Projeto de Código de Direitos do Contribuinte: análise fiscalista

Não se pode limitar e restringir a fiscalização ao ponto de fomentar o nascimento de sonegadores contumazes, blindados por uma lei da melhor iniciativa.

Apresentação espontânea impede prisão em flagrante

Trata-se de exposição sobre a impossibilidade de prisão em flagrante daquele que se apresenta espontaneamente perante a autoridade policial.

PEC veda investigação criminal pelo Ministério Público

No apagar das luzes do Congresso Nacional, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados a PEC nº 37/2011, a qual atribui exclusividade às polícias para investigações de natureza penal.

Enriquecimento sem causa X redução de multas processuais: o Judiciário contra si mesmo e contra o espoliado

O Judiciário vem aplicando de forma distorcida os princípios de enriquecimento sem causa e ilícito para justificar a redução das multas diárias, beneficiando maus fornecedores.

Reposição da inflação anual relativa à remuneração dos servidores públicos. Democracia, quando?

A atual Presidente da República tem relutado em cumprir diretriz expressa desta, ao deixar de proceder à reposição da inflação anual relativa à remuneração dos servidores públicos (artigo 37, X).

Transferências voluntárias: convênios com conselhos de saúde e custeio com orçamento da União

A legislação relativa à execução orçamentária oriunda do orçamento geral da União na área de saúde sofreu recentemente inovações com a edição de Leis de Diretrizes Orçamentárias e Decretos, que trouxeram critérios para as transferências voluntárias destinadas a entidades privadas.

Estatística não paramétrica na avaliação do dano moral em face do Projeto de Lei nº 523/2011

Apresenta-se, como sugestão, a estatística não paramétrica, que é um modelo científico atual, hábil a conciliar dados quantitativos e qualitativos, com vistas a um resultado unitário.

Assédio moral, bullying, mobbing e stalking

O assédio moral no trabalho é uma realidade que assola grande parte dos brasileiros. Não obstante a imperiosa proteção à dignidade, o Brasil não possui legislações específicas e determinadas que versem sobre o assédio moral, sua erradicação e efetiva proteção às vítimas.

Cumulação de penalidades: Lei do Pregão e Lei de Licitações

As sanções previstas na Lei do Pregão devem ser aplicadas sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Dano moral discriminado

A “indústria do dano moral” só é alimentada pelos que levam à apreciação do Judiciário casos onde o direito a personalidade não foi realmente ferido. Não se pode generalizar através dos maus exemplos.

Acesso à Justiça e jurisdição

Apresenta-se o princípio constitucional do acesso à justiça e da jurisdição no âmbito trabalhista. Aborda-se o princípio do jus postulandi que vigora na Justiça do Trabalho, suas vantagens, desvantagens e seus desdobramentos.

Defensoria Pública e concretização do direito à assistência jurídica gratuita

Paralelo à intenção do legislador constituinte de garantir a universalização do acesso à Justiça e à assistência jurídica, irrompe o problema de estrutura das Defensorias Públicas de um modo geral, instituição esta sequer existente em todos os Estados da Federação, o que compromete a concretização do direito fundamental à assistência jurídica.

Procedimento administrativo disciplinar contra servidor federal exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente

É viável a instauração de processo disciplinar contra ex-servidor, exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente. Sendo o caso de aplicação das penas de demissão ou destituição de cargo em comissão, a exoneração deve ser convertida nestas cominações.

A qualidade da informação enviada ao SPED ainda não é prioridade para as empresas

A melhoria da qualidade da informação, um dos objetivos do SPED, não pode continuar a ser tratado apenas como um projeto futuro. Tem que ser uma realidade e estar entre as prioridades na entrega dos arquivos.

A responsabilidade civil por fato do produto ou serviço nas relações de consumo

O Código de Defesa do Consumidor é um divisor de águas em relação à interpretação do ordenamento jurídico. Se antes o consumidor, parte vulnerável da relação de consumo, estava desprotegido, atualmente ele conta com todos os recursos necessários para garantir o equilíbrio dessa relação.

Cotas raciais na universidade: constitucionalidade

Ações afirmativas, como a institucionalização de sistemas de cotas, levam a sério o direito como fator decisivo de integração nacional, prosperidade na realidade fática e sobrevivência humana, pois além de ir ao encontro dos fundamentos de cidadania e da dignidade da pessoa humana.

Novas tecnologias e a sustentabilidade do sistema tributário

A internet é uma invenção tecnológica capaz de transformar não somente conceitos, mas também os modos de operação, as formas de agir e as maneiras de se interagir.

Pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias humanas: resumo do julgamento do STF

O Supremo Tribunal Federal considerou o art. 5º da Lei de Biossegurança constitucional e, apesar da divergência entre os Ministros, não incluiu mais restrições, além daquelas previstas no referido dispositivo.

Delegado de polícia e fiança criminal

Sempre que uma pessoa é presa e autuada em flagrante pela prática de um crime e imediatamente posta em liberdade, surgem comentários negativos considerando absurdo um criminoso ser liberado sem "pagar" pelo crime.

Desconsideração da personalidade jurídica: projeto de lei regulamentadora

Ainda é comum ver juízes desconsiderando a personalidade das empresas de forma quase que automática. Está em curso projeto de lei que disciplina o procedimento para que haja a desconsideração da personalidade jurídica.