações... Termina por receber a culpa da nossa dificuldade de materializar princípios de gestão.

A Lei 12.462/2011 como norma geral de licitações

Investigação acerca da existência da Lei do Regime Diferenciado de Licitações no ordenamento jurídico como norma geral de licitações, erigindo conceitos e analisando a validade do proposto diante da já existente Lei Geral de Licitações.

Defesa do Consumidor e aplicabilidade dessas regras à Administração Pública

A Administração não perde a sua condição de consumidora, mas recai sobre ela a presunção de saber o que está adquirindo em qualidade e quantidade, por deter o conhecimento técnico, adequado à solicitação.

Inexigibilidade de licitação para os serviços técnicos-jurídicos prestados por advogados aos entes públicos

Os serviços prestados por advogados e a atividade em si é que são singulares, por ser uma atividade eminentemente intelectual, incomparável e imitável.

Recuperação judicial e a certidão negativa de débitos

A jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento no sentido de dispensar a apresentação de CNDs para o deferimento de recuperação judicial de empresas, vem causando diversas distorções no instituto criado pela Lei 11.101/2005.

Limitações aos lances no pregão pela IN 03/2013

Embora entendamos como justa a tentativa de criar limites, buscando evitar abusos na apresentação de lances, pelos licitantes, compreendemos como infeliz a regra criada pela Instrução Normativa 03/2013.