Extorsão: teoria da decomposição do roubo vale no Brasil?

Os tipos penais de roubo e extorsão são muitas vezes confundidos.

A figura do agente de execução

O sucesso da experiência europeia com o agente de execução, o baixo grau de atividade recognitiva, os ganhos de eficiência e a possibilidade de acesso ao Judiciário favorecem a adoção do instituto como ressignificação do conceito de acesso à justiça.

Réquiem para gestores públicos e empresas contratadas na pandemia

O artigo é uma crítica ao rigor excessivo com que certos tribunais de contas vêm ensaiando julgar gestores públicos e empresas contratadas em tempos de pandemia.

Carência de planos de saúde: guia completo

São várias particularidades que variam de acordo com o tipo de plano contratado, as carências mais comuns estipuladas em lei, regras diferentes para dependentes e outros detalhes que explicamos a fundo.

Súmula Vinculante nº 24

"Lançamento definitivo do tributo”, como dito na súmula, dá a entender que pode haver lançamento provisório, figura inexistente no ordenamento jurídico, assim como não existe cobrança provisória de imposto.

Morte acidental no seguro de vida e recusa ao pagamento

O que caracteriza a morte acidental para fins de cobertura do seguro de vida e acidentes pessoais?

Decreto cerceia defesa em processos administrativos disciplinares

Pelo Decreto 11.155/2022, as decisões punitivas do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral Federal, adotadas em decorrência de poderes delegados, não seriam passíveis de recurso.

Medidas executivas atípicas e efetividade do processo

Medidas executivas atípicas podem ser quaisquer medidas requeridas pelo credor, como bloqueio de CNH, bloqueio de cartão de crédito, impedimento da entrada do devedor em certos locais, como clubes, por exemplo.

Estabilidade pré-aposentadoria: Posso dispensar meu empregado?

A lei evita dispensas arbitrárias perto do período de aposentadoria, o que poderia acarretar dificuldades em realocação do empregado no mercado de trabalho.

Princípio da isonomia/igualdade

O princípio da igualdade pode ser usado para limitar o legislador, o intérprete da lei e o indivíduo.

Elementos constitutivos do contrato de trabalho

A CLT não especifica quais são os elementos constitutivos do contrato de trabalho, mas, em seu artigo 8ª, diz que, na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho poderão usar normas gerais do direito para suprir a lacuna.

Conflito entre Judiciário e órgãos ambientais atinge concessionárias de serviço essencial

Se a construção de um imóvel irregular em áreas irregulares possui autorização para ser concluída, inexiste qualquer possibilidade de uma empresa fornecedora de serviços essenciais negar atendimento ao solicitante dos serviços.

Acordo de não persecução penal em homicídio no trânsito

Ao investigado pela prática do homicídio culposo na direção do veículo poderá ser proposto o acordo de não persecução penal?

A busca individual da justiça como fim coletivo

A precária formação moral e ética tem sustentado um individualismo exacerbado que se apoia na pretensa busca de direitos.

Polícia científica é quase fake news

Não se pode pretender criar uma polícia científica autônoma apenas para satisfazer interesses privados na busca de mais poder e direitos, criando uma estrutura que não encontra respaldo na Constituição.

PT-PCC e a censura suprema

Em se tratando de julgamentos envolvendo Lula e o Partido dos Trabalhadores, grande parte delas, tristemente, são parciais e seletivas.

Dicas de escrita: roteiro para aprimorar o estilo de linguagem

Os melhores juristas se destacam por saberem apresentar seu conhecimento em uma linguagem correta, clara e elegante.

Ocorrência policial: tiro nas costas X tiro pelas costas

Apresentamos algumas das variáveis complexas que não podem ser ignoradas ao se analisar ocorrências policiais, sob o ponto de vista do enquadramento penal de condutas.

O sistema nacional de recursos hídricos

É certo que existem águas particulares. Nada impede, porém, que prevaleça futuramente a ideia de água como bem público.

As fake news do inquérito

De um só tempo, o STF tem renegado não só o sistema acusatório, como também o princípio do devido processo legal, o qual tem como uma de suas vertentes a imparcialidade do julgador.