Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da ação monitória embasada em cheque prescrito
Equivocadamente, a jurisprudência admite indiscriminadamente a possibilidade do uso da ação monitória embasada em cheque prescrito, independentemente do negócio causal.
"Separation of powers": precedentes da Suprema Corte dos EUA sobre a separação de poderes
A separação de poderes surgiu com o objetivo de se evitar a concentração absoluta de poder nas mãos do soberano, o que era uma prática infelizmente comum nos Estados absolutos que precederam as revoluções burguesas. Com base nos trabalhos de…
Pertinência ao sistema e operacionalidade do artigo 116, parágrafo único, do CTN
RESUMO A desconsideração de ato ou negócio jurídico realizado com finalidade tributária, o que se tem popularmente por cláusula antielisiva, surgiu em 1919, através da Ordenação Tributária Alemã. Em 1999, por meio do Projeto de Lei Complementar número 77 da…
A valorização do trabalho humano como pilar do Estado Democrático de Direito
Nas últimas décadas, o avanço da tecnologia, a velocidade da comunicação e da informação, a globalização, o neoliberalismo, as alterações nas relações laborais, a degradação do meio ambiente, a prevalência das regras de mercado, tudo nos faz refletir a respeito…
Desenvolvimento sustentável: o encontro do Direito Econômico com o Direito Ambiental
INTRODUÇÃOO conceito de desenvolvimento sustentável ganhou repercussão e corpo com o Relatório Brundtland ou Nosso Futuro Comum, em 1987, contudo, seu desenvolvimento não pode ser fixado neste ou naquele fato, e sim pela gradativa conscientização da necessidade de se proteger…
Gestão direta do manejo florestal sustentável pelo Serviço Florestal Brasileiro em Florestas Nacionais
Sumário: 1. Introdução; 2. a interpretação jurídica da lei de gestão de florestas públicas (lei federal 11.284/06) e A sua estrutura interna; 3. A importância e significado do "TÍtulo I" da lei 11.284/2006: "DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"; 4. O Título II ("DA...
A propaganda eleitoral antecipada e suas especificidades
SUMÁRIO:1. Considerações Iniciais; 2. Espécies de Propaganda Política; 2.1. Propaganda Partidária; 2.2. Propaganda Intrapartidária; 2.3. Propaganda Eleitoral; 2.4. Propaganda Institucional; 3.Propaganda Eleitoral Antecipada; 3.1. Conceito; 3.2. Caracterização; 3.3. Classificação; 4. Representação; 5. Sanção; 6. Conclusão; 7. Referências. RESUMO O presente…
STF, competência da Justiça do Trabalho e ADI 2135
O STF, à luz da ADI 2135, vem decidindo pela incompetência da Justiça do Trabalho nos processos entre trabalhadores e Poder Público, pela suposta inadmissibilidade de regime celetista nos entes estatais.
Doação de bens públicos x cessão real de uso: Súmula nº 1 do TCE/PR
Analisam-se as características do contrato de doação e a possibilidade de doação de bens públicos como meio de promover o desenvolvimento econômico.
Repercussão geral como requisito para admissão de recurso extraordinário
Palavras-Chave: Função - Supremo Tribunal Federal. Crise do Poder Judiciário. Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Resumo: Trata-se do instituto da repercussão geral, recentemente integrado ao ordenamento jurídico brasileiro, defendendo a atuação do Supremo Tribunal Federal enquanto guardião da Constituição e não…
Rousseau e as agressões contra mendigos, homossexuais...
Na madrugada do dia 31 de janeiro de 2011 cinco jovens agrediram e amarraram (cruelmente) um morador de rua, na cidade de Lindóia-SP. As imagens foram gravadas pelas câmeras de monitoramento da cidade [01]. Um índio (certa vez) foi assassinado…
ADIN em defesa da fraude eleitoral por software: o fio da meada
"La raison du plus fort est toujours la meilleure. Nous l'allons montrer tout à l'heure" (A razão do mais forte é sempre a melhor. Vamos demonstrá-lo a seguir) La Fontaine – fabula: O Lobo e o Cordeiro - 1668 1....
A mitigação da transação judicial pelas entidades federais
Sumário: 1) Introdução; 2) Transação Judicial; 3) A "Disponibilidade" dos Bens Públicos; 4) Conclusão; 5) Referências. Resumo: O presente artigo busca expor sucintamente alguns aspectos da transação judicial, instrumento alternativo disponível para o Estado para a solução de litígios, constituindo…
Quem indica o futuro Ministro do STF?
A pergunta parece ter resposta óbvia, mas não é necessariamente o Presidente da República. Vejamos a redação do art. 101 da Constituição Federal: Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta…
Caso Battisti: afinal, o que decidiu o STF?
O Presidente deve respeitar o tratado. Não seria também ele obrigado a respeitar a interpretação que o STF já fez do caso concreto à luz do tratado, ou seja, de que não se tratam de crimes políticos e de que não há perseguição a Battisti na Itália?
Políticas públicas para inclusão social dos moradores de rua
Aborda-se a postura do Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome na execução do Decreto nº 7.053/2009, que institui a política nacional para a população em situação de rua.
"Um teto todo seu" de Virgínia Woolf: condições materiais das mulheres
1. INTRODUÇÃO O presente ensaio busca tecer algumas considerações sobre o livro "Um teto todo seu" de Virgínia Woolf, relacionando-o com dois macro-temas: Gênero e Direito, numa perspectiva interdisciplinar. Primeiramente, destacaremos algumas características biográficas da autora do livro em comento,...
O ativismo judicial como meio para efetivação da função social do processo
O processo, saindo do instrumental para desempenhar função determinante na formação da norma, ainda assim estaria atendendo à sua função social?
Projeto de Lei nº 7.762/2010 e alterações na relação: plano de saúde e consumidor
É estimado que os Planos de Saúde estejam presentes no cenário nacional desde a década de 40, quando algumas estatais começaram a oferecer esse serviço a seus funcionários. Foi na década de 60, quando também as empresas privadas passaram a…
