Imputação objetiva e reflexos no nexo causal

Trata-se de uma releitura do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido, com base na noção de risco juridicamente permitido, tendo, portanto, especial relevância na análise da tipicidade.

Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública

Analisa-se o princípio da obrigatoriedade da ação penal como garantia fundamental aos jurisdicionados, em conjunto com os princípios da oportunidade e do devido processo legal.

O cativeiro de animais silvestres no Brasil

A maioria das infrações de fauna envolvem a manutenção em cativeiro de animais silvestres. No caso da guarda doméstica, é difícil encontrar animais silvestres adquiridos legalmente, sendo na maioria oriundos do tráfico ilegal ou capturados na natureza.

A Emenda Constitucional nº 62 e a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal

O regime dos precatórios sofreu significativa modificação com a Emenda Constitucional nº 62/2009, precipuamente com a nova redação do artigo 100 da Constituição Federal.

Medidas provisórias: unicidade temática e vedação dos "enxertos" (PEC 11/2011)

O projeto proíbe a inclusão de matérias diferentes tanto na medida provisória como no projeto de lei de conversão, sendo que, obrigatoriamente, não poderão conter temas sem afinidade, pertinência ou conexão com o assunto principal.

O credor hipotecário e o concurso singular de credores

Existe conflito na jurisprudência estabelecendo que o credor hipotecário tem preferência sobre os quirografários, desde que também seja exeqüente a tenha efetuado a penhora; do contrário, não.

Prazo prescricional das infrações administrativas no ECA

As infrações administrativas são condutas que transgridem os arts. 70 a 85 do ECA, puníveis com sanções de multa. O ECA silenciou a respeito da matéria da prescrição nas infrações administrativas.

Empregado doméstico e Convenção 189 da OIT: fim da discriminação?

Caso a convenção 189 seja ratificada, fala-se em equiparação de direitos dos empregados domésticos aos não domésticos. Os trabalhadores domésticos teriam os mesmos direitos dos celetistas.

Polícia Militar de São Paulo: o subtenente PM merece continuar esquecido?

A nova Lei Complementar de São Paulo não esgotou o assunto. Para valorizar o Policial Militar, especialmente o Subtenente PM, que há muito anda esquecido, alterações na carreira de Praças ainda precisam ser feitas.

STF e responsabilidade tributária dos sócios

A responsabilidade de diretores, gerentes ou representantes, por dívidas tributárias originariamente da pessoa jurídica, conta agora com mais um importante julgado do Supremo Tribunal Federal.

A constitucionalização do Direito Civil

Ao discorrer sobre a constitucionalização do Direito Civil, mister que se faça um breve apanhado histórico que dê uma pequena noção do desenvolvimento do próprio Direito.

A atuação da autoridade policial no inquérito policial frente à excludente da legítima defesa

Caso concreto envolvendo um jovem campeão regional de tiros em Cuiabá ensejou discussão sobre a atuação da autoridade policial durante o inquérito policial inquisitório e, especialmente, no ato de lavratura do flagrante de um fato típico, porém lícito ou não culpável.

Leonel Brizola: um perfil biográfico

O artigo intenta realizar um perfil biográfico do líder trabalhista Leonel de Moura Brizola, abordando os principais fatos da sua carreira política ao longo de toda a duração da sua vida pública.

Tensão positivismo X pós-positivismo como aportes de interpretação jurídica: análise a partir de Ferreira Gullar

Apresenta-se o conflito entre a perspectiva positivista de interpretação jurídica, baseada no silogismo lógico dedutivo, e a perspectiva pós-positivista, pautado nas estruturas normativas dos princípios.

Quem irá redigir as nossas leis!?

Na elaboração de leis, é indispensável que o legislador saiba falar, ler, interpretar textos e escrever a língua pátria, observados os padrões da linguagem culta.

Atuação da Defensoria Pública do Maranhão para efetivar o acesso à Justiça

Faz-se abordagem histórica da Defensoria Pública, apontando como este órgão estatal procura suprir as necessidades de uma sociedade, de forma a garantir um efetivo acesso à Justiça.

Importação de veículo automotivo por pessoa física residente no Brasil

O interesse pela importação direta de veículo automotivo para uso particular por pessoa física residente no Brasil, especialmente em relação aos carros dos EUA, tem crescido por parte dos consumidores brasileiros.

Prescrição do crédito tributário: renúncia em razão do parcelamento

Analisa-se o parcelamento do crédito tributário no âmbito do processo fiscal e seus principais efeitos, caracterizando a renúncia expressa à prescrição quando já ajuizada a demanda executiva.

Ação de reintegração de posse em "leasing" de carros: possibilidade de reconvenção

A reintegração de posse fundada no inadimplemento do contrato de "leasing" envolvendo a aquisição de veículos, o réu devedor pode não só se contrapor ao pedido do autor, mas, como reconvinte, exigir a nulidade de cláusulas abusivas.

Organização criminosa: inconsistência do conceito jurisprudencial e consequências no combate ao crime organizado

Existe uma lacuna no ordenamento jurídico pátrio quanto ao conceito técnico do que vem a ser o "crime organizado", considerado autonomamente. O conceito hoje adotado viola princípios constitucionais, sobretudo a legalidade estrita.