Controle de ponto eletrônico e limitação da jornada de trabalho

Com a adoção generalizada de sistemas padronizados de Registros Eletrônico de Ponto (REP), pode-se certamente esperar que diminuam sensivelmente os conflitos entre empregado e empregador relativamente à contagem das horas de trabalho laboradas.

Desaposentação e continuidade do trabalho do aposentado

Diante das injustiças perpetradas pela EC nº 20, e a insegurança que assolava os brasileiros durante os anos que precederam a sua publicação, a desaposentação constitui o único meio hábil a proporcionar ao segurado, melhor aposentadoria, e a esperança de conseguir corrigir as injustiças provenientes desta reforma previdenciária.

Teoria funcionalista e função promocional do Direito

A técnica da facilitação utiliza-se de incentivos que precedem ou acompanham o comportamento que se pretende encorajar, diferindo das sanções positivas propriamente ditas, que se utilizam da concessão de prêmios como recompensa por uma ação desejada já praticada.

Prescrição intercorrente fiscal de débitos tributários: inconstitucionalidade das alterações da Lei nº 11.051/2004

Tratando-se de dívidas de natureza tributária, é possível a prescrição de ofício pelo juiz, sendo a exceção transformada em objeção processual e sendo a prescrição intercorrente fiscal tributária reconhecida depois de prévia oportunidade de manifestação fazendária.

Regime jurídico administrativo: princípios basilares

O Direito Administrativo possui uma lógica própria, a qual é intitulada como regime jurídico administrativo. Porém, nem toda a Administração Pública está submetida a este regime, uma vez que parte dela é regida pelo regime jurídico de direito privado.

Ação civil pública e controle de constitucionalidade

Resta perfeitamente cabível o controle de constitucionalidade difuso mediante o instrumento da ACP, porém, desde que o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental se constitua verdadeira causa de pedir e não, propriamente o pedido.

Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

Quanto mais insumos puderem ser alcançados pela imunidade tributária, maior será o grau de independência dos órgãos de imprensa de um modo geral, já que o seu principal produto – a notícia, a ideia, a opinião crítica veiculada através do livro, do jornal ou do periódico – estará cada vez mais acessível ao público.

Justiça do Trabalho: avanços e perspectivas

A Justiça do Trabalho tem sido o ramo do Poder Judiciário que mais efetiva direitos no país, aproximando o cidadão do acesso à justiça de forma célere, eficaz e barata. Também por isso as perspectivas em relação a ela são as melhores possíveis.

Licenciamento ambiental e direito adquirido

Tanto o poluidor que não possui licença ambiental alguma, como o que a possui, mas exorbita dos seus limites, não pode postular direito adquirido à manutenção da atividade poluidora.

Direitos fundamentais: objetividade e vinculação do particular

Os direitos fundamentais consagram os valores mais importantes em uma comunidade política, que são as bases fundamentais da ordem jurídica, não sendo de interesse meramente individual, mas sim de toda a comunidade, convertendo-se em norte de atuação tanto do Estado quanto da sociedade civil.

Função administrativa

O relevante para a identificação da função administrativa é a concepção residual, o que não a desmerece em nada, muito pelo contrário, a torna grandiosa

O transconstitucionalismo como instrumento de diálogo entre o Secularismo e o Islã

A reconstrução do significado das normas constitucionais de um Estado passa a ter uma nova fonte para a sua modernização: as decisões transnacionais ou a solução/experiência de outros Estados que passaram pelo mesmo problema.

Execução trabalhista: desconsideração da personalidade juridica

Diante das insatisfações, os tribunais deram início à repressão ao uso indevido da personalidade jurídica pelas empresas, buscado meios de responsabilizar aos sócios quando se verificasse a intenção de fraudar a lei para inadimplir suas obrigações.

Dano moral: o esquecido caráter pedagógico

No Brasil, desrespeitar uma lei federal, mesmo o CDC, que é norma cogente, consubstanciada pelo manto constitucional, não é grave, não é nada demais, pois as empresas sabem que pagarão um preço muito pequeno por eventual desrespeito.

Pega ladrão! Roubaram as atribuições do IBAMA

Pelo projeto de lei aprovado, se o IBAMA, no ato de fiscalização encontrar atividade que for licenciada ou autorizada pelo órgão ambiental do Estado ou do Município ou do Distrito Federal deve, simplesmente, comunicar ao órgão ambiental respectivo.

Infração administrativa continuada: conhecimento e consumação do ato

Este artigo extrai balizas sobre a infração administrativa continuada (colhidas do Direito espanhol, peruano, mexicano e português) e examina os sistemas adotados pelos estatutos dos servidores públicos da União e dos Estados-membros brasileiros para a contagem do prazo para o exercício da potestade disciplinar, a fim de realizar sugestões ao legislador pátrio.

Foro do local do emprego impede o acesso à Justiça

Quando o indivíduo, diante de suas ocupações, é obrigado a deslocar-se do conforto de sua residência, de sua rotina desgastante, para praticar atos processuais (de forma rotineira) em jurisdição longínqua de onde reside, falece o interesse em levar a juízo lesão ou ameaça de lesão ao seu direito.

Danos morais, materiais e multa civil por improbidade administrativa: relevância do regime jurídico do sujeito passivo

Há possibilidade de afetação à honra objetiva do Estado quando cometido ato de improbidade que macula a reputação pública? Estes danos têm viés material ou moral? A multa civil pode confundir-se com a indenização material?

Assédio moral aos servidores do Judiciário

Sabe-se que o fenômeno do assédio moral no Brasil inserto no serviço público, em especial no Poder Judiciário, não é um fato isolado nem recente. Há muito já se discute sobre sua incidência, inclusive, daquele escondido sob o manto das instituições judiciárias.

Os problemas da USP e a questão do policiamento comunitário

Os conflitos entre estudantes da USP e a Polícia Militar demonstram, claramente, o que advertimos já há tempos: a dificuldade de se implantar um verdadeiro policiamento comunitário na sociedade brasileira.