Cumprimento de sentença na Justiça Eleitoral

O cumprimento de decisões da Justiça Eleitoral para a devolução de recursos irregulares visa garantir eficácia às sanções financeiras. Como aprimorar esse processo?

Influenciadores e a indução aos jogos de azar

Influenciadores digitais impactam o consumo e a publicidade, mas quais são suas responsabilidades civis diante da promoção enganosa?

Prescrição em improbidade não dolosa: STJ e a nova lei

A Lei nº 14.230/2021 exige dolo específico para improbidade administrativa, extinguindo a modalidade culposa. Como a nova lei afeta a prescrição de ações de ressarcimento ao erário?

Constatação prévia: dever do juiz na recuperação judicial

A constatação prévia avalia as condições da empresa antes de sua recuperação judicial. Como a medida protege credores e empregados?

PCD, prescrição e decadência: análise constitucional

O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o regime de incapacidades no Código Civil. A supressão do impedimento da prescrição para pessoas sem discernimento pleno é constitucional?

Imposto do pix: fatos e fake news

As transferências via PIX não são tributáveis. A fiscalização serve para detectar transações que representem aumento patrimonial e sejam passíveis de tributação.

Especificação de provas: efeitos do comando judicial

A produção probatória é essencial no Processo Civil, garantindo decisões justas e embasadas. Como o juiz define a relevância das provas para evitar morosidade e garantir celeridade?

Imposto no pix? Fake news

Não houve criação de tributos sobre o Pix. O novo módulo da e-Financeira visa aprimorar a gestão tributária e otimizar declarações, respeitando o sigilo bancário.

Alterações na LEP: saída temporária e trabalho externo

A Lei n. 14.843/2024 restringiu saídas temporárias e trabalho externo sem vigilância para crimes com violência ou grave ameaça. Sua aplicação retroativa é vedada?

Fraude com ativos virtuais: novos crimes financeiros

A Lei 14.478/2022 tipificou a fraude com ativos virtuais, valores mobiliários e financeiros. Qual o impacto da criminalização dos golpes online na segurança do mercado?

Cestas básicas, Papai Noel, fome e desigualdade

A fome e a desigualdade no Brasil refletem heranças históricas e um sistema capitalista que marginaliza os vulneráveis. Como promover segurança alimentar com equidade?

Caseiro pode pedir usucapião de casa de veraneio?

A usucapião exige posse qualificada, coisa hábil e tempo, mas detentores, como caseiros, geralmente não têm direito. Pode a posse precária ser convertida em "ad usucapionem"?

ITCMD: obrigatoriedade das novas alíquotas

A obrigatoriedade de progressividade da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação prejudica a capacidade contributiva dos contribuintes menos favorecidos ou mais pobres da população brasileira?

Judiciário e a farra com o dinheiro público

A autonomia do Poder Judiciário tem sido mal utilizada, com escândalos de gastos exorbitantes. Como evitar que privilégios indevidos prejudiquem o interesse público?

Confissão como prova no processo civil

A confissão é um meio de prova relevante no processo civil, mas seu valor é relativo. Como o CPC estimula essa colaboração?

Prazo para rescisória após modulação de efeitos

A modulação de efeitos restringe o alcance de decisões de inconstitucionalidade. Quando se inicia o prazo para ação rescisória após decisão modulatória?

Sujeição especial e direitos humanos na execução penal

A relação especial de sujeição evoluiu para respeitar direitos fundamentais, mas, no Brasil, a execução penal ainda permite violações pela administração sem controle judicial.

Cebas: imunidade tributária de entidade assistencial

Para obter imunidade tributária, entidades beneficentes devem atender pessoas vulneráveis, estar inscritas no sistema de assistência social e provar foco nas atividades assistenciais. Como fazer isso?

Aposentadoria acima do teto no RPC: você sabia?

A aposentadoria de servidores no Regime de Previdência Complementar pode ultrapassar o teto do RGPS? Como o cálculo da média aritmética e os acréscimos previstos impactam no valor final do benefício?

Desqualificação da vítima: violência processual

O uso de teses que desqualificam vítimas é inconstitucional, ilegal e antiético, violando a dignidade humana e a igualdade de gênero. Quais as consequências desse desrespeito à mulher no exercício da advocacia?