Royalties do petróleo: distribuição entre entes federados (Lei nº 12.734/2012)

Analisam-se as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 na distribuição dos recursos de royalties pela exploração de petróleo entre os entes federativos brasileiros, aferindo-se a constitucionalidade dessas modificações.

Contraditório e racionalidade procedimental da argumentação jurídica

Em um Estado Constitucional de Direito, um sistema dialético, que garante uma “racionalidade procedimental” discursiva e argumentativamente construída em contraditório, prioriza-se, de um lado, o direito das partes de participarem da construção da decisão jurisdicional e, de outro lado, o dever do magistrado de fundamentar essas decisões, demonstrando racionalmente que as alegações das partes foram consideradas e, com isso, possibilitar o controle da sociedade e legitimar sua atuação.

Democracia participativa no Estado Constitucional de Direito

A democracia procedimental de Habermas exige que a legitimidade do Direito esteja vinculada à existência de um espaço em que as pessoas democraticamente se comunicam e se consideram reciprocamente em um discurso racional, a fim de fundamentar a aceitação do resultado do processo.

O papel do Poder Judiciário e do processo civil no Estado liberal e social

O modelo de socialização processual do paradigma do Estado Social, em que se privilegia em excesso a atuação do juiz, começa a entrar em crise a partir da década de 1970, quando o movimento de acesso à justiça passou a buscar novos paradigmas, considerando que o Estado provedor não mais cumpria suas promessas.

Conceito de jurisdição no Estado Constitucional de Direito

No constitucionalismo contemporâneo, cai por terra o difundido “império da lei”, para se ter um “império da Constituição”, que assume uma posição de supremacia frente à lei ordinária. Juntamente com essas modificações, surge a nova hermenêutica que influencia diretamente a atividade do juiz e o conceito de jurisdição.

Perspectiva jurídica dos direitos sociais

A diferença entre o que seria um Estado democrático ideal e a realidade social tem como viés a exata capacidade de vindicar e usufruir as prerrogativas que a democracia possibilita a todos, mas para as quais poucos são capacitados.

A Constituição de 1988: admirável Brasil novo

Para os neoliberais, quaisquer regras estatais impedem a plena realização da economia: o salário-mínimo, por exemplo, é a causa do desemprego, pois impede a contratação da mão-de-obra menos qualificada e distorce o contrato entre patrão e empregado.

Federalismo centrífugo e harmonia entre os poderes como cláusulas pétreas

O presente trabalho pretende verificar de que modo a intangibilidade da separação dos Poderes e da forma federativa de Estado, enquanto cláusulas pétreas, pode se manifestar.

Preferência do crédito tributário: um ato atentatório ao federalismo

O contexto no qual se deu a criação da prevalência dos créditos tributários era totalmente diverso do atual.

Democídio

Nos anos de chumbo da ditadura militar de 1964, o Estado nacional praticou uma forma sistemática de extermínio: o democídio.

O AI-5 pode voltar

As mobilizações populares que têm agitado o país desde 2013 podem trazer de volta um passado obscuro.

História da intervenção do Estado na economia

Descreve-se a origem do Estado regulador, com o processo de reforma administrativa que culminou com a criação das agências reguladoras.

Função do Judiciário e neoliberalismo segundo o Banco Mundial e Boaventura de Sousa Santos

O perfil do Judiciário contemporâneo é composto por diretrizes e atuações voltadas para um viés mercadológico, com ditames exclusivamente empresariais que objetivam promover gestão, economicidade e eficiência.

O caso dos catadores de materiais recicláveis: A angústia de quem pretende um cooperativismo verdadeiro

Demonstra-se por que a Lei 12.690 sucumbe à lógica capitalista, inviabilizando, na prática, o modelo socialista de produção que pretende fomentar.

Direito, Constituição e Estado de bem-estar Social

No Brasil, a despeito de não ter havido, de fato, um Estado de bem-estar, a Constituição 1988 resgata seus ideais, mormente no que concerne às prestações sociais.

Incidente de deslocamento de competência, direitos humanos e federalismo

Pode-se comparar o incidente de deslocamento com mecanismo do sistema de freios e contrapesos, no qual o controle recíproco acaba por induzir atuações preventivas, que evitam a ocorrência do ilícito.

Dispensa da certidão negativa de débitos tributários para recuperação judicial

O trabalho demonstra a ineficácia da recuperação judicial de empresas, assim como encontrar uma solução definitiva para a questão, tomando por fundamento a preservação da empresa.

Golpe militar de 1964 e legitimidade do direito

Todo regime de exceção permite que se veja o direito para além do direito, ou seja, o direito como poder. Não é incomum que sob o manto do positivismo e do pragmatismo jurídico se escondam as mais graves ações contra o direito.

Uma colônia moderna

A sociedade capitalista e principalmente o Estado são obras modernas. Ironicamente, mesmo no Brasil, o Estado de Direito meio-colonialista é moderno.

Estado Pós-Moderno: uma escritura política

O texto traz uma concepção inicial acerca de algumas transformações globais por que passa o Estado na atualidade.