Revista de Ordem Social
ISSN 1518-4862O papel do Estado na garantia do direito à educação: a filosofia tomista e o princípio da subsidiariedade
Sendo o homem um ser naturalmente perfectível, a educação o acompanha desde o seu surgimento. O aperfeiçoamento de suas virtudes próprias, e o combate, sem quartel, aos vícios a ele inerentes, são a essência da educação, operação posta em prática…
Debates orais: inconstitucionalidade do artigo 129 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva
Resumo: Discute a legalidade do artigo 129 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva que, com seu preceito de favorecimento à função dos Auditores, acaba por desequilibrar a relação processual nos julgamentos que ali se efetivam e agredir o princípio do…
Aspectos do direito à saúde e sua efetivação pelo Judiciário
SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito constitucional à saúde; 1.1. Eficácia do direito à saúde; 1.2 Destinatários do dever de garantia da saúde; 2. Garantia do direito à saúde versus princípio do equilíbrio financeiro; 3. A atuação do Judiciário na garantia da saúde;…
O direito de acesso ao ensino fundamental de 9 anos. A competência estadual para regulamentar o corte etário
RESUMOA Constituição Federal prescreve o princípio da igualdade material ao acesso à educação. Uma das peculiaridades deste princípio está na mensuração da aptidão do educando para o acesso a níveis superiores de ensino. Para fins operativos, o legislador fixa cortes…
Justiça Desportiva: ofensa à honra
Resumo: Discorre sobre a prática comum de utilização de palavrões e gestual obsceno durante a realização de práticas esportivas, entre atletas, torcedores, dirigentes esportivos e sobre a forma de apenação de tais condutas pelos Tribunais de Justiça Desportiva. Faz considerações…
Justiça Desportiva: presunção de veracidade e benefício da dúvida
Resumo: Discute a diferença de critérios que os TJDs adotam para interpretação da norma que institui, no Direito Desportivo, o princípio da presunção relativa de veracidade, bem como a dificuldade que se apresenta para concessão do Benefício da Dúvida, notadamente…
Saúde e valorização da pessoa humana
O direito à saúde, em seu conceito mais amplo, envolve perspectivas às vezes conflitantes. Pode-se mesmo dizer que a realização do direito à saúde esbarra em outros ramos da ciência, posto que não é um sistema fechado, dependendo sua realização,...
Invalidade de notificação editalícia no processo administrativo das pessoas jurídicas privadas
PALAVRAS-CHAVE: Notificação editalícia. Processo Administrativo.KEYWORDS: Notification by publication. Administrative Procedure. RESUMO: O presente artigo visa discutir e abrir precedentes para discussão sobre o processo administrativo no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado particulares, em especial no que se refere…
Operadoras de saúde suplementar x modismo jurídico
PALAVRAS-CHAVE: Saúde Suplementar, Pública, Modismo, Dano Moral.KEYWORDS: Health Insurance, Public, Fad, Moral Damage.RESUMO: O presente artigo visa elucidar a visão sobre um campo muito específico e não muito atual do direito, a Saúde Suplementar, regulamentada pela Lei n° 9.656/98, vigente…
Benefícios para proprietários de bens tombados
O senso comum em geral associa o tombamento de bens imóveis como uma espécie de sanção imposta pelo poder público ao dono do bem, que passa a ter seu direito de propriedade limitado, posto que não pode demoli-lo e necessita…
Controle judicial sobre as políticas públicas de saúde. Quando não é viável a aplicação da reserva do possível?
Hodiernamente, tem sido objeto de constantes discussões na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de o Poder Judiciário, através da atividade jurisdicional, exercer o controle externo sobre os atos emanados do Poder Executivo, sem perder de vista o princípio constitucional…
Responsabilidade civil das empresas tabagistas
1. IntroduçãoSegundo notícia publicada no site www.conjur.com.br, em 27 de abril de 2010: "No Brasil, já foram ajuizadas 633 ações judiciais por fumantes, ex-fumantes e seus familiares contra as principais fabricantes de cigarros no país. Dessas, 400 possuem decisões rejeitando…
Fundações estatais de direito privado na área de prestação de serviços de saúde
As fundações estatais sob o regime de direito privado, especialmente na área da saúde, respeitam as normas de direito público e oferecem mais agilidade no atendimento à população.
Colação de grau antecipada e a exigência do ENADE
O Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE), instituído pela Lei nº 10.861/2004, integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e tem o objetivo de avaliar o rendimento dos alunos dos cursos de graduação, ingressantes e concluintes,...
Justiça Desportiva. Agressão física. Jogada violenta. Ato hostil
RESUMO: Discorre sobre a Violência Esportiva, de modo geral e sobre condutas específicas que caracterizam a Agressão Física, a Jogada Violenta, o Ato de Hostilidade e de Cuspir em Outrem, analisando, ainda, as formas como esse assunto tem sido tratado…
O desporto e a Constituição
Resumo: Este trabalho investiga as raízes históricas do esporte, com o objetivo de definir os contornos de sua evolução. Trata, ainda, da importância do esporte para o Estado contemporâneo. Aborda o desporto no âmbito do estudo do direito constitucional e...
A legitimação da posse sobre terras devolutas
Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar a legitimação da posse sobre terras devolutas. A posse, com a Constituição de 1988, deixou de ser mera exteriorização da propriedade, como conceituava Ihering, para servir de instrumento para a efetivação do direito...
Os processos de notificação de investigação preliminar no âmbito da ANS
Entre as reclamações recebidas pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, o assunto mais comum é o de negativa de cobertura. Para tentar resolver este problema, foi criado em 2009 o projeto da NIP - Notificação de Investigação Preliminar,…
A educação infantil pública: um direito mitigado
RESUMO:a Educação Infantil é uma das mais importantes fases da vida escolar de uma criança. O presente artigo fala sobre esse período da educação, analisando sua importância para a vida escolar da criança e pontuando seus objetivos educacionais, sociais e…
