Kelsen: influência nos tribunais brasileiros

Pelo menos na órbita dos tribunais, a teoria pura do direito de Hans Kelsen não está ultrapassada. O estudo da sua obra nas Faculdades e Cursos de Direito é plenamente justificável.

Custos dos direitos, reserva do possível e meio ambiente

É primordial o equilíbrio entre decisões judiciais sobre efetividade de políticas públicas para proteção do meio ambiente e a administração dos recursos, pois não se pode desconsiderar o custo ambiental, mas descasos infundados devem ser rechaçados pelo Estado-juiz.

Juizados Especiais Cíveis: aspectos recursais

A simplicidade e celeridade que orientam o rito dos juizados também se aplicam à fase recursal, ante a admissibilidade de número menor de recursos, prazos mais exíguos e procedimentos simplificados de julgamento colegiado.

Pós-positivismo: terceira via ou continuidade do jusnaturalismo e juspositivismo?

Desse modo, ao propor a interrelação moral-política-jurídica e admitir os fundamentos doutrinários, o pós-positivismo se desliga do juspositivismo. De modo semelhante, o pós-positivismo não guarda relação com o jusnaturalismo que está ligado a concepções metafísicas e não sofre influência histórico-positivista.

Além do Direito: formação multidisciplinar do juiz

A formação multidisciplinar do juiz nem sempre é vista com bons olhos pelo público, pois ainda persiste a concepção de que o juiz deve ser “puro”, isto é, que traga em mente apenas as ideias do legislador, apreensíveis da lei.

Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado resulta do surgimento de um Estado de Direito, fundado na parceria ativa do Estado e coletividade na garantia de sua ordem constitucional.

ICMS: descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação

Não cabe ao intérprete considerar possíveis manobras do contribuinte substituído para não repassar ao consumidor o benefício do desconto incondicional.

Litisconsórcios anômalos

Na década de 1990, recomendava-se a impossibilidade de formação de alguns tipos de litisconsórcios que se revelariam de grande praticidade nos dias atuais, sob a perspectiva da concentração e aproveitamento de atos processuais.

Lei Maria da Penha: para além da medida protetiva

A Lei Maria da Penha é uma das leis mais importantes da produção legislativa nacional recente. Entretanto, não tem surtido o efeito esperado pela sociedade e, em especial, pelas vítimas, ante a morosidade dos procedimentos penais relacionados ao caso.

Desvinculação das receitas da União e livre alocação dos recursos orçamentários: o jeitinho brasileiro

Os fins não justificam os meios. Não pode a União valer-se de manobra anômala como artifício para minguar a afetação dos recursos públicos e obter a livre alocação de receitas à revelia dos preceitos constitucionais.

Concurso de crimes com diferentes prazos de conclusão do inquérito policial

O que fazer quando há concurso de crimes com diferentes prazos para a conclusão do inquérito policial?

Marco civil da internet: análise jurídica

O Marco Civil da Internet ainda deixa lacunas por determinar um prazo de guarda de dados de conexão muito curto em comparação com os períodos mínimos de prescrição civil e criminal, por não obrigar a guarda de registros de acesso a aplicações de Internet e por permitir a moderação de tráfego por “requisitos técnicos”.

Imunidade tributária e direitos fundamentais

As imunidades tributárias do artigo 150 da Constituição sobrelevam-se a princípios constitucionais de alta estirpe, posto que sua razão está vinculada a valores éticos intrínsecos do Estado, a ponto de receberem respaldo por via das cláusulas pétreas.

Mutilação genital feminina: grupos minoritários e visão interseccionista

Diante de uma sociedade multicultural, em se tratando de direitos de um grupo minoritário, adotar uma visão interseccionista do caso é se aproximar do conhecimento necessário para legitimar eventuais intervenções e, consequentemente, para aplicar adequadamente os princípios dos Direitos Humanos.

A missão do Juiz e a dignidade humana

O juiz tem obrigação de consolidar a dignidade humana em todos os momentos de sua vida, honrando a toga e o sonho de implodir o último cadafalso da Humanidade: a patologia da ignorância humana.

TSE X twitter: hipocrisia democrática

Com a decisão do TSE, que considerou irregular o uso de redes sociais para propaganda eleitoral antes da data prevista pela Justiça eleitoral, o Brasil demonstrou novamente a sua vocação natural de estar sempre atrasado em relação ao campo político eleitoral.

BacenJud e bloqueio liminar de bens em ações civis públicas para ressarcimento de usurpação mineral.

No que concerne às ações civis públicas em face da usurpação mineral, a Lei nº 11.382/2006 deu instrumentos para que se acabe com a impunidade daqueles que extraíram sem título, danificando o meio ambiente, causando, assim, lesão social significativa.

MP nº 507/10: acesso a dados fiscais sigilosos - equívocos e sobressaltos

A edição da Medida Provisória nº 507/10 foi reflexo de um episódio da política nacional, entretanto a sociedade não pode ficar ao alvedrio de questões políticas quando se está discutindo assunto de grande relevância para os cidadãos brasileiros.

STJ veda INSS sobre férias e salário-maternidade

Segundo nova posição do STJ, será possível excluir não somente férias e salário-maternidade, por exemplo, da base de cálculo da contribuição previdenciária, mas, também, qualquer outra verba paga ao empregado que não apresente viés remuneratório do serviço prestado.

Efeitos da Emenda Constitucional nº 64/2010 no Direito de Família

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 64/2010, que incluiu o direito à alimentação no art. 6º da CF, o Estado brasileiro tem uma maior responsabilidade no que diz respeito ao tratamento da questão alimentar, especialmente no direito de família.