Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Certidão de regularidade fiscal.
O Código Tributário Nacional (CTN) trata da prova de regularidade fiscal nos artigos 205 a 208 [01], em capítulo que leva o título equivocado de "Certidões Negativas". Isso porque a certidão somente será negativa (CND) para aquele contribuinte que não…
A questão das amostras no pregão presencial e eletrônico
1. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LICITAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO A licitação no Direito brasileiro teve sua gênese com o Decreto nº 2.926, regulamento para as arrematações dos serviços a cargo do Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. O processo…
Da impossibilidade da interrupção da licença maternidade em face da posse em cargo público
I – INTRODUÇÃO O presente artigo é fruto de Parecer Jurídico lavrado no exercício do cargo de Procurador Federal, em face de liminar concedida em sede de Mandado de Segurança interposto contra a Administração Pública Federal. O estudo proposto, à…
Serviços públicos essencias: interrupção ou continuidade?
1.Introdução É princípio da Administração Pública a continuidade dos serviços públicos. A par disso, o Código de Defesa do Consumidor, em dispositivo corajoso, mas que, desgraçadamente, não vem sendo aplicado a contento, consagra a continuidade dos serviços públicos essenciais, aos…
A possibilidade de alteração do regime de bens do casamento no novo Código Civil e as consequências no mercado imobiliário
O regime dos bens do casal é o complexo de normas que disciplina as relações econômicas entre marido e mulher durante o casamento. [01] Desde 1977 o regime legal do casamento é o da comunhão parcial de bens, considerando-se a…
Tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
O presente artigo tem por escopo analisar o panorama legislativo pátrio acerca da possibilidade ou não de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Sabe-se que a tutela antecipada é uma espécie de tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base…
Monitoramento eletrônico do preso.
A bancada do populismo penal (a que vende a ideia de que todos os males da insegurança pública podem e devem ser resolvidos com mais leis punitivistas e exemplares) sofreu uma grande derrota: Lula vetou em quase sua totalidade o...
A Lei nº 9.096/95 e a cláusula de barreira no ordenamento brasileiro.
Resumo Este trabalho tem por finalidade o estudo da cláusula de barreira criada pela Lei 9.096/95 (Lei dos partidos políticos), partindo de seus antecedentes históricos, observando a tendência do legislador brasileiro ao longo dos tempos em criar mecanismos que buscassem…
Alguns comentários sobre os recursos excepcionais no anteprojeto do novo CPC
Os recursos extraordinário e especial tradicionalmente são regulados em conjunto (no que o Anteprojeto não foge à tradição) e possuem características diversas das dos demais recursos.
União homoafetiva e adoção: alteração de um paradigma.
Ontem só havia discursos; hoje há um forte precedente judicial e uma maior aceitação social da situação; amanhã, quem sabe, já não serão mais necessárias doutrina ou jurisprudência sobre o tema.
A acumulação de proventos e remuneração no serviço público.
A discussão a respeito da possibilidade de acumulação de proventos [01] de aposentadoria advinda do exercício de emprego público com a remuneração [02] do mesmo emprego público ou de outro cargo, emprego ou função publica é polêmica. A controvérsia sintetiza-se…
Lei nº 12.037/09: novamente a velha identificação criminal
1. INTRODUÇÃO A confusa Lei 10.054/00 que se propunha a dispor da identificação criminal foi expressamente revogada pela Lei 12.037/09, cujo início da vigencia se deu em 02/10/09 e se presta a regulamentar o art. 5°, inc. LVIII da Constituição…
Lei nº 12.258/2010: monitoramento eletrônico
Logo que foi publicado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (e enviado ao Presidente da República para sanção), lançamos, no nosso blog, a proposta de construir uma obra coletiva sobre o tema. Dentre tantas outras, destaco as contribuições...
Inconstitucionalidade da vedação de concessão de novo registro especial da Lei nº 11.945/09
A Constituição da República contém, no art. 150, VI, d, cláusula de imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado a sua impressão. No que diz respeito ao papel, trata-se de imunidade condicionada à sua destinação. Interessa,…
A capitalização composta de juros remuneratórios nos contratos bancários
O presente artigo examina o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 reeditada sob o nº 2.170-36/2001 que, em tese, autoriza a capitalização de juro composto em períodos inferiores a um ano. Aborda-se, portanto, a inconstitucionalidade da aludida medida…
Parcelamento dos créditos das autarquias e fundações públicas federais.
Atualmente, existem, ao menos [01], três modalidades de parcelamento dos créditos das autarquias e fundações públicas federais, quais sejam: a)Parcelamento Judicial; b)Parcelamento Extrajudicial; c)Parcelamento da Lei nº 12.249/2010 [02]. O presente artigo terá por objeto somente as duas primeiras modalidades,…
Processo eletrônico e mitigação da morosidade processual
Será analisado o impacto da adoção do procedimento eletrônico em alguns tribunais brasileiros, destacando-se os avanços alcançados na concretização da celeridade, transparência e economia processuais.
A prescrição contra a Fazenda Pública
Este artigo pretende, ainda que em breves linhas, analisar o instituto da prescrição visto sob a ótica do Estado e tentar distinguir, nesse passo, em que situações os prazos prescricionais contra a Fazenda Pública oscilam de 05 (cinco) para 03...
Mudanças no mandado de segurança.
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, mais conhecida como "nova lei do mandado de segurança", trouxe disposições antes inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro, as quais, notoriamente, resultam de reflexos das discussões jurisprudenciais e…
Impossibilidade de concessão de ofício da tutela antecipada em caso de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu
A sanção do Código de Processo Civil em 1973 trouxe à tona uma importante técnica processual inserida no artigo 804, ao prever uma tutela antecipada genérica cautelar, e com isso possibilitar que qualquer tutela cautelar pudesse ser concedida antecipadamente. Técnica…
