Reserva de plenário: jurisprudência do STF

O princípio da reserva de plenário reveste-se de força obrigatória e condicionante ao exercício efetivo do controle de constitucionalidade pelos tribunais do judiciário, sendo uma forma de conferir mais rigidez e segurança nas declarações de inconstitucionalidade, que tanto repercutem no complexo normativo pátrio.

A inserção do deficiente no mercado de trabalho

A aprovação do Projeto de Lei 3502/2012, que dispõe sobre a concessão de bolsa pelas empresas às pessoas com deficiência, sem habilitação, certamente beneficiará não só os portadores de deficiência que aguardam uma oportunidade de capacitação para inserirem-se no mercado de trabalho, como também toda a sociedade e o Estado.

Contratos e convênios administrativos: diferenças

Os convênios são marcados pelo interesse recíproco e mútua cooperação, já os contratos pelo interesse oposto e contraprestação, ou seja, o preço a ser pago pelo objeto correspondente.

Liberdade de informação pela imprensa e dignidade humana

Abordam-se os meios adequados para se alcançar um equilíbrio entre o direito à liberdade de informação e os limites constitucionais da liberdade de imprensa.

SOPA, PIPA e a nova-velha discussão sobre Direitos Autorais e a Internet

As recentes propostas de legislação para controlar o tráfego de dados na rede mundial, nos Estados Unidos, escondem interesses econômicos poderosos e ressuscitam o antigo embate entre liberdade de expressão e a defesa dos direitos autorais na era da informação digital.

Conselheiros dos Tribunais de Contas: garantias constitucionais

As garantias fornecidas pela Constituição aos membros dos Tribunais de Contas são poderes instrumentais mínimos e necessários a qualquer julgador, para que exerça suas funções com isenção.

Exames presuntivos para detecção de sangue

Para a qualificação da mancha de sangue encontrada na cena do crime, deve-se proceder a exames de DNA, sorologia e outros procedimentos. Os testes presuntivos devem se incluídos pelas equipes periciais, pois, ao contrário do que se pensa, adicionar esta etapa é sinônimo de celeridade e economia na perícia.

Singer, Dworkin e as bases para uma diferente discussão sobre o aborto

Dworkin e Singer estavam corretos ao retirar o aborto dos holofotes dos direitos e interesses fetais, que em muito dependem de conceitos ambíguos e inexatos tanto para a Medicina quanto para o Direito.

Califórnia: prisão como última medida

As condições de vida subumanas e degradantes nas penitenciárias superlotadas da Califórnia, levaram a Suprema Corte a determinar uma meta para o ano de 2009: diminuir, em dois anos, o número de presos de 156 mil para 110 mil detentos.

Interrupção da gravidez de feto anencéfalo: preponderância dos direitos da gestante

A questão será enfrentada pelo STF, ao apreciar a ADPF nº 54, a qual pretende seja dada interpretação conforme a Constituição para afastar qualquer interpretação dos dispositivos como impeditivos da interrupção da gravidez.

Servidor público: aposentadoria especial por insalubridade e periculosidade

Para a aposentadoria especial do servidor exposto a insalubridade ou periculosidade, dispensa-se laudo técnico. É suficiente, como prova, a percepção do respectivo adicional.

Operação Maré Vermelha: fraudes no comércio exterior

Utilizar o despacho aduaneiro de importação como instrumento de suposta proteção à indústria doméstica, à balança comercial e consequentemente à economia nacional representa, ao mesmo tempo, imprudência econômica e jurídica.

Verificabilidade do voto eletrônico

Conforme veiculado na imprensa, um grupo da UnB conseguiu quebrar a segurança da urna eletrônica. No Brasil as urnas eletrônicas ainda são de 1º geração, e não permitem a verificabilidade do voto. Resta indagar: até quando?

Transversalidade do paradigma conciliatório no processo do trabalho

As instigações conciliatórias, no processo do trabalho, não se resumem às simplórias disposições contidas nos artigos 846 e 850 da CLT. O diálogo possui uma importância nodal para a eficácia do processo, máxime para o processo do trabalho.

Contraditório no inquérito policial

As provas periciais têm sido determinantes em julgamentos tanto para a condenação quanto para absolvição dos réus. Merece reflexão a possibilidade de participação da defesa na colheita da prova pericial já no inquérito policial.

Contratos administrativos: limites das alterações unilaterais qualitativas

Os limites às alterações qualitativas dos contratos administrativos não devem ser fixos, como no caso das alterações quantitativas. Devem ser aferidos de acordo com cada caso concreto, com base nos princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

Cancelamento de incentivos fiscais e ressarcimento de desvios de fundos regionais: não há prescrição nem decadência

Tanto o cancelamento dos incentivos fiscais quanto a pretensão de ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário, nos casos de desvio de recursos dos fundos de investimentos regionais, não se submetem a prazos extintivos, eis que não incide, nessas hipóteses, prescrição ou decadência.

Penhora do imóvel do fiador no contrato de locação

O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária.

Direito Penal da loucura: doença mental, inimputabilidade penal e medidas de segurança

O presente estudo explana acerca da visão histórica da loucura na humanidade, apresenta a imputabilidade como requisito para a responsabilidade penal, expõe as patologias mentais que possuem aplicação forense e discorre sobre a aplicação das medidas de segurança aos inimputáveis e semi-inimputáveis.

Advertência por escrito no Código de Trânsito: inocuidade

A advertência por escrito (APE), penalidade administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, é lesiva ao erário e, especialmente num país onde ocorrem mais de quarenta mil mortes no trânsito ao ano, inócua ao infrator.