Julgamento por teses e gerenciamento de dados

A opção do legislador no sentido de fazer convergir o julgamento das questões repetitivas para casos paradigmáticos somente se efetivará completamente e de maneira inovadora se receber um gerenciamento com uso de meios automáticos de manipulação de dados e de replicação das teses aos casos individuais.

Novo CPC: da (in)aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho

Aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o incidente previsto no CPC/2015 é completamente inaplicável ao processo do trabalho.

Resolução consensual de conflitos que envolvem políticas públicas e o novo CPC

A escolha pela conciliação e mediação na resolução de conflitos sobre políticas públicas assegura a efetividade do acesso à justiça e o exercício da democracia participativa?

A usucapião administrativa no novo Código de Processo Civil

A usucapião administrativa o novo CPC possibilita o pedido diretamente no cartório de registro de imóveis, eliminando a demora do processo judicial e conferindo maior segurança jurídica aos negócios a ela relacionados.

Novo CPC (art. 139, IV): revolução na execução trabalhista?

O art. 139, IV, do CPC/2015, poderá e deverá revolucionar a efetividade da execução trabalhista para pagamento de quantia certa.

Incidente de resolução de demandas repetitivas: cabimento e competência

O incidente de resolução de demandas repetitivas (IDR) representa um dos importantes instrumentos de racionalização do novo Código de Processo Civil.

Fundamentação das decisões judiciais no novo Código de Processo Civil

O dever de motivação das decisões judiciais no novo CPC se mostra imperativo, em uma análise a partir do posicionamento atual da jurisprudência e doutrina.

Distribuição dinâmica do ônus da prova no novo CPC

O ônus da prova passou a ter uma nova regulamentação legislativa, momento em que surge a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que se contrapõe à teoria estática de inversão existente no Código de 1973.

Assistência jurídica integral e curatela especial pela Defensoria Pública

O art. 341, parágrafo único, do CPC/2015, conforme redação atual, exonera o membro da Defensoria Pública do ônus da impugnação especificada, mesmo quando ele não exerce a função de curador especial, revelando-se não apenas ilegal, mas inconstitucional.

Conflitos da aplicação do novo CPC nos juizados especiais na contagem de prazos

O novo CPC modificou os efeitos dos embargos de declaração nos juizados especiais, passando a interromper – e não mais suspender – o prazo para outros recursos. A aplicação do novo CPC aos juizados especiais, porém, vem sendo duramente questionada e até mesmo rejeitada por alguns tribunais do país.

Exceção à impenhorabilidade de salários no novo CPC

O novo Código de Processo Civil passou a admitir a penhora de salário do executado, nos casos específicos. Tal possibilidade não existia no CPC de 1973, com exceção de dívida alimentar.

Embargos de declaração no novo CPC: efeitos para prazos dos juizados especiais e do processo eleitoral

Apresentam-se as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil e seus efeitos na oposição dos embargos de declaração nos procedimentos especiais do JEC e do Código Eleitoral.

Contestação no novo CPC: princípios e requisitos

Modalidade processual de resposta mais comum à citação, a contestação é tema obrigatório no estudo do direito processual civil. Investiga-se sua fundamentação legal, bem como os princípios que a norteiam, sua importância para a defesa, prazos e requisitos.

Inconstitucionalidade da multa por agravo interno inadmissível do artigo 1.021, §§ 4º e 5º do NCPC

A previsão de multa para o agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, condicionando o pagamento prévio para interposição de outros recursos, gera a dúvida se não afronta os princípios da boa-fé e do amplo acesso à Justiça.

Mecanismos de cooperação jurídica internacional no novo Código de Processo Civil

A institucionalização da Cooperação Jurídica Internacional pelo novo Código de Processo Civil diminuiu aspectos burocráticos, possibilitando melhores relações com outros países.

Modalidades de intervenção de terceiros no novo CPC

O novo CPC elucida as modalidades das intervenções de terceiros, quais sejam, assistência; denunciação da lide; chamamento ao processo; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; amicus curiae; oposição e correção do polo passivo (nomeação à autoria).

Decisões tangenciais

O novo código não irá impedir as chamadas decisões processualísticas que na realidade acabam por duplicar o número de demandas em função das quais elas foram engendradas.

As liminares e a cognição sumária e superficial nas decisões interlocutórias

A cognição sumária nas decisões interlocutórias pode se apresentar como superficial e causar maiores danos ao processo? A natureza jurídica das liminares é atendida no novo Código de Processo Civil?

Ação rescisória no novo Código de Processo Civil

A ação rescisória pode ser utilizada para a impugnação de decisões com conteúdo de mérito e que tenham adquirido a autoridade da coisa julgada material. É possível, inclusive, que tais decisões sejam proferidas incidentalmente no processo, antes da sentença.

Invalidade da súmula 195/STJ no novo CPC: reconhecimento da fraude contra credores em embargos de terceiros

Como o novo CPC passa a admitir a reconvenção no procedimento especial dos embargos de terceiro, fica possível – desde que alegado e provado – o reconhecimento da fraude contra credores.