Lei de seguro obrigatório de saúde do governo Obama: decisão da Suprema Corte dos EUA

Deve-se tratar esse novo seguro de saúde obrigatório como uma forma de tributação e não como uma decorrência do poder do Congresso de regular comércio.

Prescrição anual da falta disciplinar grave na execução penal

Não se pode admitir que a demora do Estado-Juiz, ainda que justificada pela falta de estrutura da máquina judiciária, implique prejuízo ao sentenciado, por exemplo, por suspensão do direito ao livramento condicional ante a notícia de falta grave não julgada.

Preferência do crédito trabalhista sobre valor retido para pagar multa por inadimplemento de contrato administrativo

O valor retido pela Fazenda Pública para cobrir multa pelo inadimplemento da sua contratada deve ser direcionado para pagamento de débitos trabalhistas, que gozam de privilégio especial quando submetidos a concurso com os de outros credores, mas há exceção.

Lei Maria da Penha: aplicação nas relações de namoro

O Judiciário pende para uma modificação em seu entendimento quanto à aplicação da Lei Maria da Penha no caso da relação entre namorados, aguardando-se brevemente a alteração na legislação, suprimindo lacuna existente.

Diárias que excedem a 50% do salário-base integram remuneração do empregado

Não apenas os valores de diárias superiores a 50% do salário-base podem integrar a remuneração mensal, como também nos casos em que o empregado não tiver despesas de movimentação, por prestar serviços exclusivamente internos.

Investigação é atividade de polícia

Por mais que a jurisprudência, nomeadamente do STJ e do STF, continue ratificando suas investigações autônomas ou paralelas pelo Ministério Público, a verdade é que ainda não existe lei inequívoca que lhe dê, com nitidez, esse poder.

Certidão cível é requisito para registro de candidatura?

Não houve exigência expressa de certidão cível para registro de candidatos pela Lei da Ficha Limpa, pela das Eleições ou pela Resolução 23.373/TSE. A exigência é posicionamento mais restritivo e, ordinário, a norma restritiva não pode ser ampliada ao alvedrio do intérprete.

Registro de candidatura de mulheres e fraude dos partidos políticos

Se houver renúncia na candidatura de mulheres que se registraram apenas como estratégia para preencher o percentual legal, o partido ou coligação deverá promover sua substituição.

Indulto e crimes hediondos: concessão após cumprimento de 2/3 da pena

Cumpridos 2/3 da pena, torna-se possível a concessão de indulto aos crimes em concurso que não ostentem natureza hedionda, desde que cumpridos todos os outros requisitos contidos na outorga presidencial.

Interpretação e racionalidade jurídica: teorias convincentes, mas equivocadas

É chegado o momento de admitir que o direito não poderá seguir suportando, por muito mais tempo, seus modelos hermenêutico-interpretativos elaborados sobre construções especulativas ou por mera contemplação da natureza humana.

Ministério Público de Contas: evolução institucional ou extinção?

Impossível conceber que a locução Ministério Público tenha sido utilizada para denominar mero departamento dos tribunais de contas, sem autogoverno, sem feições institucionais integrais, sem estrutura própria, amparado apenas nas conveniências de quem deve fiscalizar.

Responsabilidade trabalhista do sócio retirante

O patrimônio pessoal do ex-sócio que integrava a sociedade à época da vigência do contrato de trabalho pode ser objeto de constrição judicial na execução promovida em face da empresa, quando os bens desta se revelam insuficientes para a quitação do débito trabalhista.

Lei nº 12.619/2012: controle do uso de álcool e drogas pelo motorista profissional

Motoristas estão sujeitos a sofrer pontuação em suas respectivas CNH e as empresas ao pagamento de multas e retenção do veículo se ocorrer autuação em descumprimento dos intervalos de repouso e descanso ou em labores extraordinários além do limite legal.

Mandado de segurança contra decisão judicial recorrível: inconstitucionalidade da Súmula nº 267 do STF

A manutenção da súmula afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, além de contrastar com o posicionamento recentemente exarado pelo STF e com a nova disposição normativa do mandado de segurança.

Aviso prévio indenizado e contribuição previdenciária

Não há mais argumentos, nem lógico-jurídicos, nem de direito positivo, a sustentar o caráter indenizatório do pagamento efetuado a título de aviso prévio.

STF e regime inicial fechado nos crimes hediondos: mais uma inconstitucionalidade!

O STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei nº. 8.072/90 que prevê que a pena por crime hediondo (inclusive tráfico de drogas) será cumprida, inicialmente, em regime fechado.

Competências da Justiça do Trabalho

É necessário averiguar a competência no âmbito trabalhista, visto que o ajuizamento de processo em face de jurisdição errônea, além de gerar transtornos e desgaste psicológico às partes, tem efeito manifestamente protelatório.

Aposentadoria dos magistrados: atividade de risco

A LOMAN, embora não mencione expressamente ser a magistratura uma atividade de risco, ao conferir regra diferenciada de aposentadoria e conceder porte de arma aos magistrados, acaba por considerar essa atividade como sendo de tal natureza.

Princípio da insignificância no Direito Penal

O princípio da insignificância tem a natureza meramente objetiva, sendo erro procedimental grave a análise de elementos subjetivos, pertencentes à culpabilidade do agente (como a primariedade) no momento de sua valoração.

O pedido de invalidação como instrumento próprio ao controle de legalidade

O pedido de invalidação é cabível, a qualquer tempo, com fim último de defesa de direitos dos administrados, em casos de abuso de poder ou ilegalidade, o que corroborado pela Constituição a partir do direito de petição.