Sobreaviso: um caso judicial à luz de Dworkin e Bobbio

O presente artigo versa sobre a relação da decisão judicial de um caso concreto relativo ao sobreaviso com as teorias de direito como integridade, de Ronald Dworkin, e do ordenamento jurídico, de Norberto Bobbio, por meio de uma abordagem principiológica.

Crime de escrito ou objeto obsceno

INTRODUÇÃONa última semana do mês de junho de 2011, a Rede Globo – RPC apresentou a matéria sobre a propaganda de pornografia nos telefones públicos, que acarretou na prisão de duas pessoas. A matéria pode ser vista pela internet no...

Relação médico-paciente: transparência e consentimento informado

Busca-se elucidar aspectos da relação entre o médico e seu paciente, no que se refere ao dever de estrita observância dos princípios da transparência e do consentimento informado pelas partes.

Criminalidade econômica e repatriação de capitais no Brasil

Enfocam-se as medidas de incentivo à legalização e à repatriação de capitais, no contexto das diferentes vertentes político-criminais da contemporaneidade brasileira.

ISS: sociedade uniprofissional e nota fiscal eletrônica

Por causa de incentivo tributário instituído pelo Município de São Paulo, muitos clientes solicitam das sociedades uniprofissionais a emissão de NF-e, argumentando que outras sociedades assim procedem.

Crítica às condições da ação e à Teoria Geral do Processo

O presente artigo questiona se as denominadas "condições da ação" vêm condicionar realmente o direito de ação ou o início do processo.

Atuação de OSCIP na fiscalização ambiental

Trata-se de pesquisa acerca da viabilidade da execução da atividade de fiscalização ambiental por parte de Organizações Não-Governamentais com a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Privatização de prisões no Brasil

Apontamos as principais experiências nacionais de privatização, indicando, em linhas gerais, como se desenvolveu esse modelo em cada estado que o implementou.

Contratação emergencial com dispensa de licitação: prorrogação de vigência contratual

Em tese, é possível a contratação emergencial, desde que plenamente demonstradas e justificadas de modo exaustivo e satisfatório as condições da contratação emergencial e observadas as limitações legais, ou seja, somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial, para as parcelas de serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação do respectivo contrato.

Justiça sergipana surpreende e julga mais processos que o esperado. Amazonas decepcionou

A meta n.º 3 pretendia, no primeiro semestre de 2011, o julgamento de demandas equivalente ao de processos de conhecimento distribuídos durante o referido período. O estado de maior destaque foi Sergipe.

Justiciabilidade coletiva dos direitos sociais

Com base na evolução dos direitos fundamentais e no reconhecimento dos direitos sociais, tenta-se demonstrar as vantagens do processo coletivo para a efetivação de direitos fundamentas sociais.

Mobilização pela valorização da Magistratura e do Ministério Público

O Executivo Federal, a pretexto de enfrentar uma crise financeira, fez um corte na proposta orçamentária que lhe foi encaminhada pelo STF, ato impensado e suficientemente grave para instaurar uma crise institucional.

Morosidade no Judiciário X função social do processo: clamor público pela efetividade da tutela jurisdicional

Aborda-se a morosidade processual e a atrofia no Judiciário brasileiro, delineando causas e soluções, e indicando o papel do processo eletrônico e do projeto do novo Código de Processo Civil na busca pela razoável duração do processo.

Fidelidade partidária, perda de mandato e liberdade para criação de partidos políticos no Brasil

A Resolução TSE nº 22.610 isenta da perda de mandato o candidato que se desliga do partido pelo qual foi eleito para criar nova agremiação.

Lei nº 12.441/2011 e a empresa individual de responsabilidade limitada

A medida possibilita a limitação da responsabilidade do empreendedor individual, sem que, para isso, seja obrigado a contratar sociedade.

Taxa de preservação ambiental do Distrito de Fernando de Noronha: (in)constitucionalidade

A norma é inconstitucional, por instituir taxa cujo fato gerador é um serviço público geral e indivisível, além de limitar o tráfego de pessoas por meio de tributo.

Jus puniendi e dignidade humana do preso: desrespeito à Lei de Execução Penal

O poder estatal descumpre sistematicamente todos os preceitos cominados pela Constituição e especialmente pela Lei de Execução Penal.

Polícia Reservada: legitimidade da investigação criminal pela PM

A Polícia Reservada (conhecida como "P2"), hoje existente em quase todos os Estados da Federação, consiste na atuação da Polícia Militar Estadual em atividades investigativas em âmbito criminal, paralelamente à atuação da Polícia Judiciária.

Efeito transcendental do habeas corpus no STF

O "efeito transcendental" observado na via estreita e sumaríssima do habeas corpus fica ainda mais evidente quando se tem em vista que a interposição do agravo regimental seria, na oportunidade, ônus da defesa que, todavia, não o interpôs.

Regras hermenêuticas constitucionais, perspectiva neoconstitucionalista e concepção do Estado Constitucional

Trata-se da evolução do pensamento hermenêutico constitucional, abordando os aspectos da perspectiva da velha e da nova hermenêutica, para compreender a evolução do pensamento da interpretação constitucional conforme as regras hermenêuticas tradicionais e o neoconstitucionalismo.